TRF1 - 1060793-62.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1060793-62.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SIND DOS SERV DA FUNDACAO NAC DE SAUDE NO ESTADO DA BAH e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO JORGE FALCAO RIOS - BA53352-D POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença ajuizado por diversos exequentes em face da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, com base no título judicial oriundo da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, a qual reconheceu o direito à incorporação do percentual de 28,86% às remunerações dos servidores da mencionada autarquia.

O feito foi distribuído em 02/08/2024, tendo sido deferida, posteriormente, a gratuidade da justiça.

Na decisão de ID nº 2158465009, este Juízo, após constatar irregularidades na petição inicial – especialmente a ausência de qualificação completa (CPF, endereço e outros elementos) de parte dos exequentes –, determinou, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, a emenda da petição inicial, estabelecendo o prazo legal para que os autores sanassem as omissões.

Decorrido o prazo concedido, os exequentes permaneceram inertes, não promovendo a devida emenda à inicial conforme determinado.

Nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC: "Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Considerando que a determinação judicial não foi cumprida, e ausente qualquer manifestação útil a justificar a omissão, impõe-se a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, c/c art. 321, parágrafo único, ambos do CPC.

Sem condenação em custas ou honorários, em razão da concessão da gratuidade da justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de praxe.

Brasília, 20 de maio de 2025.

LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara