15/07/2025 14:32

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 13:32

Juntada de Certidão
14/07/2025 15:07

Juntada de manifestação
09/07/2025 02:28

Publicado Sentença Tipo C em 09/07/2025.
09/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1024508-27.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERLANE DA SILVA TEODORO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.

Nos termos da Lei 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurada, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional.

O auxílio-doença, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurada, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos.

No caso dos autos, no que diz respeito à incapacidade, verifica-se que a parte autora, embora regularmente intimada, não compareceu ao exame médico pericial e tampouco apresentou justificativa.

Tal fato, por si só, revela desídia e contumácia da parte interessada, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que a parte autora não se desincumbiu do ônus da prova relativa aos fatos constitutivos de seu pretenso direito.

De resto, o artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 diz que “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”.

Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99, § 3º, do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, o que inexiste nos autos.

Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita.

Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos.

Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL
07/07/2025 09:30

Processo devolvido à Secretaria
07/07/2025 09:30

Juntada de Certidão
07/07/2025 09:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/07/2025 09:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/07/2025 09:30

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
04/07/2025 13:24

Conclusos para julgamento
27/06/2025 09:53

Recebidos os autos
27/06/2025 09:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
26/06/2025 17:56

Juntada de petição intercorrente
24/06/2025 10:18

Juntada de manifestação
23/06/2025 21:15

Publicado Ato ordinatório em 23/06/2025.
23/06/2025 21:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1024508-27.2025.4.01.3500 AUTOR: ERLANE DA SILVA TEODORO Advogado(s) do reclamante: SUIANI TERTO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CONSIDERANDO o encaminhamento deste processo à Central de Perícias, certifico, nos termos das Portarias NUCOD/GO n.ºs 03 e 04 de 04/07/2012 e n.ºs 04 e 25 de 22/03/2013, o agendamento de perícia médica, nos seguintes termos: Data: 26/06/2025 Horário: 14:30 (atendimento com hora marcada); Local de realização da perícia: Av.

T-9 número 2310 - Condomínio Comercial Inove Intelligent Place, 5º andar - sala B507 - Jardim América - Goiânia- Goiás.

CEP 74255-220 Nome do Perito: Dr.

ALEXANDRE LOUZA GARCIA - (ORTOPEDIA) Data para o perito apresentar o laudo: Até 17/07/2025.

Observações: Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, Carteira de Trabalho ou Habilitação); Levar todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada na inicial (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc) e as imagens (RX, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros) no ato da perícia, quando for o caso; O periciando poderá levar apenas um (1) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; Cabe ao periciando observar o horário da sua perícia devendo obedecê-lo de forma pontual.

O atraso poderá ensejar a não realização da perícia.

MARIA LETYCIA FARIAS DE MORAES (assinado digitalmente)
11/06/2025 17:50

Juntada de Certidão
11/06/2025 17:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 17:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 17:50

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 13:30

Recebidos os autos
10/06/2025 13:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
09/06/2025 17:08

Juntada de emenda à inicial
07/06/2025 12:36

Publicado Despacho em 22/05/2025.
07/06/2025 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1024508-27.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERLANE DA SILVA TEODORO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: - anexar cópia do comprovante de endereço em nome próprio e atualizado (últimos 3 meses), ficando consignado que, estando em nome de outrem, deverá, se for o caso, anexar contrato de locação ou declaração do proprietário, no sentido de que a parte autora efetivamente reside no imóvel descrito na exordial, observando-se que a declaração falsa em Juízo pode caracterizar o tipo disposto no art. 299 do Código Penal.

Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante aos documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei.

Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para realização do exame técnico (artigo 370 do CPC, combinado com artigo 12 da Lei n. 10.259/01), para aferimento da incapacidade alegada, devendo aquele núcleo: a) nomear perito médico (ORTOPEDISTA); b) designar local, data e horário para a realização do exame médico; c) designar data para entrega do respectivo laudo médico.

Os quesitos a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes, são os contidos nos anexos da Portaria N. 0001, NUCOD-GO, de 07 de janeiro de 2015.

Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, bem como do laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS'.

Após a juntada do laudo pericial, se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 129-A, da Lei 8.213/91.

Em seguida, conclusos para sentença.

Do contrário, se a conclusão do exame médico pericial divergir do resultado da administrativa, intime-se a parte autora para manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias.

Na sequência, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação; b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos.

O pedido de antecipação dos efeitos da tutela, caso tenha sido formulado, será apreciado na sentença.

O eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será apreciado por ocasião da prolação da sentença.

Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado este valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex.: contracheque, extrato de benefício previdenciário, etc.).

No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17).

Comunicações processuais necessárias.

Oportunamente, conclusos para sentença. (assinado eletronicamente) JUIZ (A) FEDERAL
20/05/2025 14:51

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 14:51

Juntada de Certidão
20/05/2025 14:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 14:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 10:06

Juntada de Certidão
19/05/2025 10:31

Conclusos para despacho
05/05/2025 14:34

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
05/05/2025 14:34

Juntada de Informação de Prevenção
02/05/2025 14:17

Recebido pelo Distribuidor
02/05/2025 14:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/05/2025 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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