29/08/2025 17:06

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 00:33

Publicado Ato ordinatório em 28/08/2025.
28/08/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
26/08/2025 21:46

Juntada de Certidão
26/08/2025 21:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2025 21:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/08/2025 21:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/08/2025 21:46

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 16:49

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
26/08/2025 16:49

Juntada de Certidão
05/08/2025 01:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/08/2025 23:59.
29/07/2025 01:25

Decorrido prazo de JOAQUIM SOARES DA SILVA em 28/07/2025 23:59.
21/07/2025 02:20

Publicado Intimação polo ativo em 21/07/2025.
19/07/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 22:58

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 22:58

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 22:58

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
17/07/2025 22:58

Expedição de Documento RPV.
13/06/2025 00:18

Decorrido prazo de JOAQUIM SOARES DA SILVA em 12/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2025 23:59.
03/06/2025 20:01

Juntada de Informações prestadas
26/05/2025 21:53

Publicado Sentença Tipo B em 21/05/2025.
26/05/2025 21:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1013493-92.2024.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAQUIM SOARES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Decido.

Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas.

Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC.

Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo.

Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento.

Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias.

Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos.

Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94).

Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos.

I.

Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.
19/05/2025 16:09

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 16:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/05/2025 16:09

Transitado em Julgado em 19/05/2025
19/05/2025 16:09

Juntada de Certidão
19/05/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 16:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 16:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 16:09

Homologada a Transação
24/04/2025 13:00

Conclusos para julgamento
24/04/2025 12:06

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Conciliador(a) em/para 22/04/2025 08:40, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA.
24/04/2025 12:06

Juntada de Ata de audiência
01/02/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2025 17:18

Juntada de Certidão
01/02/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
01/02/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
01/02/2025 17:18

Juntada de Certidão
01/02/2025 17:06

Juntada de ato ordinatório
01/02/2025 11:29

Audiência de conciliação redesignada, conduzida por #Não preenchido# em/para 22/04/2025 08:40, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA.
01/02/2025 11:28

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 22/04/2025 08:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA.
08/10/2024 10:49

Juntada de contestação
16/09/2024 13:25

Juntada de Certidão
16/09/2024 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 15:33

Juntada de petição intercorrente
27/08/2024 16:19

Juntada de Certidão
27/08/2024 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/08/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 16:09

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
21/08/2024 16:09

Juntada de Informação de Prevenção
21/08/2024 15:27

Recebido pelo Distribuidor
21/08/2024 15:27

Juntada de Certidão
21/08/2024 15:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/08/2024 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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