TRF1 - 0000405-09.2011.4.01.3000
1ª instância - 2ª Rio Branco
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/09/2021 11:38
Arquivado Definitivamente
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30/09/2021 11:37
Juntada de Certidão de trânsito em julgado
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26/08/2021 08:02
Decorrido prazo de MAURO FERREIRA PINTO JUNIOR em 25/08/2021 23:59.
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03/08/2021 16:10
Juntada de petição intercorrente
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03/08/2021 04:14
Publicado Sentença Tipo B em 03/08/2021.
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03/08/2021 04:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021
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02/08/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0000405-09.2011.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE BIODIVERSIDADE-ICMBIO, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: MAURO FERREIRA PINTO JUNIOR CDAs:1867306 SENTENÇA Trata-se de ação executiva ajuizada para cobrança da(s) dívida(s) especificada(s) na(s) CDA(s) acima descrita(s).
Instada(o) a se manifestar quanto à possível ocorrência de prescrição intercorrente, a(o) Exequente deixou transcorrer o prazo in albis, consoante certidão de id 622676850. É o relato.
Decido.
Conforme tese firmada no REsp 1340553/RS, o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data da ciência da(o) Exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, o que nestes autos ocorreu em 12/05/2011 (id 476528401, p. 15 - data da ciência da(o) exequente acerca da inexistência de bens penhoráveis).
Assim sendo, considerando que transcorreu o prazo de 1 ano e, posteriormente, decorreu o prazo de cinco anos sem qualquer marco interruptivo do curso prescricional, a prescrição intercorrente do crédito exequendo restou concretizada em 12/05/2017.
Ocorrida a prescrição intercorrente do crédito tributário cobrado nos autos supramencionados, declaro EXTINTA a referida Execução Fiscal, nos termos do art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80.
Isenta de custas.
Sem honorários.
Sem recurso, arquivem-se os autos da presente Execução Fiscal supramencionada com baixa na distribuição.
Publique-se, registre-se, intimem-se.
Rio Branco-AC.
HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal -
30/07/2021 20:06
Processo devolvido à Secretaria
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30/07/2021 20:06
Juntada de Certidão
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30/07/2021 20:06
Expedição de Comunicação via sistema.
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30/07/2021 20:06
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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30/07/2021 20:06
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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30/07/2021 20:05
Declarada decadência ou prescrição
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08/07/2021 11:19
Juntada de petição intercorrente
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07/07/2021 14:15
Conclusos para julgamento
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07/07/2021 14:15
Juntada de Certidão de decurso de prazo
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07/07/2021 01:35
Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 06/07/2021 23:59.
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13/05/2021 14:22
Expedição de Comunicação via sistema.
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13/05/2021 14:22
Ato ordinatório praticado
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06/05/2021 00:32
Decorrido prazo de MAURO FERREIRA PINTO JUNIOR em 05/05/2021 23:59.
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06/05/2021 00:30
Decorrido prazo de INSTITUTO CHICO MENDES DE BIODIVERSIDADE-ICMBIO em 05/05/2021 23:59.
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18/03/2021 01:13
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/03/2021.
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18/03/2021 01:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021
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18/03/2021 01:13
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/03/2021.
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18/03/2021 01:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021
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17/03/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 0000405-09.2011.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO CHICO MENDES DE BIODIVERSIDADE-ICMBIO e outros POLO PASSIVO: MAURO FERREIRA PINTO JUNIOR PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): INSTITUTO CHICO MENDES DE BIODIVERSIDADE-ICMBIO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.
RIO BRANCO, 16 de março de 2021. (assinado eletronicamente) -
16/03/2021 18:24
Juntada de petição intercorrente
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16/03/2021 15:21
Expedição de Outros documentos.
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16/03/2021 15:21
Expedição de Outros documentos.
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16/03/2021 15:21
Expedição de Outros documentos.
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15/03/2021 15:28
Juntada de Certidão de processo migrado
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15/03/2021 15:28
Juntada de volume
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12/03/2021 14:31
MIGRACAO PJe ORDENADA
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20/05/2013 15:00
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
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06/09/2012 16:17
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
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13/07/2012 12:30
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 203479
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04/07/2012 11:56
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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19/06/2012 10:29
CARGA: RETIRADOS AGU
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14/06/2012 13:43
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROC FEDERAL
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14/06/2012 13:43
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SEM REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS (FL. 26), MANTENHA-SE ESTA EXECUÇÃO FISCAL COM SUA TRAMITAÇÃO SUSPENSA PELO PRAZO DETERMINADO NO DESPACHO DE FOLHA 24. 2. INTIME-SE.
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04/06/2012 16:55
Conclusos para despacho
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03/05/2012 12:02
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N.201923
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26/04/2012 11:16
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
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19/04/2012 10:07
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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30/03/2012 10:33
CARGA: RETIRADOS AGU - PARA A PROCURADORIA FEDERAL
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20/03/2012 14:55
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROC FEDERAL
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20/03/2012 14:43
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO POR 1 (UM) ANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 40, CAPUT, DA LEI N. 6.830/80. 2. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DA EXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 40, § 2º, DA LEI 6.830/80. 3. INT
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28/02/2012 11:25
Conclusos para despacho
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22/12/2011 12:37
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET 205277
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13/12/2011 15:52
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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11/11/2011 10:39
CARGA: RETIRADOS AGU
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07/11/2011 13:17
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROC FEDERAL
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10/10/2011 11:00
DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - (...) 4. DEFIRO O PLEITO DA PARTE EXEQUENTE, A FIM DE PROCEDER AO BLOQUEIO DE EVENTUAIS VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS-CORRENTES, POUPANÇAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EXISTENTES EM NOME DO EXECUTADO (...)
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07/10/2011 14:22
Conclusos para decisão
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25/08/2011 14:54
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET N. 203278
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19/08/2011 08:47
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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27/06/2011 15:58
CARGA: RETIRADOS AGU
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20/06/2011 11:23
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROC FEDERAL (IBAMA)
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03/06/2011 08:46
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET Nº. 201735
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16/05/2011 10:01
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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12/05/2011 09:45
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ESTAGIÁRIO DA FN RIVALDAVE
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04/05/2011 15:02
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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04/05/2011 14:59
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIME-SE A EXEQUENTE PARA, EM DEZ DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FOLHA (...).
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03/05/2011 18:41
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇÃO
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17/03/2011 13:28
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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10/03/2011 09:59
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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01/03/2011 10:12
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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11/02/2011 11:38
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE A PARTE EXECUTADA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA PAGAR A DÍVIDA ACRESCIDA DAS COMINAÇÕES LEGAIS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, OU NOMEAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE SEREM PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXEC
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31/01/2011 15:48
Conclusos para despacho
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19/01/2011 15:55
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA
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18/01/2011 15:29
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/01/2011
Ultima Atualização
02/08/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo B • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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