18/07/2025 18:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
14/07/2025 17:39

Juntada de Informação
14/07/2025 17:30

Juntada de contestação
26/06/2025 20:35

Juntada de Certidão
26/06/2025 20:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 20:35

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/06/2025 23:59.
18/06/2025 21:46

Juntada de recurso inominado
14/06/2025 08:31

Publicado Sentença Tipo A em 27/05/2025.
14/06/2025 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
26/05/2025 14:29

Juntada de petição intercorrente
26/05/2025 06:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 06:53

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1007936-93.2025.4.01.3500 AUTOR: L.

M.

M.

REPRESENTANTE: JANINE MAGALHAES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: RENATO BRITO SILVA - GO57661, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício assistencial ao deficiente, a partir da DER (17/10/2024).

Tendo em vista a existência de interesse de incapaz, o Ministério Público Federal foi intimado e, ao argumento de que as partes se encontram devidamente representadas, informou desinteresse em se manifestar.

Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito.

Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação.

O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, consoante a redação original do art. 20, da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, consoante a redação atual do referido dispositivo) ou idoso (assim considerado aquele com 65 anos ou mais, a partir de 1º de janeiro de 2004, data da entrada em vigor da Lei nº 10.741 - Estatuto do Idoso) e situação de risco social (ausência de meios para a parte autora, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família).

Além disso, a partir da MP 871/2019 (DOU 18/01/2019), posteriormente convertida na Lei 13.846/2019 (DOU 18/06/2019), nova exigência foi introduzida: a inscrição no Cadúnico, aplicável apenas aos requerimentos formulados a partir de tal alteração.

Antes de adentrar na análise da situação posta nos autos, importa destacar os entendimentos já fixados pela TNU e STJ acerca de matérias frequentemente discutidas: Tema 640 STJ: Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93.

SÚMULA 77 DA TNU, DOU 06/09/2013: O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.

Tema 173 TNU: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração). (PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301/SP, Transitado em julgado em 06/03/2020) Tese TNU reafirmada: Para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada da assistência social, é indispensável a regular inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO, nos termos do § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019. (PUIL n. 1001292-62.2020.4.01.3807/MG , Julgado em 26/06/2024) Tese TNU firmada: Na análise de benefícios de prestação continuada à pessoa com deficiência – LOAS, caso a perícia médica judicial seja conclusiva e suficiente para afastar o impedimento clínico de longo prazo, observado o conjunto probatório já formado nos autos, não é obrigatória a realização da avaliação social. (PUIL n. 0514384-09.2019.4.05.8102/CE, Julgado em 10/02/2022) Tese TNU firmada: O benefício assistencial pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção. (PUIL n. 0068530-58.2014.4.03.6301/SP , Julgado em 17/3/2020) Tese TNU firmada: É que a jurisprudência sedimentada desta C.

Turma Nacional de Uniformização preconiza a necessidade de nomeação de perito especialista na enfermidade alegada pela parte exclusivamente em casos especialíssimos e de maior complexidade ou de doença rara. (PUIL n. 5009329-50.2016.4.04.7110/RS , Julgado em 24/5/2018) Tese TNU firmada: Embora se possa sustentar que a exclusão da renda do idoso do conjunto de rendimentos da entidade familiar, prevista no art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, abranja igualmente as aposentadorias e as prestações assistenciais, não se concebe que tal ocorra quando o seu valor supere o montante de um salário-mínimo. (PUIL n. 0502217-63.2015.4.05.8501/SE, Julgado em 1/9/2017) Feita essa menção, passa-se à análise do mérito.

No caso, o benefício foi indeferido pelo INSS sob fundamento de que a parte autora não atende ao critério de deficiência, conforme se depreende da comunicação de indeferimento. 1.

Da inscrição no Cadúnico Na situação sob análise, considerando que na época em que formulado o requerimento administrativo já estava em vigência a MP 871/2019 (DOU 18/01/2019), posteriormente convertida na Lei 13.846/2019 (DOU 18/06/2019), que introduziu a inscrição no Cadúnico como requisito legal para a concessão do benefício assistencial, tem-se que a parte autora cumpriu essa exigência. 2.

Do impedimento de longo prazo No caso dos autos, o laudo médico pericial, firmado em 09/04/2025, informa que o autor, criança de 09 anos, ensino fundamental incompleto, é portador(a) de TDAH e epilepsia e síndrome epilépticas sintomáticas, enfermidade(s) que impede(m) o desempenho normal das atividades próprias de sua faixa etária e configuram impedimento de longo prazo.

Vejamos: Com efeito, independentemente da convivência da parte autora com outras barreiras sociais, o certo é que o quadro clínico constatado obsta que ela se desenvolva física e intelectualmente nas mesmas condições ordinariamente esperadas em relação à média das pessoas de sua idade. 3.

Da miserabilidade Inicialmente, cumpre destacar que, na Reclamação 4374/PE, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993, de modo que a renda per capita não pode servir como elemento objetivo para se aferir o preenchimento do requisito da miserabilidade.

