21/07/2025 18:39

Juntada de Certidão
21/07/2025 18:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2025 18:39

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 18:24

Juntada de cumprimento de sentença
30/06/2025 01:16

Publicado Despacho em 30/06/2025.
28/06/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1000184-43.2025.4.01.3606 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: IRENICE MARIA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HILONES NEPOMUCENO - MT14764/B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Acolho o pedido da parte autora e concedo o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para cumprimento do determinado nestes autos.

Juína-MT, data da assinatura. (Assinado digitalmente) RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal
26/06/2025 16:38

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 16:38

Juntada de Certidão
26/06/2025 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 16:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 16:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 16:52

Conclusos para despacho
16/06/2025 16:20

Juntada de petição intercorrente
16/06/2025 00:04

Decorrido prazo de IRENICE MARIA DA SILVA em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 08:19

Publicado Sentença Tipo B em 29/05/2025.
15/06/2025 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
14/06/2025 00:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
02/06/2025 08:12

Juntada de cumprimento de sentença
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "B" 1000184-43.2025.4.01.3606 AUTOR: IRENICE MARIA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: HILONES NEPOMUCENO - MT14764/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Homologação de acordo) Trata-se de ação previdenciária proposta com o objetivo de compelir o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) a conceder o benefício de [Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário, Concessão, Conversão].

Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

O INSS propôs acordo visando extinguir o feito, concernente à concessão do benefício conforme abaixo descrito, cujo cumprimento dar-se-á, destacadamente, nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Aposentadoria por Invalidez Categoria do segurado ( ) Segurado Especial (x ) Outros NB ----- Espécie Aposentadoria por incapacidade permanente Previdenciário DIB 17/06/2024 (x ) data do início da incapacidade permanente - justificativa: DII permanente após DER e antes da perícia administrativa ou DII permanente após DER/DCB/CITAÇÃO/AJUIZAMENTO, e antes da data da perícia judicial DII PERMANENTE 17/06/2024 DIP 01/05/2025 DCB ---- O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados: R$14.300,00 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

De outra parte, no id. 2188480866, houve expressa aceitação da parte autora com os termos da proposta formulada pela parte ré.

Em vista da regular autocomposição ocorrida entre as partes, HOMOLOGO o acordo (id. 2187512563) e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do CPC/2015.

Sendo assim: 1.

Intime-se a CEAB-INSS para implantação/registro do benefício no prazo de 30 dias, comunicando-se o cumprimento a este juízo; 2. intime-se as partes para verificação do que foi homologado, no prazo de 10 (dez) dias úteis; 3.

Certifique-se o trânsito e expeça-se a respectiva RPV/Precatório no Oracle/SIREA - Sistema de Requisição de Pagamento Ágil, no valor homologado de R$14.300,00, obedecendo a divisão entre principal e juros.

Por fim: a.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. b.

Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). c.

Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº. 10.259/01. d.

Intimem-se.

Juína-MT, data da assinatura eletrônica.

Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal
27/05/2025 14:32

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 14:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/05/2025 14:32

Transitado em Julgado em 27/05/2025
27/05/2025 14:32

Juntada de Certidão
27/05/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 14:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 14:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 14:32

Homologada a Transação
26/05/2025 16:45

Conclusos para julgamento
23/05/2025 16:06

Juntada de pedido de homologação de acordo
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO Nº 1000184-43.2025.4.01.3606 AUTOR: IRENICE MARIA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER-TRF1 - 10126799, de 19 de abril de 2020.

De ordem, considerando a proposta de acordo apresentada pelo Requerido, INTIME-SE a parte autora (pelo sistema PJE) para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias.

Havendo concordância, façam-se conclusos para homologação.

Decorrido o prazo in albis ou não havendo concordância, avaliar nova vista (citação/intimação) do Requerido ou concluso para julgamento, conforme o caso.

Juína/MT, 20 de maio de 2025 . (assinado eletronicamente) FABIO DEOLA PIMENTEL
20/05/2025 15:25

Juntada de Certidão
20/05/2025 15:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 15:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 20:32

Juntada de petição intercorrente
19/03/2025 18:33

Juntada de manifestação
18/03/2025 11:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/03/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 01:15

Juntada de Certidão
15/03/2025 18:09

Juntada de laudo de perícia médica
10/02/2025 09:17

Juntada de manifestação
08/02/2025 04:08

Juntada de dossiê - prevjud
08/02/2025 04:08

Juntada de dossiê - prevjud
08/02/2025 04:08

Juntada de dossiê - prevjud
08/02/2025 04:08

Juntada de dossiê - prevjud
08/02/2025 04:08

Juntada de dossiê - prevjud
08/02/2025 04:08

Juntada de dossiê - prevjud
07/02/2025 16:48

Processo devolvido à Secretaria
07/02/2025 16:48

Juntada de Certidão
07/02/2025 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2025 16:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/02/2025 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 15:48

Conclusos para decisão
07/02/2025 11:52

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT
07/02/2025 11:52

Juntada de Informação de Prevenção
06/02/2025 16:53

Recebido pelo Distribuidor
06/02/2025 16:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/02/2025 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

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