27/08/2025 10:26

Juntada de Certidão
27/08/2025 10:26

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
16/07/2025 12:36

Arquivado Definitivamente
12/07/2025 05:49

Decorrido prazo de OSVALDO OLIVEIRA AMARAL FILHO em 11/07/2025 23:59.
11/07/2025 05:27

Decorrido prazo de OSVALDO OLIVEIRA AMARAL FILHO em 10/07/2025 23:59.
10/07/2025 03:41

Publicado Ato ordinatório em 10/07/2025.
10/07/2025 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
08/07/2025 15:04

Juntada de Certidão
08/07/2025 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 15:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/07/2025 15:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/07/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 12:37

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
08/07/2025 12:37

Juntada de Certidão
02/07/2025 01:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.
16/06/2025 01:43

Decorrido prazo de OSVALDO OLIVEIRA AMARAL FILHO em 11/06/2025 23:59.
14/06/2025 16:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 16:22

Publicado Intimação polo ativo em 27/05/2025.
14/06/2025 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
14/06/2025 00:39

Decorrido prazo de OSVALDO OLIVEIRA AMARAL FILHO em 13/06/2025 23:59.
07/06/2025 18:15

Publicado Sentença Tipo B em 22/05/2025.
07/06/2025 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
05/06/2025 18:37

Juntada de Informações prestadas
05/06/2025 18:31

Juntada de Informações prestadas
25/05/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
25/05/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
25/05/2025 08:46

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
25/05/2025 08:46

Expedição de Documento RPV.
21/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1020962-92.2024.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OSVALDO OLIVEIRA AMARAL FILHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Decido.

Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas.

Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC.

Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo.

Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento.

Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias.

Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos.

Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94).

Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos.

I.

Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.
20/05/2025 15:26

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 15:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/05/2025 15:26

Transitado em Julgado em 20/05/2025
20/05/2025 15:26

Juntada de Certidão
20/05/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 15:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 15:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 15:26

Homologada a Transação
20/05/2025 10:08

Conclusos para julgamento
18/05/2025 21:57

Juntada de manifestação
06/05/2025 12:02

Juntada de Certidão
06/05/2025 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 12:01

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 11:21

Juntada de petição intercorrente
30/04/2025 22:19

Juntada de contestação
08/04/2025 12:30

Juntada de Certidão
08/04/2025 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 10:14

Juntada de Certidão
01/04/2025 15:25

Juntada de laudo de perícia médica
28/03/2025 17:27

Juntada de apresentação de quesitos
12/03/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 13:07

Perícia agendada
12/03/2025 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 11:46

Ato ordinatório praticado
22/02/2025 00:34

Decorrido prazo de OSVALDO OLIVEIRA AMARAL FILHO em 21/02/2025 23:59.
30/01/2025 12:16

Juntada de petição intercorrente
28/01/2025 11:34

Juntada de Certidão
28/01/2025 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/01/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 06:21

Juntada de dossiê - prevjud
07/01/2025 14:20

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
07/01/2025 14:20

Juntada de Informação de Prevenção
20/12/2024 12:15

Recebido pelo Distribuidor
20/12/2024 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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