18/07/2025 12:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
16/07/2025 10:04

Juntada de Informação
16/07/2025 03:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 00:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2025 23:59.
23/06/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 16:16

Juntada de Certidão
23/06/2025 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 16:16

Ato ordinatório praticado
14/06/2025 00:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
09/06/2025 15:31

Juntada de recurso inominado
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007641-84.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SELY GERALDA DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIEL LINO FERREIRA - GO45195 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado relatório, nos termos do artigo 38, caput, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência (LOAS) e a condenação do INSS ao pagamento dos valores retroativos, desde a data de entrada do requerimento administrativo.

O benefício assistencial em discussão consiste no pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 203, V, da CF c/c art. 20 da LOAS).

Acolhendo o conceito consagrado na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007 - internalizados pelo Decreto 6.949/09 após aprovação pelo Congresso Nacional (Decreto Legislativo 186, de 9 de julho de 2008) conforme o procedimento do § 3º do art. 5º da Constituição Federal, ostentando, pois, status de norma constitucional -, a Lei 8.742/93 considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo reputado de longo prazo o impedimento que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (art. 20, §§ 2º e 10).

No caso, a perícia médica produzida em juízo (id:2180675500) aponta que a parte autora possui “Artrose e ceratose actínica, classificadas na CID-10 nas rubricas M15 e L57, respectivamente.” e possui impedimento físico em grau leve (quesito “1”), indicou-se que o impedimento é contornável com o uso de barreiras físicas aos raios solares” (quesito “7”), gerando impedimento a longo prazo pois “não se espera reversão da ceratose; a artrose,

por outro lado, é inerente ao envelhecimento humano.” (quesito “9”) Dessa maneira, ainda que o laudo constate o impedimento a longo prazo, comprovou-se através do laudo pericial supramencionado que a deficiência não obsta o exercício de atividade laboral pela parte autora.

Ante o exposto, resta prejudicada a aferição do estudo socioeconômico, uma vez que não foi preenchido o requisito da deficiência/impedimento de longo prazo exigida para a concessão do benefício de prestação continuada, nos termos do § 2o do art. 20 da Lei n° 8.742/93.

Registro que a perícia foi realizada por profissional de confiança deste Juízo, equidistante às partes, traduzindo-se em laudo fidedigno que bem esclareceu os pontos necessários ao julgamento da causa, não havendo, pois, qualquer necessidade de produção de nova prova pericial e/ou esclarecimento adicional, a despeito da compreensível insatisfação da parte autora.

Por outro lado, mesmo que se saiba que o laudo do perito judicial não encerra prova absoluta, os documentos particulares apresentados pela parte autora - os quais devem ser avaliados com parcimônia, porquanto produzidos de forma unilateral - não foram suficientes, no caso em apreço, para derrubar as conclusões periciais.

Desse modo, não estando presentes os requisitos necessários à concessão do benefício, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Defiro a gratuidade da Justiça.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, data da assinatura eletrônica.
20/05/2025 15:37

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 15:37

Juntada de Certidão
20/05/2025 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 15:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 15:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 15:37

Julgado improcedente o pedido
16/05/2025 11:46

Conclusos para julgamento
16/05/2025 00:05

Decorrido prazo de SELY GERALDA DA COSTA em 15/05/2025 23:59.
25/04/2025 07:34

Juntada de contestação
08/04/2025 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 14:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/04/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 13:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
08/04/2025 13:21

Juntada de Certidão
06/04/2025 11:24

Juntada de laudo de perícia médica
24/01/2025 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 10:22

Juntada de Certidão
24/01/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 10:22

Juntada de Certidão
24/01/2025 10:22

Perícia reagendada
23/12/2024 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/12/2024 11:06

Juntada de Certidão
23/12/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
23/12/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
23/12/2024 11:06

Juntada de Certidão
23/12/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
23/12/2024 10:55

Perícia agendada
17/12/2024 09:17

Decorrido prazo de SELY GERALDA DA COSTA em 16/12/2024 23:59.
27/11/2024 13:52

Recebidos os autos
27/11/2024 13:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
27/11/2024 13:51

Juntada de Certidão
27/11/2024 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/11/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 13:20

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
30/09/2024 13:20

Juntada de Informação de Prevenção
18/09/2024 12:17

Recebido pelo Distribuidor
18/09/2024 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

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