15/08/2025 11:40

Arquivado Definitivamente
15/08/2025 11:40

Juntada de Certidão
30/07/2025 13:48

Juntada de manifestação
30/07/2025 00:01

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 29/07/2025 23:59.
18/07/2025 01:44

Publicado Intimação polo ativo em 18/07/2025.
18/07/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
14/06/2025 09:43

Juntada de petição intercorrente
07/06/2025 16:01

Decorrido prazo de SIRLEY VIEIRA TOMAZ em 23/05/2025 23:59.
07/06/2025 12:19

Publicado Sentença Tipo B em 22/05/2025.
07/06/2025 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
27/05/2025 00:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/05/2025 23:59.
23/05/2025 12:20

Juntada de cumprimento de sentença
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1052348-46.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SIRLEY VIEIRA TOMAZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001).

As partes chegaram a um acordo por petição nos autos, oferecido pelo réu e aceito pela parte autora, nos seguintes termos: PROPOSTA DE ACORDO: O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: SIRLEY VIEIRA TOMAZ (*44.***.*71-49), TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado ( ) Segurado Especial ( x) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 23/03/2025 (x ) data da perícia - justificativa: DII fixada data da perícia judicial (conforme entendimento do STJ no AgInt no REsp 1836388/SP, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.829.207/SP e TNU no Tema 275 e no PUIL n. 0505499-17.2021.4.05.8302) DIP 23/03/2025 DCB 23/06/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados não há valores atrasados a serem pagos POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB.

O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss.

Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral.

Pelo exposto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, no prazo de 30 dias.

Após, expeça-se a competente ordem de pagamento.

Oportunamente, arquivem-se.

Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
20/05/2025 14:47

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 14:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/05/2025 14:47

Transitado em Julgado em 20/05/2025
20/05/2025 14:47

Juntada de Certidão
20/05/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 14:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 14:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 14:47

Homologada a Transação
10/05/2025 07:38

Conclusos para julgamento
30/04/2025 08:52

Juntada de manifestação
23/04/2025 09:48

Juntada de petição intercorrente
26/03/2025 11:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/03/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 13:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
25/03/2025 13:12

Juntada de Certidão
23/03/2025 20:37

Juntada de laudo pericial
18/03/2025 09:24

Juntada de manifestação
28/02/2025 02:48

Juntada de dossiê - prevjud
28/02/2025 02:48

Juntada de dossiê - prevjud
28/02/2025 02:48

Juntada de dossiê - prevjud
28/02/2025 02:48

Juntada de dossiê - prevjud
28/02/2025 02:48

Juntada de dossiê - prevjud
24/01/2025 09:21

Juntada de manifestação
23/01/2025 18:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 18:17

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 15:19

Recebidos os autos
14/01/2025 15:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
07/01/2025 15:50

Juntada de emenda à inicial
27/12/2024 16:43

Juntada de Certidão
27/12/2024 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/12/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 15:32

Juntada de aditamento à inicial
15/11/2024 07:59

Juntada de dossiê - prevjud
14/11/2024 17:34

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
14/11/2024 17:34

Juntada de Informação de Prevenção
14/11/2024 15:23

Recebido pelo Distribuidor
14/11/2024 15:23

Juntada de Certidão
14/11/2024 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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