TRF1 - 1002695-75.2025.4.01.4200

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR PROCESSO: 1002695-75.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO VICTOR ALMEIDA SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALESSANDRA DA SILVA VASCONCELOS - RR1135 POLO PASSIVO: SER EDUCACIONAL S.A. e outros DECISÃO A parte autora objetiva a concessão de tutela de urgência para que seja determinado à UNAMA - FACULDADE DA AMAZONIA DE BOA VISTA, instituição de nível superior - IES privada, a imediata emissão do certificado de conclusão do curso de Arquitetura.

Decido.

Inicialmente, registro que, para o deferimento da tutela de urgência é necessário o preenchimento dos requisitos do art. 300 e seguintes do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, devendo estar ausente o perigo de irreversibilidade da decisão.

Na situação dos autos, em juízo de cognição sumária, inerente à fase em que se encontra o processo, entendo ausente um dos requisitos supracitados, qual seja, a ausência de perigo de irreversibilidade da decisão judicial, uma vez que, a emissão do diploma requerido possui caráter irreversível.

Destarte, a concessão da tutela pleiteada esbarra na proibição contida no §3º, do art. 300 do CPC, sendo medida satisfativa irreversível.

Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, haja vista não estarem preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC.

Intime-se a parte autora com prazo de 05 (cinco) dias.

CITEM-SE os réus para apresentação de resposta no prazo de 30 dias, bem como para que apresentem todos os documentos que dispõem ao esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).

Havendo proposta de acordo com a resposta, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Em caso de concordância, concluam-se os autos para sentença homologatória.

Não havendo acordo entre as partes, por ausência de proposta ou de aceitação, concluam-se os autos para sentença.

Boa Vista/RR, data do registro.

Assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL