20/08/2025 03:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/08/2025 23:59.
14/08/2025 03:39

Decorrido prazo de JORGE LUIS DOS SANTOS SOARES em 13/08/2025 23:59.
06/08/2025 03:45

Publicado Intimação polo ativo em 05/08/2025.
06/08/2025 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
02/08/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
02/08/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
02/08/2025 09:37

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
02/08/2025 09:37

Expedição de Documento RPV.
21/07/2025 14:56

Juntada de Informações prestadas
25/06/2025 02:05

Decorrido prazo de JORGE LUIS DOS SANTOS SOARES em 24/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1011155-24.2024.4.01.3703 AUTOR: JORGE LUIS DOS SANTOS SOARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 38, Lei nº 9.099/95).

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O INSS ofereceu a seguinte proposta de acordo: I – OBJETO Implantação do benefício de APOSENTADORIA POR IDADE – SEGURADO ESPECIAL e pagamento de parcelas retroativas por RPV, nos seguintes termos: a) Valor do RPV para pagamento das prestações pretéritas: 95% DO DEVIDO ENTRE A DIB E A DIP, QUE REPRESENTA R$ 5.063,61. b) A data de início do benefício (DIB) será 30/06/2022 (DATA DA DER) c) Somente verbas retroativas. d) A parte ficará ciente da obrigação de submissão à revisão a cargo da Previdência Social para verificação de eventual permanência dos requisitos legais.

Qualquer ausência injustificada do autor às convocações do INSS, seja para exame pericial ou procedimentos relacionados à sua recuperação, poderá ensejar a suspensão do benefício, da mesma forma que a constatação de desempenho de atividade remunerada durante o período de gozo do benefício. c) Valor da obrigação mensal (quando for o caso): A RMI será 01 (um) salário mínimo, conforme parâmetros legais vigentes; A parte autora aceitou a proposta oferecida, fazendo imperiosa a homologação judicial do acordo. 3.

DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes na forma tratada aos autos, havendo, por conseguinte, resolução de mérito (art. 487, “III”, “b”, CPC/15) para produzir seus efeitos jurídicos.

Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, CPC/15).

Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e art. 55, Lei nº 9.099/95).

Não havendo recurso cabível, certifique-se o trânsito em julgado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 41, Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer.

Expeça-se a RPV/Precatório e arquive-se, independente de intimação ou despacho.

Registre-se a atuação do advogado: Advogado do(a) AUTOR: MARCOS GABRIEL DO PRADO PEREIRA - MA23086, autorizada por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença transitada em julgado na data da publicação, sendo DISPENSADA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO.

Bacabal/MA, data digitalmente registrada. (assinado digitalmente) Juiz Federal
26/05/2025 14:55

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 14:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 14:55

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 14:55

Juntada de Certidão
26/05/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 14:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 14:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 14:55

Homologada a Transação
17/12/2024 19:20

Conclusos para julgamento
17/12/2024 14:21

Juntada de pedido de homologação de acordo
13/12/2024 16:15

Juntada de contestação
26/10/2024 07:21

Juntada de dossiê - prevjud
26/10/2024 07:21

Juntada de dossiê - prevjud
26/10/2024 07:21

Juntada de dossiê - prevjud
26/10/2024 07:21

Juntada de dossiê - prevjud
26/10/2024 07:21

Juntada de dossiê - prevjud
25/10/2024 11:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/10/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 16:40

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
24/10/2024 16:40

Juntada de Informação de Prevenção
24/10/2024 15:32

Recebido pelo Distribuidor
24/10/2024 15:32

Juntada de Certidão
24/10/2024 15:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/10/2024 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1035109-29.2024.4.01.3500

Lazara Maria Hipolito

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Solange Maria dos Santos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/07/2025 17:30

Exibir Processo

Processo nº 1022853-09.2024.4.01.4000

Jonas Jose de Carvalho Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Raylena Vieira Alencar Soares

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/06/2024 13:55

Exibir Processo

Processo nº 1011184-47.2024.4.01.4100

Roseli Barros de Miranda

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Shayene Ane Ribeiro dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/07/2024 12:56

Exibir Processo

Processo nº 1012851-84.2023.4.01.4300

Raimundo Nonato dos Santos Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Adriana da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/09/2023 16:06

Exibir Processo

Processo nº 1004804-34.2025.4.01.3304

Antonio Ferreira dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Adriana Gomes do Nascimento Coelho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/02/2025 10:48

Exibir Processo