28/08/2025 09:12

Juntada de petição intercorrente
25/08/2025 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/08/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 15:57

Processo devolvido à Secretaria
25/08/2025 15:57

Cancelada a conclusão
15/08/2025 12:49

Conclusos para despacho
18/06/2025 22:37

Juntada de Informações prestadas
23/05/2025 16:41

Juntada de petição intercorrente
21/05/2025 00:00

Intimação

SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE EUNÁPOLIS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA – Tipo B Resolução CJF nº 535/06 Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

A parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora, nos seguintes termos: BENEFÍCIO Aposentadoria por incapacidade permanente DIB (data de início do benefício) 06/02/2025 ( X ) data da perícia - justificativa: DII permanente na data da perícia judicial DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/04/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) EXERCÍCIO ATUAL (B) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS (A+B) R$ - R$ - R$ - ATRASADOS 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Diante do exposto, homologo o acordo firmado pelas partes (art. 487, III, “b” do NCPC), consoante os termos constantes nos autos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

A sentença transitará em julgado nesta data.

Não há necessidade de aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (artigo 41 da Lei nº. 9.099/95).

Defiro a assistência jurídica gratuita (art. 98 c/c art. 99, § 3º, do CPC).

Expeça-se RPV dos valores retroativos em benefício da parte autora, conforme indicado na proposta de acordo aceita.

Intimem-se as partes para ciência, devendo o INSS, no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa cominatória diária por atraso, no valor de R$ 100,00, a ser revertida em proveito da parte autora: 1) apresentar o comprovante de implantação do benefício.

Requerido oportunamente, autorizo, desde logo, o destaque de honorários contratuais previstos por instrumento escrito devidamente juntado aos autos, limitado ao percentual de 30%.

Sem custas e tampouco honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Após a migração da RPV, arquivem-se os autos, com baixa.

Eunápolis/BA, data da assinatura.

PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção Judiciária de EUS/BA
20/05/2025 15:27

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 15:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/05/2025 15:27

Transitado em Julgado em 20/05/2025
20/05/2025 15:27

Juntada de Certidão
20/05/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 15:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 15:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 15:27

Homologada a Transação
14/05/2025 15:21

Conclusos para julgamento
14/05/2025 15:13

Juntada de petição intercorrente
07/05/2025 14:56

Juntada de Certidão
07/05/2025 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 08:50

Juntada de petição intercorrente
30/04/2025 08:50

Juntada de petição intercorrente
07/04/2025 16:37

Juntada de petição intercorrente
24/03/2025 17:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/03/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
09/03/2025 23:02

Juntada de laudo médico - incapacidade laborativa permanente
18/12/2024 00:18

Decorrido prazo de IONE APARECIDA LACERDA CAIRES NASCIMENTO em 17/12/2024 23:59.
06/12/2024 11:29

Juntada de Certidão
06/12/2024 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 10:00

Juntada de dossiê - prevjud
28/11/2024 10:00

Juntada de dossiê - prevjud
28/11/2024 10:00

Juntada de dossiê - prevjud
28/11/2024 10:00

Juntada de dossiê - prevjud
28/11/2024 10:00

Juntada de dossiê - prevjud
28/11/2024 10:00

Juntada de dossiê - prevjud
26/11/2024 12:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA
26/11/2024 12:11

Juntada de Informação de Prevenção
25/11/2024 18:25

Recebido pelo Distribuidor
25/11/2024 18:25

Juntada de Certidão
25/11/2024 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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