21/08/2025 00:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/08/2025 23:59.
14/08/2025 03:40

Decorrido prazo de JOAO BATISTA ALVES DA SILVA em 13/08/2025 23:59.
06/08/2025 02:25

Publicado Intimação polo ativo em 05/08/2025.
06/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
03/08/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
03/08/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
03/08/2025 10:58

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
03/08/2025 10:58

Expedição de Documento RPV.
22/07/2025 01:43

Juntada de Informações prestadas
26/06/2025 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/06/2025 23:59.
18/06/2025 09:18

Decorrido prazo de JOAO BATISTA ALVES DA SILVA em 12/06/2025 23:59.
14/06/2025 17:06

Publicado Sentença Tipo B em 28/05/2025.
14/06/2025 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1010920-57.2024.4.01.3703 AUTOR: JOAO BATISTA ALVES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 38, Lei nº 9.099/95).

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O INSS ofereceu a seguinte proposta de acordo: I – OBJETO Implantação do benefício de APOSENTADORIA POR IDADE – SEGURADO ESPECIAL e pagamento de parcelas retroativas por RPV, nos seguintes termos: a) Valor do RPV para pagamento das prestações pretéritas: 95% DO DEVIDO ENTRE A DIB E A DIP, QUE REPRESENTA R$ R$ 4.787,12. b) A data de início do benefício (DIB) será 05/06/2024 (DATA DA DER) c) A data de início de pagamento (DIP) será 01/10/2024. d) A parte ficará ciente da obrigação de submissão à revisão a cargo da Previdência Social para verificação de eventual permanência dos requisitos legais.

Qualquer ausência injustificada do autor às convocações do INSS, seja para exame pericial ou procedimentos relacionados à sua recuperação, poderá ensejar a suspensão do benefício, da mesma forma que a constatação de desempenho de atividade remunerada durante o período de gozo do benefício. c) Valor da obrigação mensal (quando for o caso): A RMI será 01 (um) salário mínimo, conforme parâmetros legais vigentes; A parte autora aceitou a proposta oferecida, fazendo imperiosa a homologação judicial do acordo. 3.

DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes na forma tratada aos autos, havendo, por conseguinte, resolução de mérito (art. 487, “III”, “b”, CPC/15) para produzir seus efeitos jurídicos.

Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, CPC/15).

Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e art. 55, Lei nº 9.099/95).

Não havendo recurso cabível, certifique-se o trânsito em julgado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 41, Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer.

Expeça-se a RPV/Precatório e arquive-se, independente de intimação ou despacho.

Registre-se a atuação do advogado: Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO BRUNO ANDRADE PINTO - MA27542, autorizada por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença transitada em julgado na data da publicação, sendo DISPENSADA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO.

Bacabal/MA, data digitalmente registrada. (assinado digitalmente) Juiz Federal
26/05/2025 14:50

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 14:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 14:50

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 14:50

Juntada de Certidão
26/05/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 14:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 14:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 14:50

Homologada a Transação
17/12/2024 22:10

Conclusos para julgamento
16/12/2024 09:38

Juntada de pedido de homologação de acordo
09/12/2024 14:17

Juntada de Certidão
09/12/2024 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/12/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 04:54

Juntada de contestação
22/10/2024 10:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/10/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 05:45

Juntada de dossiê - prevjud
22/10/2024 05:45

Juntada de dossiê - prevjud
22/10/2024 05:45

Juntada de dossiê - prevjud
22/10/2024 05:45

Juntada de dossiê - prevjud
22/10/2024 05:45

Juntada de dossiê - prevjud
21/10/2024 16:20

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
21/10/2024 16:20

Juntada de Informação de Prevenção
18/10/2024 16:10

Recebido pelo Distribuidor
18/10/2024 16:10

Juntada de Certidão
18/10/2024 16:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/10/2024 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1089058-74.2024.4.01.3400

Maria Regina Souza da Silva Costa

.Uniao Federal

Advogado: Thomas Benes Felsberg

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/11/2024 11:49

Exibir Processo

Processo nº 1001587-59.2025.4.01.3311

Aparecida Santana Teixeira

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Claudio Luiz Goes de Almeida

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/02/2025 16:05

Exibir Processo

Processo nº 1018600-86.2025.4.01.3500

Luzenir Siqueira Mineiro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Onesio Faleiro da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/04/2025 14:52

Exibir Processo

Processo nº 1002967-71.2025.4.01.3100

Debora de Assis Miranda

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Alana Mayara Melo Aragao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/03/2025 09:55

Exibir Processo

Processo nº 1002444-32.2025.4.01.3303

Valdeci Santos de Sena

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Maria Sinara de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/03/2025 17:01

Exibir Processo