21/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0036860-33.2017.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0036860-33.2017.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:GRAZIELA ALVES MIRANDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ROGERIO LEITE BRANDAO FERREIRA - BA9903-A RELATOR(A):NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0036860-33.2017.4.01.3300 RELATÓRIO Fls. 310-21: o acórdão recorrido (29.01.2025), nos embargos opostos pelos devedores José Aylton Pinheiro e Outros à execução fiscal n.º 0026126-28.2014.4.01.3300 de três cédulas (21/45127-3, 21/45073-0 e 96/70202-8) de crédito rural hipotecária cedida à União, nos termos da Medida Provisória n.º 2.196-3/2001, negou provimento à apelação da embargada/exequente, mantendo a sentença de procedência.

O julgado concluiu pela cobrança indevida do crédito porque os embargantes foram obrigados mediante contrato a proceder com a orientação técnica equivocada da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC relativamente ao insucesso do controle da praga (vassoura de bruxa) que resultou na destruição da produção agrícola.

A União/exequente interpôs embargos declaratórios alegando, em resumo, omissão do julgado acerca das regras do contrato de mútuo prevista no art. 121 da lei civil que não prevêem condição a “evento futuro e incerto”, não podendo ser submetida a “obrigação de resultado”.

Fls. 330-1: os devedores responderam, no essencial, pedindo o desprovimento do recurso.

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0036860-33.2017.4.01.3300 VOTO O acórdão embargado não é omisso, obscuro ou contraditório, sendo impertinente os embargos declaratórios da União/exequente.

Está suficientemente fundamentado acerca da cobrança indevida do crédito: 1.

Originariamente, os executados/embargantes celebraram contrato de financiamento com o Banco do Brasil com base na Lei n.º 9.138/1995, ficando eles obrigados a seguir a orientação da Ceplac (autarquia federal) acerca do combate à praga na lavoura de cacau (moniliophthora perniciosa – vassoura bruxa). “Obrigação especial - Declaro-me (amo-nos) ciente(s) dos termos do convênio firmado entre o Banco e a CEPLAC Comissão Executiva do Plano da Lavada Cacaueira, para prestação de assistência técnica em conjunto com o crédito rural e obrigo-me (amo-nos) a executar o planejamento elaborado em 15.01.1988 pelo referido órgão, a acatar a orientação técnica e gerencial que me(nos) for ministrada e cumprir as demais obrigações de minha/nossa responsabilidade para consecução dos objetivos previstos, estabelecido, ainda, que os funcionários ou preposto do Banco Central do Brasil, desse Banco, da EMBRATER e da CEPLAC, terão livre acesso ao(s) imóvel (eís) assistido(s) para inspeção, supervisão e/ou orientação técnica, gerencial e contábil.” Não obstante o cumprimento das “orientações técnicas e gerencial” da Ceplac, toda a produção agrícola dos embargantes foi destruída pela praga, como bem decidiu o juiz de primeiro grau (fls. 265-73): "... tendo os executados celebrado contratos de financiamento agrícola destinados à lavoura cacaueira, bem como se obrigado expressamente a acatar as normas técnicas expedidas pela Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira – CEPLAC e, de outro lado, não tendo a embargada comprovado qualquer fato modificativo ou extintivo do direito dos autores - a exemplo do descumprimento das orientações técnicas que se obrigaram a seguir para obtenção do financiamento agrícola -, reputo indevida a cobrança do valor decorrente do financiamento, uma vez que, tendo os mutuários seguido as normas e orientações técnicas que lhes foram impostas, verificou-se, ainda assim, o insucesso do controle da praga "vassoura de bruxa".

Não se mostra legítima, portanto, a cobrança do valor objeto do financiamento destinado à recuperação da lavoura cacaueira, na medida em que, em face da recomendação obrigatória equivocada, o projeto que os embargantes foram obrigados a executar sob a orientação técnica da CEPLAC não se prestou ao fim colimado, qual seja, o controle da praga que assolava a produção agrícola.

Diante disso, verifica-se a inexigibilidade da obrigação contratual pelos embargantes/devedores, considerando a ineficácia das orientações técnicas da Ceplac - terceira na relação do contrato de mútuo/financiamento, cabendo assim a extinção do correspondente crédito rural, como indicado na sentença recorrida (CPC, art. 917/I).

Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal na AC n.º 0000127- 50.2008.4.01.3311, Des.

Federal Rafael Paulo Soares Pinto, TRF1 –11ª Turma em 07.10.2024, entre outros: 1.

A nulidade de cédula de crédito rural, identificada pela inconsistência das premissas técnicas que embasaram o acordo, pode ser decretada a qualquer tempo, não se sujeitando à prescrição ou decadência, conforme art. 169 do Código Civil. 2.

A adesão ao Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira foi condicionada ao cumprimento das orientações técnicas da CEPLAC, as quais, ao se mostrarem ineficazes, resultaram no fracasso da lavoura e na consequente inexigibilidade do crédito.

Se a parte discorda disso, que interponha o recurso adequado para prevalecer seu entendimento.

Embargos declaratórios são inadmissíveis para corrigir eventual erro de julgamento.

DISPOSITIVO Nego provimento aos embargos declaratórios da União, ficando mantido o acórdão recorrido.

Intimar as partes (exceto o MPF): se não houver recurso, devolver para o juízo de origem.

Brasília, 14.05.2025.

NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF/1 relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0036860-33.2017.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0036860-33.2017.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:GRAZIELA ALVES MIRANDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROGERIO LEITE BRANDAO FERREIRA - BA9903-A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.

INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. 1.

O acórdão embargado não é omisso, obscuro ou contraditório.

Está suficientemente fundamentado acerca da cobrança indevida do crédito: Originariamente, os executados/embargantes celebraram contrato de financiamento com o Banco do Brasil com base na Lei n.º 9.138/1995, ficando eles obrigados a seguir a orientação da Ceplac (autarquia federal) acerca do combate à praga na lavoura de cacau (moniliophthora perniciosa – vassoura bruxa).

Não obstante o cumprimento das “orientações técnicas e gerencial” da Ceplac, toda a produção agrícola dos embargantes foi destruída pela praga.

Diante disso, verifica-se a inexigibilidade da obrigação contratual pelos embargantes/devedores, considerando a ineficácia das orientações técnicas da Ceplac - terceira na relação do contrato de mútuo/financiamento, cabendo assim a extinção do correspondente crédito rural, como indicado na sentença recorrida (CPC, art. 917/I). 2.

Embargos declaratórios da União desprovidos.

ACORDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos declaratórios da União, nos termos do voto do relator.

Brasília, 14.05.2025.

NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF 1 relator
14/12/2019 03:07

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
07/08/2018 18:47

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
15/06/2018 13:37

REMESSA ORDENADA: TRF
12/06/2018 10:22

DILIGENCIA CUMPRIDA
01/06/2018 17:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/05/2018 11:08

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
03/05/2018 11:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/04/2018 10:38

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
25/04/2018 08:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PZO 25/05
24/04/2018 07:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
06/04/2018 13:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
05/04/2018 17:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
02/04/2018 12:17

RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO
26/03/2018 19:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
26/03/2018 10:13

Conclusos para decisão
15/02/2018 14:54

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - CONCLUIR AO MM JUIZ
08/02/2018 12:30

TRASLADO PECAS CERTIFICADO
31/01/2018 15:30

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
31/01/2018 15:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/01/2018 07:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR AUTORIZADO
17/01/2018 13:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª) PREPARAÇÃO PARA CARGA PZ30
18/12/2017 17:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
18/12/2017 17:49

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
17/11/2017 15:03

Conclusos para decisão
10/11/2017 18:37

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
10/11/2017 18:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/11/2017 16:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR AUTORIZADO
31/10/2017 15:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª) PREPARACAO PARA CARGA - PZ 30
31/10/2017 13:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
31/10/2017 13:42

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
31/10/2017 13:21

TRASLADO PECAS CERTIFICADO
30/10/2017 18:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
30/10/2017 14:29

Conclusos para decisão
25/10/2017 15:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/10/2017 14:26

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - SETAUTE/SECLA/BA
25/10/2017 14:26

INICIAL AUTUADA
24/10/2017 09:49

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - POSSUI

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2017

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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