19/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF 1014254-82.2017.4.01.3400 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: AG PAPER EQUIPAMENTOS PARA INFORMATICA EIRELI - EPP DECISÃO Tendo em vista o entendimento firmado pelo STJ em julgamento de mérito realizado sob a sistemática de recurso repetitivo (Tema 1026), em consonância com o art. 782, §§ 3º e 5º, do CPC, defiro o pedido da parte exequente de incluir o nome do executado AG PAPER EQUIPAMENTOS PARA INFORMATICA EIRELI - CNPJ: 13.***.***/0001-59 no cadastro de inadimplentes por meio do SERASAJUD (id. 2063957695).

Nesse mesmo sentido, é o eg.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RESP 1.814.310/RS (TEMA 1026).

MATÉRIA JULGADA SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO.

EXECUÇÃO FISCAL.

CADASTRO DE INADIMPLENTES.

SERASAJUD.

INCLUSÃO.

POSSIBILIDADE.

TEMA 1026 STJ.

APLICABILIDADE EXECUÇÕES DEFINITIVAS DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E TÍTULO JUDICIAL. 1.

A controvérsia cinge-se à verificação da possibilidade do Poder Judiciário, deferir, ou não, o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, conforme dispõe o art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. 2.

O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de mérito realizado sob a sistemática de recurso repetitivo (Tema 1026), sobre o tema relativo à possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal, fixou a seguinte tese: "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." (REsp n. 1.814.310/RS, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 24/2/2021, DJe de 11/3/2021.) (trânsito em julgado do acórdão em 07/04/2021.) 3.

O art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil é aplicável tanto à execução definitiva de título judicial quanto à execução definitiva de título extrajudicial, afastando a argumentação de que o objetivo do § 5º do referido artigo, era restringir a inscrição em cadastro de inadimplente às execuções de títulos judiciais. 4. É possível ao exequente (ente público) promover, a inscrição do executado em cadastros de inadimplentes, independentemente de determinação do Poder Judiciário, podendo, optar, porém, por requerer a medida diretamente em Juízo. 5.

Da análise do caso concreto, não se verifica a existência de fundamento apto a justificar o indeferimento do pedido de inscrição do executado no cadastro de inadimplentes, em execuções fiscais, salvo em caso de (...) dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa CDA ou outra questão identificada no caso concreto. (...), o que não se vislumbra da análise dos presentes autos. 6.

A r. decisão agravada, objeto do presente agravo interno, está em descompasso com o que foi decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (Tema 1026). 7.

Agravos interno e de instrumento providos. (TRF-1 - AI: 10131166120184010000, Relator: JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, Data de Julgamento: 02/08/2022, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 09/08/2022) Sendo assim, determino a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, por meio do SERASAJUD.

Cumprido o determinado, intimem-se as partes para ciência do procedimento.

Após, defiro a suspensão da presente execução, pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, com fulcro no art. 921, III, § 1º do CPC.

Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquive-se o feito, com arrimo no § 2º do art. 921 do CPC.

Transcorrido o prazo de que trata o § 1º do art. 921 do CPC, sem a manifestação do exequente, começa a fluir o prazo da prescrição intercorrente.

Brasília, data da assinatura em sistema. datado e assinado eletronicamente conforme certificação abaixo
26/04/2023 00:32

Decorrido prazo de AG PAPER EQUIPAMENTOS PARA INFORMATICA EIRELI - EPP em 25/04/2023 23:59.
20/03/2023 17:22

Processo devolvido à Secretaria
20/03/2023 17:22

Juntada de Certidão
20/03/2023 17:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2023 17:22

Outras Decisões
06/02/2023 15:39

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/08/2022 11:59

Conclusos para despacho
30/05/2022 12:46

Juntada de manifestação
16/05/2022 12:02

Juntada de Certidão
16/05/2022 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2022 12:02

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 11:59

Juntada de Certidão
16/05/2022 11:55

Juntada de Certidão
28/07/2021 12:20

Processo devolvido à Secretaria
28/07/2021 12:19

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2021 14:34

Conclusos para despacho
08/04/2021 10:56

Decorrido prazo de AG PAPER EQUIPAMENTOS PARA INFORMATICA EIRELI - EPP em 07/04/2021 23:59.
08/04/2021 08:48

Decorrido prazo de AG PAPER EQUIPAMENTOS PARA INFORMATICA EIRELI - EPP em 07/04/2021 23:59.
08/04/2021 05:27

