TRF1 - 0000275-79.2018.4.01.3903

1ª instância - Altamira

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MIGUEL GONCALVES NUNES

CPF *61.***.*36-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0012-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO PARA

CNPJ: 05.421.948/0001-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 0000275-79.2018.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MIGUEL GONCALVES NUNES REPRESENTANTES POLO ATIVO: HEVERTON DIAS TAVARES - TO4942 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida.

    Prazo 05 dias.

    ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento.

    OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

    Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

    Art. 20, § 3º-B.

    No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

    Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

    OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    Altamira, 30 de junho de 2025.

    USUÁRIO DO SISTEMA

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 0000275-79.2018.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MIGUEL GONCALVES NUNES REPRESENTANTES POLO ATIVO: HEVERTON DIAS TAVARES - TO4942 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Considerando que o INSS, embora regularmente intimado, quedou-se inerte quanto aos cálculos apresentados pela parte autora, expeça(m)-se a(s) Requisição(ões)de Pequeno Valor (RPV) correspondente.

    Determino o destaque dos honorários advocatícios contratuais no percentual de 30% sobre o valor principal, conforme estipulado em contrato acostado aos autos, nos termos do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94.

    Aplica-se, ao caso, o disposto na Resolução CJF nº 822/2023, que autoriza o destaque dos honorários contratuais diretamente na fase de cumprimento de sentença, desde que respeitado o limite de 30% e a regularidade da contratação.

    O entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada do STJ, no sentido de que o destaque é possível ainda que sem a anuência do INSS, desde que presentes os requisitos legais.

    Cumpra-se.

    Intime-se.

    Altamira/PA, data da assinatura digital. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal

  • 26/01/2021 10:58

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) de Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA para Turma Recursal

  • 14/01/2021 15:06

    Juntada de Informação

  • 15/12/2020 14:52

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/12/2020 11:24

    Juntada de contrarrazões

  • 10/12/2020 13:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/12/2020 13:50

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 10/12/2020 13:49

    Juntada de volume

  • 01/12/2020 09:05

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 31/08/2020 11:44

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 14/05/2020 15:34

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 03/04/2020 16:04

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

  • 03/04/2020 16:04

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 11/03/2020 13:08

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE DECISÃO DO AI

  • 14/08/2019 15:45

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL: ORDENADA

  • 14/08/2019 15:45

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 24/07/2019 15:01

    CONCLUSOS: PARA DECISAO

  • 23/07/2019 09:49

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) JUNTADA DE CÓPIA DA DECISÃO PROFERIDA NO AI INTERPOSTO.

  • 01/07/2019 14:05

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/06/2019 14:56

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 08/05/2019 00:00

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 11/04/2019 12:08

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS

  • 11/04/2019 12:08

    REQUISICAO DE PAGAMENTO: EXPEDIDA A AUTORIDADE/AGUARDANDO CUMPRIMENTO

  • 09/04/2019 08:58

    REQUISICAO DE PAGAMENTO: ORDENADO/DEFERIDO PEDIDO

  • 22/03/2019 11:17

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) benefício ativo.

  • 22/03/2019 11:16

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - cálculos de multa realizados em secretaria.

  • 19/02/2019 14:27

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DECISAO

  • 14/02/2019 15:41

    CONCLUSOS: PARA SENTENCA

  • 25/01/2019 14:56

    RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA

  • 25/01/2019 14:56

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 04/12/2018 09:26

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 26/11/2018 13:40

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS

  • 26/11/2018 13:40

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 22/10/2018 14:49

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 17/09/2018 10:54

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 12/09/2018 10:54

    DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE

  • 12/09/2018 10:52

    CONCLUSOS: PARA SENTENCA

  • 12/09/2018 10:45

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 10/09/2018 12:27

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/09/2018 12:27

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 12/07/2018 14:40

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 11/07/2018 14:38

    AUDIENCIA REDESIGNADA

  • 11/07/2018 14:22

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS

  • 11/07/2018 14:22

    CORREIO ELETRONICO EXPEDIDO: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/07/2018 14:22

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 10/07/2018 14:22

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - (AUDIÊNCIA REMARCADA PARA 12/09/2018).

  • 03/07/2018 14:55

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/07/2018 14:55

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 18/05/2018 08:56

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 15/05/2018 10:25

    CORREIO ELETRONICO EXPEDIDO: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/05/2018 13:53

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: CONCILIACAO

  • 18/04/2018 15:15

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS - AUD JULHO 2018

  • 18/04/2018 15:15

    CORREIO ELETRONICO EXPEDIDO: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/04/2018 13:09

    AUDIENCIA: DESIGNADA CONCILIACAO, INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 17/04/2018 17:38

    EXAME TECNICO: SOLICITADO PAGAMENTO HONORARIOS TECNICOS

  • 13/04/2018 16:25

    EXAME TECNICO: LAUDO APRESENTADO

  • 13/04/2018 16:25

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 13/04/2018 08:37

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 05/03/2018 15:08

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 05/03/2018 15:08

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 05/03/2018 15:08

    CORREIO ELETRONICO EXPEDIDO: OUTROS (ESPECIFICAR) - intimação de perícia médica designada

  • 27/02/2018 15:36

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 27/02/2018 15:36

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 15/02/2018 16:46

    AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO

  • 15/02/2018 16:45

    INICIAL: AUTUADA

  • 09/02/2018 14:57

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2018

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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Cumprimento de Sentença • Arquivo

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