30/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Rondonópolis–MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis–MT 1006587-45.2022.4.01.3602 DECISÃO 1.

Verifico que a autarquia previdenciária procedeu à implantação do benefício, conforme comprovado no documento ID nº 2185140805. 2.

INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos. 2.1.

Os cálculos deverão observar os parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão, bem como os extratos previdenciários constantes dos autos.

Para tanto, a parte autora deverá utilizar a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, ou outra planilha que atenda aos requisitos mínimos previstos na Resolução CJF nº 945/2025, de modo a cumprir as exigências constitucionais estabelecidas na Emenda Constitucional nº 113/2021, em consonância com os princípios da cooperação e da celeridade processual. 2.2.

Não serão aceitos cálculos que: i) deixem de observar a obrigatoriedade de diferenciação entre o valor dos juros até 12/2021 e o valor calculado com base na SELIC a partir de 01/2022; e ii) não separem o valor correspondente aos juros e à correção monetária no período anterior a 01/2022. 2.3.

Decorrido o prazo sem o cumprimento da diligência, expeça-se eventual RPV de reembolso dos honorários periciais. 2.4.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte exequente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença. 3.

Apresentados os cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o valor indicado pela parte exequente.

Eventual impugnação deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos pontos questionados, e acompanhada de planilha de cálculos detalhada com a apuração do valor que a autarquia entende como devido. 4.

Cumpridas as providências, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos ou análise da eventual impugnação.

Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica.

Assinatura Digital Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé
09/06/2023 15:03

Conclusos para julgamento
07/06/2023 16:35

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 06/06/2023 12:20, 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT.
07/06/2023 16:35

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 15:38

Juntada de Ata de audiência
05/06/2023 10:45

Juntada de manifestação
01/06/2023 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/06/2023 16:34

Juntada de ato ordinatório
01/06/2023 16:33

Audiência de instrução e julgamento redesignada, conduzida por #Não preenchido# em/para 06/06/2023 12:20, 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT.
01/06/2023 16:08

Desentranhado o documento
01/06/2023 16:08

Cancelada a movimentação processual
01/06/2023 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/06/2023 14:53

Audiência de instrução e julgamento redesignada, conduzida por #Não preenchido# em/para 06/06/2023 14:20, 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT.
01/06/2023 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/05/2023 23:59.
23/05/2023 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2023 15:31

Juntada de ato ordinatório
23/05/2023 15:31

Audiência de instrução e julgamento redesignada, conduzida por #Não preenchido# em/para 14/06/2023 09:00, 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT.
04/04/2023 02:25

Decorrido prazo de VILMA DIVINA DE SOUZA FAGUNDES em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 02:11

Decorrido prazo de VILMA DIVINA DE SOUZA FAGUNDES em 03/04/2023 23:59.
18/03/2023 18:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/03/2023 23:59.
17/03/2023 16:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/03/2023 23:59.
09/03/2023 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/03/2023 14:47

Juntada de Certidão
09/03/2023 14:47

Juntada de ato ordinatório
09/03/2023 14:45

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 14/07/2023 09:00, 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT.
08/03/2023 17:57

Processo devolvido à Secretaria
08/03/2023 17:57

Juntada de Certidão
08/03/2023 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2023 17:57

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 16:14

Conclusos para despacho
07/03/2023 11:40

Juntada de contestação
16/01/2023 13:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/01/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 09:13

Processo devolvido à Secretaria
16/01/2023 09:13

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 16:14

Conclusos para decisão
10/01/2023 14:51

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT
10/01/2023 14:51

Juntada de Informação de Prevenção
23/12/2022 12:16

Recebido pelo Distribuidor
23/12/2022 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2022

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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