Decorrido prazo de AG PAPER EQUIPAMENTOS PARA INFORMATICA EIRELI - EPP em 07/04/2021 23:59.
09/03/2021 21:26

Juntada de manifestação
02/03/2021 15:43

Expedição de Outros documentos.
02/03/2021 15:43

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 19:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/09/2020 14:51

Conclusos para julgamento
22/07/2020 01:48

Juntada de manifestação
21/07/2020 11:23

Expedição de Outros documentos.
20/07/2020 14:36

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2020 13:00

Conclusos para despacho
14/07/2020 16:12

Decorrido prazo de AG PAPER EQUIPAMENTOS PARA INFORMATICA EIRELI - EPP em 13/07/2020 23:59:59.
16/06/2020 16:29

Juntada de embargos de declaração
14/06/2020 20:26

Juntada de manifestação
12/06/2020 15:34

Expedição de Outros documentos.
12/06/2020 15:33

Expedição de Outros documentos.
10/06/2020 18:02

Julgado improcedente o pedido
21/10/2019 17:51

Conclusos para julgamento
21/10/2019 17:46

Juntada de Certidão
27/02/2019 12:06

Processo Reativado - restaurado andamento
27/02/2019 12:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/11/2018 22:35

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 18/07/2018 18:15:00.
18/07/2018 10:23

Juntada de petição intercorrente
18/07/2018 10:23

Juntada de petição intercorrente
16/07/2018 18:17

Mandado devolvido cumprido
13/07/2018 18:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
13/07/2018 11:52

Expedição de Mandado.
12/07/2018 13:51

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2018 22:34

Conclusos para despacho
11/07/2018 22:34

Juntada de Certidão
06/04/2018 01:48

Decorrido prazo de AG PAPER EQUIPAMENTOS PARA INFORMATICA EIRELI - EPP em 05/04/2018 23:59:59.
26/03/2018 11:50

Juntada de petição intercorrente
01/03/2018 19:11

Expedição de Comunicação via sistema.
20/02/2018 15:46

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2018 18:48

Conclusos para despacho
16/02/2018 18:47

Juntada de Certidão
16/02/2018 18:32

Juntada de manifestação
14/02/2018 18:57

Expedição de Comunicação via sistema.
14/02/2018 18:54

Restituídos os autos à Secretaria
14/02/2018 18:54

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2018 18:53

Juntada de Certidão
09/02/2018 18:32

Conclusos para despacho
03/01/2018 11:34

Juntada de contestação
14/12/2017 00:48

Decorrido prazo de AG PAPER EQUIPAMENTOS PARA INFORMATICA EIRELI - EPP em 13/12/2017 23:59:59.
30/11/2017 10:27

Juntada de petição intercorrente
29/11/2017 11:51

Expedição de Comunicação via sistema.
21/11/2017 13:19

Juntada de manifestação
08/11/2017 12:00

Expedição de Comunicação via sistema.
08/11/2017 12:00

Expedição de Comunicação via sistema.
31/10/2017 14:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/10/2017 15:17

Conclusos para decisão
27/10/2017 15:17

Juntada de Certidão
27/10/2017 12:42

Remetidos os Autos da Distribuição a 9ª Vara Federal Cível da SJDF
27/10/2017 12:42

Juntada de Informação de Prevenção.
26/10/2017 15:59

Juntada de petição intercorrente
20/10/2017 12:50

Recebido pelo Distribuidor
20/10/2017 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2017

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Embargos de declaração • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1094419-18.2023.4.01.3300

Geiziane de Deus Mesquita

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Julia Costa Carneiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/11/2023 15:06

Exibir Processo

Processo nº 1094419-18.2023.4.01.3300

Geiziane de Deus Mesquita

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Simone Henriques Parreira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/07/2025 13:18

Exibir Processo

Processo nº 1047791-88.2025.4.01.3400

Karina Ferrarez Pessanha de Souza

Cebraspe

Advogado: Thiago Soares Garcia

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/05/2025 15:46

Exibir Processo

Processo nº 1000363-25.2021.4.01.3700

Maria Antonia Sanches Rodrigues

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Macedo Guterres

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/01/2021 15:33

Exibir Processo

Processo nº 1046032-69.2023.4.01.3300

Caio Goncalves Pimentel Gama Correia

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Juarez de Jesus Filho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/05/2023 15:23

Exibir Processo