15/08/2025 14:39

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/08/2025 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
15/08/2025 11:39

Juntada de petição intercorrente
24/07/2025 01:02

Publicado Despacho em 24/07/2025.
24/07/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
22/07/2025 11:18

Processo devolvido à Secretaria
22/07/2025 11:18

Juntada de Certidão
22/07/2025 11:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/07/2025 11:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/07/2025 11:18

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 19:00

Conclusos para despacho
21/07/2025 18:51

Juntada de petição intercorrente
30/06/2025 00:31

Publicado Ato ordinatório em 30/06/2025.
27/06/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
25/06/2025 15:37

Juntada de Certidão
25/06/2025 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 15:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 15:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 15:37

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:01

Decorrido prazo de NEUSA MARIA SOARES DOS SANTOS em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 17:11

Publicado Sentença Tipo B em 22/05/2025.
07/06/2025 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
25/05/2025 12:02

Juntada de outras peças
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "B" 1000188-80.2025.4.01.3606 AUTOR: NEUSA MARIA SOARES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: HILONES NEPOMUCENO - MT14764/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Homologação de acordo) Trata-se de ação previdenciária proposta com o objetivo de compelir o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) a conceder o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária.

Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

O INSS propôs acordo visando extinguir o feito, concernente à concessão do benefício conforme abaixo descrito, cujo cumprimento dar-se-á, destacadamente, nos seguintes moldes: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado ( ) Segurado Especial (X ) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Acidentário/Previdenciário DIB 30/10/2024 ( X) data de entrada do requerimento administrativo ( ) 16º dia de afastamento do trabalho do segurado empregado - justificativa: o auxílio por incapacidade temporária será devido a partir do 16º dia de afastamento do trabalho, quando requerido aé o 30º dia da data do afastamento, observado que, caso a DII seja posterior ao 16º (décimo sexto) dia do afastamento deverá ser na DII) ( ) data do início da incapacidade - justificativa: DII após DER e antes da perícia administrativa ou DII após DER/DCB/CITAÇÃO/AJUIZAMENTO, e antes da data da perícia judicial ( ) data da perícia - justificativa: DII fixada data da perícia judicial (conforme entendimento do STJ no AgInt no REsp 1836388/SP, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.829.207/SP e TNU no Tema 275 e no PUIL n. 0505499-17.2021.4.05.8302) ( ) data do ajuizamento da ação - justificativa: laudo judicial prévio à citação e ausência de Pedido de Prorrogação ou DII após DER/DCB e antes da perícia judicial. ( ) data da citação - justificativa: laudo judicial posterior à citação e ausência de Pedido de Prorrogação ou DII após DER/DCB e antes da perícia judicial DIP 01/04/2025 DCB 10/09/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

De outra parte, no id. 2186979757, houve expressa aceitação da parte autora com os termos da proposta formulada pela parte ré.

Em vista da regular autocomposição ocorrida entre as partes, HOMOLOGO o acordo (id. 2184629260) e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do CPC/2015.

Sendo assim: 1.

Intime-se a CEAB-INSS para implantação do benefício no prazo de 30 dias, comunicando-se o cumprimento a este juízo. 2. intime-se as partes para verificação do que foi homologado, no prazo de 10 (dez) dias úteis. 3.

Certifique-se o trânsito e intime-se o INSS/PARTE AUTORA para apresentação dos cálculos dos atrasados.

Prazo de quinze dias.

Por fim: a.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. b.

Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). c.

Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº. 10.259/01. d.

Intimem-se.

Juína-MT, data da assinatura eletrônica.

Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal
20/05/2025 15:20

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 15:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/05/2025 15:20

Transitado em Julgado em 20/05/2025
20/05/2025 15:20

Juntada de Certidão
20/05/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 15:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 15:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 15:20

Homologada a Transação
19/05/2025 17:31

Conclusos para julgamento
16/05/2025 10:42

Juntada de pedido de homologação de acordo
15/05/2025 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2025 08:10

Juntada de petição intercorrente
25/03/2025 15:47

Juntada de impugnação
18/03/2025 12:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/03/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 01:10

Juntada de Certidão
15/03/2025 18:13

Juntada de laudo de perícia médica
11/02/2025 14:10

Juntada de manifestação
11/02/2025 02:50

Juntada de dossiê - prevjud
11/02/2025 02:50

Juntada de dossiê - prevjud
11/02/2025 02:50

Juntada de dossiê - prevjud
11/02/2025 02:50

Juntada de dossiê - prevjud
11/02/2025 02:50

Juntada de dossiê - prevjud
11/02/2025 02:50

Juntada de dossiê - prevjud
10/02/2025 19:33

Processo devolvido à Secretaria
10/02/2025 19:33

Juntada de Certidão
10/02/2025 19:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2025 19:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/02/2025 19:33

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 18:15

Conclusos para decisão
10/02/2025 10:25

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT
10/02/2025 10:25

Juntada de Informação de Prevenção
06/02/2025 18:21

Recebido pelo Distribuidor
06/02/2025 18:21

Juntada de Certidão
06/02/2025 18:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/02/2025 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

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