30/07/2025 14:44

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 08:43

Juntada de Certidão
13/06/2025 16:27

Decorrido prazo de JANUARIO OLIVEIRA DA SILVA em 09/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:26

Publicado Sentença Tipo A em 23/05/2025.
13/06/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
07/06/2025 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/06/2025 23:59.
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO: 1000056-96.2024.4.01.3302 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR:JANUARIO OLIVEIRA DA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação na qual a parte autora requer benefício previdenciário por incapacidade laborativa (auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente/ auxílio-acidente).

Segundo a Lei n. 8.213/91 os requisitos para a concessão do auxílio por incapacidade temporária são: a) qualidade de segurado (art. 18), b) carência de 12 meses (art. 25, I); c) incapacidade para atividade laboral habitual por mais de 15 dias consecutivos (art. 59).

Por sua vez, a aposentadoria por incapacidade permanente, prevista no artigo 42 da Lei de Benefícios, será devida ao segurado que, cumprida a carência de 12 meses, estando ou não em gozo do auxílio por incapacidade temporária, seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Porquanto, em seu art. 86, dispõe que o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

No caso dos autos, o perito judicial respondeu aos quesitos que foram apresentados de forma coerente e consistente, sem contradições internas, após anamnese, exame físico e análise da documentação médica apresentada, chegando à conclusão de que a parte demandante apresenta patologia que não ensejam incapacidade laborativa.

Diante da conclusão do laudo pericial oficial, e inexistindo outros elementos probatórios ou circunstâncias fáticas que convençam este Juízo da incapacidade laborativa alegada na inicial (artigos 371 e 479 do CPC), a rejeição do pedido é medida que se impõe. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC).

Defiro os benefícios da assistência justiça gratuita.

Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Campo Formoso/BA, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) Federal
21/05/2025 14:21

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 14:21

Juntada de Certidão
21/05/2025 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 14:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 14:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 14:21

Julgado improcedente o pedido
13/02/2025 10:41

Conclusos para julgamento
06/02/2025 10:27

Juntada de Certidão
29/01/2025 02:52

Decorrido prazo de JANUARIO OLIVEIRA DA SILVA em 28/01/2025 23:59.
10/01/2025 07:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/01/2025 07:41

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 15:58

Juntada de Certidão
06/12/2024 23:07

Juntada de laudo de perícia médica
30/10/2024 00:00

Decorrido prazo de JANUARIO OLIVEIRA DA SILVA em 29/10/2024 23:59.
21/10/2024 09:20

Perícia agendada
21/10/2024 09:03

Juntada de Certidão
21/10/2024 09:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 20:54

Juntada de Certidão
03/07/2024 18:09

Juntada de petição intercorrente
05/06/2024 16:06

Processo devolvido à Secretaria
05/06/2024 16:06

Juntada de Certidão
05/06/2024 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 16:25

Conclusos para despacho
07/02/2024 00:44

Juntada de dossiê - prevjud
07/02/2024 00:44

Juntada de dossiê - prevjud
07/02/2024 00:44

Juntada de dossiê - prevjud
07/02/2024 00:44

Juntada de dossiê - prevjud
07/02/2024 00:44

Juntada de dossiê - prevjud
07/02/2024 00:44

Juntada de dossiê - prevjud
06/02/2024 13:32

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA
06/02/2024 13:32

Juntada de Informação de Prevenção
04/01/2024 10:21

Recebido pelo Distribuidor
04/01/2024 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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