26/06/2025 12:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
26/06/2025 12:48

Juntada de Informação
26/06/2025 12:48

Juntada de Certidão
26/06/2025 11:42

Juntada de contrarrazões
26/06/2025 08:45

Juntada de comprovante de recolhimento de preparo
24/06/2025 14:40

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2025 14:40

Juntada de Certidão
24/06/2025 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2025 14:40

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 12:22

Conclusos para despacho
23/06/2025 17:50

Juntada de apelação
28/05/2025 08:51

Juntada de petição intercorrente
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" 1036065-79.2023.4.01.3500 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIANO LEAO BERNARDINO DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: ANDRE LUIS MOREIRA SILVA - GO39562 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA

I - RELATÓRIO LUCIANO LEÃO BERNARDINO DA COSTA, qualificado nos autos, por meio de seu advogado, ajuizou ação declaratória de inexistência de débito tributário com pedido de tutela de urgência contra a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando a anulação de dois autos de infração de IRPF referentes aos exercícios de 2014 e 2017, no valor total de R$ 86.511,32, inscritos em Dívida Ativa sob nº 11.1.19.008611-66.

O autor alegou, em síntese (ID 1683509450): (a) que seu contador Samuel inseriu três dependentes fictícios em suas declarações sem autorização (Maria Betânia Oliveira da Costa, Paulo Henrique Oliveira da Costa e Reginaldo Oliveira da Costa); (b) inexistência de receita omitida da BRASILPREV no valor de R$ 234.013,13, sustentando ter recebido apenas R$ 101.539,85, já tributados na fonte; (c) ausência de dolo na conduta; (d) vício formal por indicação genérica de dispositivos legais.

Pleiteou tutela de urgência para suspensão da exigibilidade dos créditos tributários e baixa de protestos, e, no mérito, a declaração de inexistência dos débitos tributários com consequente anulação dos autos de infração.

O valor da causa foi aditado para R$ 86.511,32 em 13/07/2023 (ID 1711207453).

Por decisão de 17/08/2023 (ID 1762094557), foi deferida parcialmente a tutela de urgência apenas quanto à Notificação nº 2017/472048380391158, determinando ofício à BRASILPREV para esclarecimentos sobre os rendimentos de 2015 e 2016.

A UNIÃO FEDERAL apresentou contestação em 10/08/2023 (ID 1756350556), sustentando: (a) responsabilidade objetiva do contribuinte independentemente de dolo (art. 136 CTN); (b) culpa in vigilando e in elegendo na escolha do contador; (c) validade da autuação com fundamentação adequada; (d) omissão comprovada através de DIRF oficial; (e) aplicação do princípio da causalidade.

A União opôs embargos de declaração em 22/08/2023 (ID 1772891093), alegando impossibilidade operacional de cumprimento parcial da liminar, os quais foram rejeitados por decisão de 28/08/2023 (ID 1781224072).

Em 30/08/2023, a União informou o cumprimento integral da liminar (ID 1787236049), suspendendo a exigibilidade dos créditos tributários.

O autor apresentou impugnação à contestação em 29/11/2023 (ID 1939135177), reiterando a preliminar de nulidade total do auto de infração e os argumentos de mérito, especialmente quanto à questão da BRASILPREV.

Ambas as partes informaram não ter outras provas a produzir (IDs 1952994646 e 2000737662).

Por despacho de 30/04/2024 (ID 2124637569), foi determinada diligência reiterando ofício à BRASILPREV para esclarecimentos.

A BRASILPREV respondeu, em 19/06/2024, por meio de dois extratos (IDs 2133246955 e 2133247535), informando que no período de 2015-2016 o autor contribuiu com R$ 90.000,00, obteve rendimentos de R$ 21.638,64 e sacou R$ 233.927,51, com retenção de IR de R$ 35.088,13.

A União manifestou-se sobre os esclarecimentos em 21/06/2024 (ID 2133804163), sustentando que os dados confirmam a DIRF e requerendo revogação da liminar.

O autor apresentou tréplica em 22/07/2024 (ID 2138774089), argumentando erro temporal da BRASILPREV e mantendo que recebeu apenas R$ 101.476,35 em 2016.