Para a análise da situação de hipossuficiência econômica, cabe ao julgador traçar uma linha distintiva entre os conceitos de miséria e pobreza, por mais fluidos que possam ser, a fim de dar concretude ao comando constitucional de apoio à pessoa em situação de miserabilidade.

Assim, como critério norteador desta distinção deve-se aferir as condições de vida da parte autora traduzidos pelos seguintes indicativos, dentre outros: 1) os valores que recebe, por si ou por seus familiares; 2) as contas e despesas com as quais vem arcando, por si ou por outrem; 3) o local e condições de moradia; 4) os bens que possui ou que vem utilizando; 5) as mercadorias que vem adquirindo; 6) os medicamentos que deve utilizar.

Tais indicativos demonstram razoavelmente se a parte autora leva uma vida dentro dos padrões da maioria da sociedade brasileira, isto é, se ela se enquadra na definição de pobre ou se - mal conseguindo suprir suas necessidades básicas, principalmente moradia e alimentação - ela melhor se enquadraria na definição de miserável, valendo lembrar que o objetivo constitucional da norma em comento não é o de complementar a renda das pessoas em estado de pobreza, mas unicamente atender aqueles abaixo dessa linha.

Na situação sob análise, o estudo socioeconômico, datado de 25/03/2025, informa que a parte autora reside com sua genitora (30 anos de idade) e seu irmão (04 anos de idade) em moradia alugada, que apresenta as seguintes condições: Ainda de acordo com o laudo, a parte autora não possui renda e o grupo familiar sobrevive do benefício assistencial do irmão, no valor de um salário mínimo mensal, e da ajuda do Programa Bolsa Família, no valor de R$ 400,00 mensais.

Consta do documento, também, que a família possui despesa extraordinária no valor de R$80,00 mensais com a aquisição de medicamentos.

Da análise do extrato do CNIS, contudo, observa-se que, na competência de 10/2024, quando foi requerido o benefício, o genitor da parte autora auferia remuneração no valor de R$ 3.955,90 mensais: Dessa forma, verifica-se que o genitor do autor tem condições de auxilia-lo.

Não se pode olvidar que é originariamente da família, e não do Estado, o dever de prestar assistência ao familiar necessitado.

Isso porque a assistência social possui caráter subsidiário, conforme art. 203 da Constituição Federal, somente podendo ser prestada a quem dela necessitar, ou seja, a quem não possa se socorrer de sua família para prover sua subsistência.

Nesse sentido, há de se registrar que a Lei 8.742/1993 tem como destinatários aqueles que não possuem efetivamente condições mínimas de subsistência, ou de tê-la provida por sua família, a quem, originalmente, cabe o dever de assistência mútua, em razão dos laços sanguíneos e afetivos.

Assim, não há que se cogitar miserabilidade, conceito que alberga a faixa aquém da pobreza.

O amparo social tão-somente pode ser concedido para aqueles cuja ausência do benefício importe em inexistência de meio mínimo de sobrevivência.

Para a concessão do benefício, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos previstos em lei.

Ausente a situação de miserabilidade, a parte autora não tem direito ao benefício vindicado. 4.

Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido deduzido na inicial e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno a parte autora nas despesas de honorários periciais, cuja cobrança fica suspensa na forma do §3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade da justiça, que ora se defere em razão da presumida condição de pobreza ante a declaração apresentada (art. 99, §3º do CPC).

Sem custas e honorários no presente grau de jurisdição.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Intime-se o Ministério Público Federal.

Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos.

Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal
23/05/2025 16:17

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 16:16

Juntada de Certidão
23/05/2025 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 16:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 16:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 16:16

Concedida a gratuidade da justiça a L. M. M. - CPF: *09.***.*53-00 (AUTOR)
23/05/2025 16:16

Julgado improcedente o pedido
13/05/2025 14:27

Conclusos para julgamento
13/05/2025 11:49

Juntada de parecer do mpf
12/05/2025 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 08:19

Juntada de contestação
30/04/2025 15:02

Decorrido prazo de LORENZO MONTALVAO MAGALHAES em 29/04/2025 23:59.
11/04/2025 15:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/04/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 15:18

Juntada de Certidão
11/04/2025 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 11:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
10/04/2025 11:33

Juntada de Certidão
09/04/2025 16:53

Juntada de laudo pericial
27/03/2025 14:35

Juntada de Certidão
25/03/2025 17:20

Juntada de laudo de perícia social
15/03/2025 00:45

Decorrido prazo de LORENZO MONTALVAO MAGALHAES em 14/03/2025 23:59.
13/03/2025 09:58

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 12:54

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 11:07

Recebidos os autos
28/02/2025 11:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
28/02/2025 09:02

Processo devolvido à Secretaria
28/02/2025 09:02

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 10:06

Conclusos para despacho
14/02/2025 15:50

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
14/02/2025 15:50

Juntada de Informação de Prevenção
14/02/2025 14:59

Recebido pelo Distribuidor
14/02/2025 14:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/02/2025 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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