31/07/2025 16:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
31/07/2025 16:13

Juntada de Informação
31/07/2025 01:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/07/2025 23:59.
15/07/2025 08:13

Juntada de Certidão
15/07/2025 08:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 01:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/07/2025 23:59.
07/07/2025 11:38

Juntada de recurso inominado
24/06/2025 02:52

Publicado Sentença Tipo A em 23/06/2025.
24/06/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1106929-54.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JONES OTAVIO SILVA DE CASTRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORGE COSTA DE OLIVEIRA NETO - DF41242, CAMILA FARIAS DA SILVA - DF74633 e EMERSON ALVES DOS SANTOS - DF45718 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Postula a parte autora a concessão de benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS ao DEFICIENTE desde a data do requerimento, 23.10.2021, e indeferido por perícia médica contrária (NB 710.738.685-0).

Quanto ao critério da deficiência, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei 8.742/1993, com a redação dada pela Lei 13.146/2015), traz o conceito in verbis: Art. 20 (...) §2º“Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

O § 10 do mesmo artigo 20 da Lei 8.742/1993, esclarece que impedimento de longo prazo é “aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”.

No caso concreto, a perita judicial declarou (ID 2123235217): (…) No caso periciado, segundo a história da doença, sua evolução, relatórios médicos e exame psíquico, todos esses harmônicos entre si, foram evidenciados elementos médicos psiquiátricos que indicam a presença de incapacidade para cuidar de si por tempo indeterminado.

CID 10 F 79 retardo mental.

Atraso na aquisição de competências acadêmicas nos processos de leitura, escrita e raciocínio lógico.

Dificuldades significativas no cumprimento das suas atividades diárias(…) É possível fixar uma data de início da doença? ( x ) SIM Data: 1ª infãncia (…) Pode-se afirmar que esse impedimento perdurará por mais de 2 (dois) anos a contar da perícia? (x) SIM, perdurará por prazo superior a 2 (dois) anos, provavelmente até: indefinidamente (…) O periciando tem idade mental muito inferior à sua idade cronológica.” (sic) Tenho, pois, como cumprido o requisito de impedimentos de longo prazo.

De acordo com o laudo socioeconômico, atestou-se que o autor, 19 (dezenove) anos de idade, reside em imóvel alugado, com sua mãe e duas irmãs, menores de idade.

As despesas de sustento familiar são custeadas com as rendas daquela (no valor de R$ 700,00, como recicladora), da doação de terceiros (R$1.000,00) e dos programas Prato Cheio e Bolsa Família.

A perita concluiu pela vulnerabilidade social da família avaliada(ID 2075309675) Contudo, as fotografias que ilustram o laudo mostram um ambiente bem estruturado para a manutenção do grupo familiar.

Percebe-se, pois, que a genitora consegue suprir o mínimo para a sobrevivência de sua família.

Portanto, no caso, não ficou evidente quadro de miséria ou de extrema pobreza a partir do qual se concluísse pela configuração de situação de risco ao sustento do autor, conforme fotografias acostadas ao aludido relatório social (ID 2075309675).

Contestou o INSS, ID 2133331072, apresentando proposta de acordo, o qual não fora aceito pelo autor.

Cumpre salientar que o benefício assistencial de prestação continuada não pode ser entendido como um meio de complementar a renda familiar, mas sim como um piso vital mínimo e excepcional destinado apenas aos idosos e deficientes que não possuam condições de manter a própria subsistência ou de tê-la mantida por sua família.

Demonstrado que a família do autor consegue prover suas necessidades básicas, que foi possível depreender das imagens da residência da família capturadas na perícia socioeconômica e dos documentos acostados aos na contestação, não há que se falar em situação socioeconômica justificadora da imposição de prestação assistencial mensal ao Estado.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido para concessão do benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS ao DEFICIENTE, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I do CPC/2015.

Não incidem ônus sucumbenciais.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2) registrar a sentença; 3) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de improcedência), arquivar os autos; 4) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015.