Por despacho de 02/10/2024 (ID 2151173570), foi determinada vistas às partes e conclusão para sentença. É o relatório.

DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO I - DA QUESTÃO PRELIMINAR O autor arguiu preliminar de nulidade total do auto de infração por vício de fundamentação, haja vista a indicação genérica de dispositivos legais, o que prejudicaria o direito de defesa.

Contudo, verifica-se que o autor exerceu amplamente sua defesa administrativa, tendo, inclusive, obtido redução do imposto na Notificação 2014 de R$ 9.738,63 para R$ 7.958,34.

Tal circunstância demonstra total compreensão quanto às imputações fiscais, bem como a possibilidade de contrapor argumentos específicos.

A fundamentação do lançamento tributário, embora concisa, indicou claramente os fatos geradores (dedução indevida de dependentes, omissão de receita), permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa sem prejuízo demonstrado.

Rejeito a preliminar de nulidade.

II - DO MÉRITO A) Da Responsabilidade Tributária O art. 136 do Código Tributário Nacional estabelece que "salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato." Trata-se de responsabilidade objetiva, daí por que irrelevante a alegação de ausência de dolo ou a imputação de culpa exclusiva ao contador.

O contribuinte tem o dever legal de verificar a correção das informações prestadas em suas declarações de imposto de renda.

B) Da Questão dos Dependentes Quanto à alegação de inserção fraudulenta de dependentes pelo contador, a análise das próprias declarações do autor revela grave contradição.

Os dependentes supostamente inseridos de forma criminosa (Paulo Henrique e Reginaldo) já constavam das declarações de 2013, antes mesmo da alegada conduta fraudulenta.

Ademais, verifica-se que houve alteração retroativa das datas de nascimento destes dependentes em declarações posteriores, alterando suas idades em 5 anos para adequá-las aos limites etários de dedução.

Tal padrão de comportamento indica conduta deliberada de adequação para obtenção de vantagem fiscal indevida, afastando a alegação de boa-fé.

De resto, ao menos no âmbito administrativo-tributário, a responsabilidade pela correção das informações declaradas é do próprio contribuinte, sem que possa, validamente, atribuir a outrem a prática eventual ardil perpetrado, até porque, como se viu, a responsabilidade é objetiva (CTN, art. 136).

C) Da Questão BRASILPREV Os esclarecimentos prestados pela BRASILPREV (IDs 2133246955 e 2133247535) confirmaram que: 1 - o autor recebera R$ 233.927,51 em resgates durante o ano de 2016; 2 - sobre tal valor foi retido imposto de renda de R$ 35.088,13; 3 - o valor líquido recebido foi de R$ 198.838,38.

O art. 43 do CTN estabelece que o imposto sobre a renda tem como fato gerador "a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda", sendo irrelevante que parte do valor tenha sido retida na fonte a título de antecipação tributária.

A Declaração de Informações sobre Rendimentos Financeiros (DIRF) apresentada pela fonte pagadora indica, corretamente, o valor bruto de R$ 233.927,51, que deveria ter sido declarado pelo contribuinte.

A alegação do autor de que recebera apenas R$ 101.476,35 não encontra respaldo na documentação apresentada pela própria BRASILPREV, que indica cronologia diversa dos resgates.

Caracterizada, portanto, a omissão de receita no valor de R$ 233.927,51 referente ao ano-calendário 2016.

D) Das Multas Aplicadas As multas de 75% aplicadas encontram respaldo legal e foram corretamente aplicadas, considerando-se que se trata de multa isolada com caráter pedagógico, não se confundindo com multa moratória.

O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido da legalidade de multas dessa natureza quando aplicadas em conformidade com a legislação vigente.

III - DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA Diante da confirmação dos fatos pelos esclarecimentos da BRASILPREV, não mais subsistem os fundamentos que ensejaram a concessão da tutela de urgência.

REVOGO a tutela de urgência anteriormente concedida.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LUCIANO LEÃO BERNARDINO DA COSTA contra a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL).

