21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003552-12.2025.4.01.4301 DESPACHO Considerando os requisitos previstos nos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como a obrigação de instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial e/ou indicar os respectivos ids. dos documentos, conforme as determinações abaixo, sob pena de indeferimento da inicial: a) Esclarecer e comprovar o vínculo com a titular da fatura de energia elétrica apresentada como comprovante de residência (Maria Leonilia Vieira de Sousa), juntando declaração desta ou outro comprovante em nome próprio ou de pessoa do núcleo familiar com quem comprovadamente resida; e b) Esclarecer se houve pedido de prorrogação do benefício NB 719.521.973-0 antes da data de cessação (21/03/2025) ou novo requerimento administrativo após essa data, juntando os respectivos comprovantes, sob pena de eventual extinção por falta de interesse de agir.

Esclareço que o não cumprimento das determinações supra indicadas ocasionará a extinção do processo sem resolução de mérito.

Araguaína (TO), data da assinatura eletrônica. [assinado eletronicamente] Juíza Federal
21/04/2025 07:47

Recebido pelo Distribuidor
21/04/2025 07:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/04/2025 07:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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