BRUNO APOLINÁRIO Juiz Federal
17/06/2025 15:13

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2025 15:13

Juntada de Certidão
17/06/2025 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2025 15:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2025 15:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2025 15:13

Julgado improcedente o pedido
17/06/2025 15:13

Concedida a gratuidade da justiça a FLAVIA STELLA MARIALVES DA SILVA - CPF: *12.***.*91-52 (REPRESENTANTE)
02/06/2025 15:56

Conclusos para julgamento
29/05/2025 08:54

Juntada de manifestação
29/05/2025 08:43

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
28/05/2025 19:03

Juntada de petição intercorrente
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1106929-54.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JONES OTAVIO SILVA DE CASTRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORGE COSTA DE OLIVEIRA NETO - DF41242, EMERSON ALVES DOS SANTOS - DF45718 e CAMILA FARIAS DA SILVA - DF74633 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a informação prestada pela parte autora acerca do ajuizamento da ação de interdição, suspendo o presente feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que seja regularizada a capacidade processual da parte autora para atuar em juízo.

Intime-se.

Brasília, data da da assinatura do documento.

BRUNO APOLINÁRIO Juiz Federal
20/05/2025 15:33

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 15:33

Juntada de Certidão
20/05/2025 15:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 15:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 15:33

Processo Suspenso por Convenção das Partes
08/05/2025 18:36

Juntada de petição intercorrente
15/04/2025 16:20

Conclusos para despacho
10/04/2025 00:16

Decorrido prazo de JONES OTAVIO SILVA DE CASTRO em 09/04/2025 23:59.
21/02/2025 17:35

Processo devolvido à Secretaria
21/02/2025 17:35

Juntada de Certidão
21/02/2025 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2024 18:34

Conclusos para despacho
25/09/2024 17:02

Juntada de parecer
25/09/2024 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/09/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 14:06

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/08/2024 14:06

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
28/08/2024 14:06

Juntada de Certidão
27/08/2024 01:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/08/2024 23:59.
25/07/2024 17:31

Juntada de Certidão
25/07/2024 17:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 12:52

Juntada de réplica
20/06/2024 17:14

Juntada de Certidão
20/06/2024 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 19:52

Juntada de contestação
25/04/2024 18:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/04/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 18:30

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/04/2024 18:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJDF
23/04/2024 18:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
23/04/2024 18:26

Juntada de Certidão
22/04/2024 00:56

Juntada de laudo de perícia médica - benefícios previdenciários
21/04/2024 00:17

Decorrido prazo de JONES OTAVIO SILVA DE CASTRO em 19/04/2024 23:59.
05/04/2024 01:56

Decorrido prazo de JONES OTAVIO SILVA DE CASTRO em 04/04/2024 23:59.
02/04/2024 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/04/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 16:10

Juntada de Certidão
02/04/2024 13:41

Perícia agendada
22/03/2024 10:25

Juntada de manifestação
13/03/2024 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 13:42

Juntada de Certidão
13/03/2024 09:24

Juntada de Certidão
08/03/2024 18:24

Juntada de laudo de perícia social
22/02/2024 18:49

Juntada de petição intercorrente
15/02/2024 02:46

Decorrido prazo de JONES OTAVIO SILVA DE CASTRO em 14/02/2024 23:59.
26/01/2024 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/01/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 13:59

Juntada de Certidão
26/01/2024 13:57

Perícia agendada
22/01/2024 15:52

Recebidos os autos
22/01/2024 15:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
02/12/2023 00:37

Decorrido prazo de JONES OTAVIO SILVA DE CASTRO em 01/12/2023 23:59.
10/11/2023 16:11

Processo devolvido à Secretaria
10/11/2023 16:11

Juntada de Certidão
10/11/2023 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/11/2023 16:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/11/2023 16:11

Concedida a gratuidade da justiça a J. O. S. D. C. - CPF: *40.***.*15-66 (AUTOR)
03/11/2023 19:22

Conclusos para decisão
03/11/2023 12:50

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
03/11/2023 12:50

Juntada de Informação de Prevenção
03/11/2023 12:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/11/2023 12:50

Juntada de Certidão de Redistribuição
03/11/2023 11:38

Recebido pelo Distribuidor
03/11/2023 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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