TRF1 - 1046692-11.2024.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1046692-11.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JURANDIR PIRES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME ALCANTARA DA SILVA - GO43431 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Conheço dos embargos, porque tempestivos.

No mérito, o art. 48 da Lei 9.099/95 estatui, remetendo ao CPC, que caberão embargos de declaração quando, no ato decisório, houver obscuridade, contradição ou omissão.

No particular, o embargante alega que na sentença houve contradição e omissão.

De fato, a embargante tem razão, pois no caso verifico erro material e omissão.

Ante o exposto, dou provimento aos embargos para sanar o erro material apontado e, em consequência, determinar que, nos fundamentos da sentença, onde se lê: “a) conceder o benefício de aposentadoria por auxílio por incapacidade temporária, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, em valor a ser calculado administrativamente, com DIB em 16/10/2024; b) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a data descrita no item a, descontando-se valores pagos na via administrativa após essa data.”.

Leia-se: a) conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, em valor a ser calculado administrativamente, com DIB em 16/10/2024; b) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a data descrita no item a, descontando-se valores pagos na via administrativa após essa data; c) fixar a data de cessação do benefício em 04/08/2025, sempre respeitado o lapso de 60 (sessenta) dias entre a DCB e DDB, ficando o INSS cientificado de seu dever legal de reavaliar a capacidade da parte autora, na hipótese de ser requerida a prorrogação do benefício na via administrativa, nos termos do art. 60, §9º, da Lei 8.213/91; Mantenho inalterados os demais termos da sentença.

Prazo recursal na forma da lei.

Intimem-se.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.