REVOGO a tutela de urgência anteriormente concedida, a fim de autorizar que a União Federal proceda à reativação da exigibilidade dos créditos tributários em discussão.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

Goiânia, data da assinatura eletrônica.
26/05/2025 14:24

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 14:24

Juntada de Certidão
26/05/2025 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 14:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 14:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 14:24

Julgado improcedente o pedido
16/11/2024 12:56

Conclusos para julgamento
31/10/2024 00:00

Decorrido prazo de LUCIANO LEAO BERNARDINO DA COSTA em 29/10/2024 23:59.
04/10/2024 20:23

Juntada de petição intercorrente
02/10/2024 17:44

Processo devolvido à Secretaria
02/10/2024 17:44

Juntada de Certidão
02/10/2024 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/10/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 15:36

Conclusos para despacho
22/07/2024 18:14

Juntada de manifestação
21/06/2024 20:58

Juntada de petição intercorrente
19/06/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 15:02

Juntada de ato ordinatório
19/06/2024 14:58

Juntada de e-mail
06/06/2024 14:09

Juntada de e-mail
30/04/2024 14:54

Processo devolvido à Secretaria
30/04/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 15:02

Conclusos para julgamento
22/01/2024 16:30

Juntada de manifestação
07/12/2023 13:20

Juntada de manifestação
06/12/2023 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 15:22

Juntada de ato ordinatório
29/11/2023 17:31

Juntada de impugnação
02/11/2023 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/11/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
02/11/2023 15:10

Juntada de ato ordinatório
10/10/2023 00:40

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/10/2023 23:59.
18/09/2023 11:35

Juntada de manifestação
14/09/2023 13:40

Juntada de Certidão
14/09/2023 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/09/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 13:33

Juntada de Certidão
12/09/2023 18:47

Juntada de manifestação
12/09/2023 02:15

Decorrido prazo de LUCIANO LEAO BERNARDINO DA COSTA em 11/09/2023 23:59.
30/08/2023 16:56

Juntada de petição intercorrente
28/08/2023 15:48

Processo devolvido à Secretaria
28/08/2023 15:48

Juntada de Certidão
28/08/2023 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/08/2023 15:48

Embargos de declaração não acolhidos
24/08/2023 13:57

Conclusos para decisão
22/08/2023 18:16

Juntada de embargos de declaração
17/08/2023 16:18

Processo devolvido à Secretaria
17/08/2023 16:18

Juntada de Certidão
17/08/2023 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/08/2023 16:18

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
14/08/2023 11:39

Conclusos para decisão
10/08/2023 21:17

Juntada de contestação
07/08/2023 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/08/2023 16:38

Processo devolvido à Secretaria
03/08/2023 16:38

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 09:09

Conclusos para decisão
14/07/2023 09:05

Juntada de Certidão
13/07/2023 17:06

Juntada de petição intercorrente
04/07/2023 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 17:44

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 16:18

Juntada de ato ordinatório
27/06/2023 14:37

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal Cível da SJGO
27/06/2023 14:37

Juntada de Informação de Prevenção
27/06/2023 12:05

Juntada de comprovante de recolhimento de custas
27/06/2023 10:04

Recebido pelo Distribuidor
27/06/2023 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001167-28.2023.4.01.3310

Domingos Almeida dos Santos

Banco do Brasil SA

Advogado: Odherbal de Santana Pinto

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/07/2024 11:16

Exibir Processo

Processo nº 1002804-43.2025.4.01.3504

Victor Moreira de Jesus

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Katlyn Pires Ferreira Lacerda

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/05/2025 18:34

Exibir Processo

Processo nº 1025175-47.2024.4.01.9999

Laiza de Souza Carvalho

, Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Ariane de Paula Martins Tateshita

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/12/2024 14:47

Exibir Processo

Processo nº 1016958-08.2025.4.01.3200

Maria Onete Melo da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Debora Azevedo de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/04/2025 11:28

Exibir Processo

Processo nº 1010335-14.2019.4.01.3304

Dionisia Santos de Jesus

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Cristiane Ferreira Botelho de Deus Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/09/2019 23:32

Exibir Processo