21/08/2025 00:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/08/2025 23:59.
04/08/2025 07:53

Juntada de ciência
03/08/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
03/08/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
03/08/2025 10:39

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
03/08/2025 10:39

Expedição de Documento RPV.
21/07/2025 21:09

Juntada de comprovante de implantação de benefício
27/06/2025 00:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/06/2025 23:59.
27/05/2025 19:29

Juntada de manifestação
27/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1002029-13.2025.4.01.3703 AUTOR: FRANCINETE FERREIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 38, Lei nº 9.099/95).

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O INSS ofereceu a seguinte proposta de acordo: I – OBJETO Implantação do benefício de PENSÃO POR MORTE - SEGURADO ESPECIAL e pagamento de parcelas retroativas por RPV, nos seguintes termos: a) Valor do RPV para pagamento das prestações pretéritas: 95% DO DEVIDO ENTRE A DIB E A DIP, QUE REPRESENTA R$ 28.706,93. a) A data de início do benefício (DIB) será 29/11/2024 (DATA DO ÓBITO) b) A data de início de pagamento (DIP) será 01/03/2025. c) A data de cessação do benefício (DCB) será: PERÍODO: SUPERIOR A 4 MESES (calculado pelo sistema de acordo com os parâmetros legais) TEMPO DE LABOR RURAL: SUPERIOR A 18 MESES.

RELACIONAMENTO: CASAMENTO (SUPERIOR A 2 ANOS) OU UNIÃO ESTÁVEL (SUPERIOR A 2 ANOS) FUNDAMENTO LEGAL: incidência no art. 77, §2º, inciso "c" da Lei 8.213/91. e) A parte ficará ciente da obrigação de submissão à revisão a cargo da Previdência Social para verificação de eventual permanência dos requisitos legais.

Qualquer ausência injustificada do autor às convocações do INSS, seja para exame pericial ou procedimentos relacionados à sua recuperação, poderá ensejar a suspensão do benefício, da mesma forma que a constatação de desempenho de atividade remunerada durante o período de gozo do benefício. c) Valor da obrigação mensal (quando for o caso): A RMI será 01 salário mínimo, conforme parâmetros legais vigentes; A parte autora aceitou a proposta oferecida, fazendo imperiosa a homologação judicial do acordo. 3.

DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes na forma tratada aos autos, havendo, por conseguinte, resolução de mérito (art. 487, “III”, “b”, CPC/15) para produzir seus efeitos jurídicos.

Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, CPC/15).

Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e art. 55, Lei nº 9.099/95).

Não havendo recurso cabível, certifique-se o trânsito em julgado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 41, Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer.

Expeça-se a RPV/Precatório e arquive-se, independente de intimação ou despacho.

Registre-se a atuação do advogado: Advogados do(a) AUTOR: GIOVANNA LUSTOSA MIRANDA - PI13987, THYAGO ARAUJO FREITAS RIBEIRO - MA10202, autorizada por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença transitada em julgado na data da publicação, sendo DISPENSADA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO.

Bacabal/MA, data digitalmente registrada. (assinado digitalmente) Juiz Federal
26/05/2025 14:51

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 14:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 14:51

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 14:51

Juntada de Certidão
26/05/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 14:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 14:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 14:51

Homologada a Transação
04/04/2025 09:58

Conclusos para julgamento
04/04/2025 09:50

Juntada de pedido de homologação de acordo
03/04/2025 16:16

Juntada de Certidão
03/04/2025 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 16:16

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 18:25

Juntada de contestação
18/03/2025 11:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/03/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 11:34

Juntada de petição intercorrente
13/03/2025 16:30

Juntada de Certidão
13/03/2025 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2025 16:30

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 15:08

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
11/03/2025 15:08

Juntada de Informação de Prevenção
11/03/2025 10:40

Juntada de dossiê - prevjud
11/03/2025 10:40

Juntada de dossiê - prevjud
11/03/2025 10:40

Juntada de dossiê - prevjud
11/03/2025 10:40

Juntada de dossiê - prevjud
11/03/2025 10:40

Juntada de dossiê - prevjud
08/03/2025 10:29

Recebido pelo Distribuidor
08/03/2025 10:29

Juntada de Certidão
08/03/2025 10:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/03/2025 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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