18/06/2025 13:54

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 14:03

Juntada de Certidão
15/06/2025 08:03

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE SANTOS DA COSTA em 11/06/2025 23:59.
14/06/2025 08:31

Publicado Sentença Tipo B em 27/05/2025.
14/06/2025 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
12/06/2025 08:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2025 23:59.
26/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1016810-31.2024.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO JOSE SANTOS DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação movida pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que pretende a concessão/ restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente.

Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a decidir.

A concessão do benefício depende da comprovação dos seguintes requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência exigida, bem como a incapacidade laboral, temporária, caso de concessão de auxílio por incapacidade temporária, ou permanente, caso de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, consoante disposto nos artigos 59 e 42 da Lei n.º 8.213/91.

Iniciando a análise dos requisitos pela comprovação da incapacidade, verifica-se que o laudo médico pericial concluiu que a parte autora NÃO está incapaz para o exercício das suas atividades laborais.

O laudo técnico é suficientemente esclarecedor quanto à ausência de incapacidade para o trabalho.

Não há nos autos elementos probatórios capazes de afastar as conclusões do auxiliar do juízo.

A compreensão jurisprudencial é no sentido da suficiência da prova técnica para afastar a procedência do pedido: PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

AUXÍLIO-DOENÇA.

NULIDADE DA SENTENÇA.

FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA.

NÃO-OCORRÊNCIA.

LAUDO PERICIAL.

VINCULAÇÃO DO JUIZ (CPC, ARTS. 131 E 436).

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA A LABORAÇÃO.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. (...) 3.

Não comprovado por laudo médico-pericial realizado em juízo o requisito legal da incapacidade total e definitiva, ou temporária, para o trabalho, nem havendo outros elementos de convicção a elidir a prova técnica produzida, é indevida a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. (Cf.

STJ, RESP 98.697/PR, Sexta Turma, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 21/02/2000; TRF1, AC 95.01.28645-2/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 07/11/2002.) 4.

Apelação não provida”. (AC 9601274049, JUIZ FEDERAL JOÃO CARLOS COSTA MAYER SOARES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR (INATIVA), 14/04/2005).

O laudo de perícia médica confirmou a doença mencionada na inicial.

No entanto, considerou que não há incapacidade para o exercício do último trabalho ou atividade habitual, uma vez que, tanto no exame físico quanto no exame probante, não foi evidenciada limitação que pudesse gerar incapacidade.

Para o reconhecimento do direito vindicado não basta a existência de doenças ou lesões; é essencial que elas impeçam o desempenho da atividade habitual.

Nos autos, não há quaisquer elementos que demonstrem a incorreção de tal conclusão médica e sugiram a necessidade de realização de uma segunda perícia.

A documentação médica juntada com a inicial não é suficiente para superar o resultado da perícia judicial, pois a existência de incapacidade não se confirmou por ocasião da perícia administrativa realizada no INSS, nem da perícia realizada em Juízo.

Registre-se que o(a) Perito(a) analisou todos os documentos médicos apresentados pela parte autora e realizou o exame físico, não encontrando quaisquer alterações ou restrição que indiquem incapacidade.

Os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõem incapacidade laboral (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91), o que não restou comprovado nos autos.

Ausente um dos requisitos para a concessão do benefício, não prospera a pretensão da parte autora.

DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e remetam-se os autos para a e.

Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Não havendo recurso voluntário, arquivem-se.

Intimem-se.

Manaus,na data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) Federal
23/05/2025 16:15

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 16:15

Juntada de Certidão
23/05/2025 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 16:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 16:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 16:15

Concedida a gratuidade da justiça a ANTONIO JOSE SANTOS DA COSTA - CPF: *55.***.*28-34 (AUTOR)
23/05/2025 16:15

Julgado improcedente o pedido
14/05/2025 12:52

Conclusos para julgamento
16/01/2025 09:41

Juntada de contestação
16/12/2024 15:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/12/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 15:52

Juntada de Certidão
06/11/2024 17:29

Juntada de laudo de perícia médica
29/10/2024 00:42

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE SANTOS DA COSTA em 28/10/2024 23:59.
15/10/2024 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/10/2024 12:58

Juntada de Certidão
15/10/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 11:55

Perícia agendada
20/07/2024 00:10

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE SANTOS DA COSTA em 19/07/2024 23:59.
27/06/2024 12:10

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2024 12:10

Juntada de Certidão
27/06/2024 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2024 12:09

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 17:54

Conclusos para despacho
03/06/2024 05:29

Juntada de dossiê - prevjud
03/06/2024 05:29

Juntada de dossiê - prevjud
03/06/2024 05:29

Juntada de dossiê - prevjud
03/06/2024 05:29

Juntada de dossiê - prevjud
03/06/2024 05:29

Juntada de dossiê - prevjud
03/06/2024 05:29

Juntada de dossiê - prevjud
29/05/2024 18:21

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
29/05/2024 18:21

Juntada de Informação de Prevenção
28/05/2024 04:31

Recebido pelo Distribuidor
28/05/2024 04:31

Juntada de Certidão
28/05/2024 04:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/05/2024 04:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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