23/07/2025 09:57

Juntada de Informações prestadas
12/06/2025 00:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2025 23:59.
29/05/2025 16:18

Juntada de manifestação
27/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1002505-85.2024.4.01.3703 AUTOR: RONEVAL DOMINGOS COSTA CAMARA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 38, Lei nº 9.099/95).

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O INSS ofereceu a seguinte proposta de acordo: I – OBJETO Manutenção do benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, manutenção do Auxílio por Incapacidade temporária/auxílio-doença com encaminhamento para Reabilitação Profissional, nos seguintes termos: a) Não haverá pagamentos a título de parcelas atrasadas. b) A data de início de pagamento (DIP): benefício já está ativo e sendo pago administrativamente. d) A data de cessação do benefício (DCB) será -----. e) A parte ficará ciente da obrigação de submissão à revisão a cargo da Previdência Social para verificação de eventual permanência dos requisitos legais.

Qualquer ausência injustificada do autor às convocações do INSS, seja para exame pericial ou procedimentos relacionados à sua recuperação, poderá ensejar a suspensão do benefício, da mesma forma que a constatação de desempenho de atividade remunerada durante o período de gozo do benefício. c) Valor da obrigação mensal (quando for o caso): A RMI será 1 salário mínimo (segurado especial), conforme parâmetros legais vigentes; A parte autora aceitou a proposta oferecida, fazendo imperiosa a homologação judicial do acordo. 3.

DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes na forma tratada aos autos, havendo, por conseguinte, resolução de mérito (art. 487, “III”, “b”, CPC/15) para produzir seus efeitos jurídicos.

Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, CPC/15).

Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e art. 55, Lei nº 9.099/95).

Não havendo recurso cabível, certifique-se o trânsito em julgado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 41, Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer.

Expeça-se a RPV/Precatório e arquive-se, independente de intimação ou despacho.

Registre-se a atuação do advogado: Advogados do(a) AUTOR: RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA - MA18006, WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO - MA21172, autorizada por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença transitada em julgado na data da publicação, sendo DISPENSADA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO.

Bacabal/MA, data digitalmente registrada. (assinado digitalmente) Juiz Federal
26/05/2025 14:51

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 14:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 14:51

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 14:51

Juntada de Certidão
26/05/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 14:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 14:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 14:51

Homologada a Transação
27/02/2025 14:57

Conclusos para julgamento
27/02/2025 10:24

Juntada de manifestação
11/02/2025 23:35

Juntada de Certidão
11/02/2025 23:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2025 23:35

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 17:57

Juntada de petição intercorrente
15/01/2025 10:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/01/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
24/12/2024 16:28

Juntada de manifestação
16/12/2024 18:32

Juntada de Certidão
15/12/2024 11:26

Juntada de laudo pericial
29/11/2024 12:48

Juntada de Certidão
27/11/2024 17:57

Juntada de manifestação
25/11/2024 17:17

Juntada de Certidão
25/11/2024 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 23:30

Processo devolvido à Secretaria
01/07/2024 23:30

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 11:41

Conclusos para despacho
19/03/2024 04:27

Juntada de dossiê - prevjud
19/03/2024 04:27

Juntada de dossiê - prevjud
19/03/2024 04:27

Juntada de dossiê - prevjud
19/03/2024 04:27

Juntada de dossiê - prevjud
19/03/2024 04:27

Juntada de dossiê - prevjud
19/03/2024 04:27

Juntada de dossiê - prevjud
18/03/2024 14:32

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
18/03/2024 14:32

Juntada de Informação de Prevenção
15/03/2024 15:19

Recebido pelo Distribuidor
15/03/2024 15:19

Juntada de Certidão
15/03/2024 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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