29/08/2025 16:58

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 00:32

Publicado Ato ordinatório em 28/08/2025.
28/08/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
26/08/2025 21:47

Juntada de Certidão
26/08/2025 21:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2025 21:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/08/2025 21:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/08/2025 21:47

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 16:50

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
26/08/2025 16:50

Juntada de Certidão
05/08/2025 01:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/08/2025 23:59.
29/07/2025 01:25

Decorrido prazo de REGINA ANGELICA DE OLIVEIRA em 28/07/2025 23:59.
22/07/2025 10:12

Juntada de Informações prestadas
21/07/2025 02:20

Publicado Intimação polo ativo em 21/07/2025.
19/07/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 23:15

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 23:15

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 23:15

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
17/07/2025 23:15

Expedição de Documento RPV.
26/06/2025 12:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:37

Decorrido prazo de REGINA ANGELICA DE OLIVEIRA em 13/06/2025 23:59.
07/06/2025 18:16

Publicado Sentença Tipo B em 22/05/2025.
07/06/2025 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 1019349-37.2024.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REGINA ANGELICA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão de benefício previdenciário/assistencial.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Decido.

Em audiência de conciliação o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas.

Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC.

Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo.

Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94).

Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento.

Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias.

Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos.

Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.
20/05/2025 15:26

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 15:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/05/2025 15:26

Transitado em Julgado em 20/05/2025
20/05/2025 15:26

Juntada de Certidão
20/05/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 15:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 15:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 15:26

Homologada a Transação
14/05/2025 14:31

Conclusos para julgamento
14/05/2025 13:33

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Conciliador(a) em/para 14/05/2025 09:50, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA.
14/05/2025 13:33

Juntada de Ata de audiência
14/02/2025 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 19:26

Juntada de Certidão
14/02/2025 19:26

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 19:26

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 19:26

Juntada de Certidão
14/02/2025 19:20

Juntada de ato ordinatório
14/02/2025 19:04

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 14/05/2025 09:50, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA.
11/12/2024 19:38

Juntada de contestação
30/11/2024 12:13

Juntada de Certidão
30/11/2024 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/11/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 12:20

Juntada de dossiê - prevjud
29/11/2024 12:20

Juntada de dossiê - prevjud
29/11/2024 12:20

Juntada de dossiê - prevjud
29/11/2024 12:20

Juntada de dossiê - prevjud
29/11/2024 12:20

Juntada de dossiê - prevjud
28/11/2024 11:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
28/11/2024 11:30

Juntada de Informação de Prevenção
27/11/2024 17:15

Recebido pelo Distribuidor
27/11/2024 17:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/11/2024 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

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