12/08/2025 14:33

Juntada de manifestação
23/07/2025 10:57

Juntada de cumprimento de sentença
13/06/2025 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.
29/05/2025 17:36

Juntada de manifestação
27/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1003061-87.2024.4.01.3703 AUTOR: JOSE MARIA SILVA FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 38, Lei nº 9.099/95).

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O INSS ofereceu a seguinte proposta de acordo: I – OBJETO Implantação do benefício de AUXÍLIO-DOENÇA POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA RURAL e pagamento de parcelas retroativas por RPV, nos seguintes termos: a) Valor do RPV para pagamento das prestações pretéritas: 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal no valor de R$ 16.908,54. b) A data de início do benefício (DIB) será 10/04/2024 (dia seguinte à cessação do NB 645.968.960-5) c) A data de início de pagamento (DIP) será 01/03/2025 e DCB em 21/02/2026. d) A parte ficará ciente da obrigação de submissão à revisão a cargo da Previdência Social para verificação de eventual permanência dos requisitos legais.

Qualquer ausência injustificada do autor às convocações do INSS, seja para exame pericial ou procedimentos relacionados à sua recuperação, poderá ensejar a suspensão do benefício, da mesma forma que a constatação de desempenho de atividade remunerada durante o período de gozo do benefício. c) Valor da obrigação mensal (quando for o caso): A RMI será baseada em 01 (um) salário-mínimo, conforme parâmetros legais vigentes; A parte autora aceitou a proposta oferecida, fazendo imperiosa a homologação judicial do acordo. 3.

DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes na forma tratada aos autos, havendo, por conseguinte, resolução de mérito (art. 487, “III”, “b”, CPC/15) para produzir seus efeitos jurídicos.

Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, CPC/15).

Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e art. 55, Lei nº 9.099/95).

Não havendo recurso cabível, certifique-se o trânsito em julgado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 41, Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer.

Expeça-se a RPV/Precatório e arquive-se, independente de intimação ou despacho.

Registre-se a atuação do advogado: Advogados do(a) AUTOR: RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA - MA18006, WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO - MA21172 , autorizada por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença transitada em julgado na data da publicação, sendo DISPENSADA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO.

Bacabal/MA, data digitalmente registrada. (assinado digitalmente) Juiz Federal
26/05/2025 14:49

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 14:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 14:49

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 14:49

Juntada de Certidão
26/05/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 14:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 14:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 14:49

Homologada a Transação
31/03/2025 05:37

Conclusos para julgamento
29/03/2025 10:15

Juntada de pedido de homologação de acordo
26/03/2025 23:12

Juntada de Certidão
26/03/2025 23:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 23:12

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 19:33

Juntada de petição intercorrente
11/03/2025 10:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/03/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 16:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
28/02/2025 15:43

Juntada de Certidão
27/02/2025 23:10

Juntada de laudo pericial
31/01/2025 17:36

Juntada de Certidão
29/01/2025 14:37

Juntada de manifestação
28/01/2025 18:35

Juntada de Certidão
28/01/2025 18:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/01/2025 18:35

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 16:56

Recebidos os autos
27/01/2025 16:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
19/07/2024 11:25

Juntada de petição intercorrente
04/04/2024 09:07

Juntada de dossiê - prevjud
04/04/2024 09:07

Juntada de dossiê - prevjud
04/04/2024 09:07

Juntada de dossiê - prevjud
04/04/2024 09:07

Juntada de dossiê - prevjud
04/04/2024 09:06

Juntada de dossiê - prevjud
03/04/2024 17:08

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
03/04/2024 17:08

Juntada de Informação de Prevenção
03/04/2024 09:25

Recebido pelo Distribuidor
03/04/2024 09:25

Juntada de Certidão
03/04/2024 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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