18/07/2025 02:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/07/2025 23:59.
11/07/2025 11:37

Juntada de manifestação
10/07/2025 03:25

Publicado Intimação polo ativo em 10/07/2025.
10/07/2025 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
08/07/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 14:08

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
08/07/2025 14:08

Expedição de Documento RPV.
08/07/2025 14:07

Juntada de Ofício
05/06/2025 00:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/06/2025 23:59.
28/05/2025 10:41

Juntada de manifestação
27/05/2025 16:36

Publicado Sentença Tipo B em 21/05/2025.
27/05/2025 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 11:16

Juntada de comprovante de implantação de benefício
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1044334-82.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DOUGLAS BARBOSA GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANA RODRIGUES DA SILVA - GO26182 e CLAUDIO ANDRADE BORGES FILHO - DF65000 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS apresentou proposta de acordo para a implantação do benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária, tudo conforme as condições fixadas na proposta ofertada na petição registrada em 10/04/2025 (id. 2181472146).

TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado (x) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 12/03/2024 (x) data de entrada do requerimento administrativo DIP 01/03/2025 DCB 30/10/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados R$ 17.657,21 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

A parte autora concordou com o acordo formulado pelo INSS (manifestação registrada em 08/05/2025, id. 2185474849).

Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza seus efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Defiro a gratuidade da justiça.

Honorários conforme acordado pelas partes.

Intime-se o INSS pela Agência/Equipe de Atendimento a Demandas Judiciais, para fins de cumprimento do acordo celebrado.

Prazo: 30 dias.

Após, intime-se a parte autora.

Certificado o trânsito em julgado e cumprida a obrigação, arquive-se.

Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.
19/05/2025 17:08

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 17:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/05/2025 17:08

Transitado em Julgado em 19/05/2025
19/05/2025 17:08

Juntada de Certidão
19/05/2025 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 17:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 17:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 17:08

Concedida a gratuidade da justiça a DOUGLAS BARBOSA GOMES - CPF: *69.***.*51-90 (AUTOR)
19/05/2025 17:08

Homologada a Transação
15/05/2025 09:36

Conclusos para julgamento
08/05/2025 13:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
08/05/2025 12:11

Juntada de manifestação
22/04/2025 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 12:50

Juntada de petição intercorrente
07/04/2025 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
06/04/2025 09:54

Juntada de Certidão
05/04/2025 10:17

Juntada de laudo pericial complementar
19/03/2025 16:12

Juntada de Certidão
11/03/2025 16:06

Recebidos os autos
11/03/2025 16:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
11/03/2025 16:06

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 15:01

Juntada de petição intercorrente
29/01/2025 10:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/01/2025 10:41

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
29/01/2025 10:41

Juntada de Certidão
29/01/2025 10:21

Juntada de impugnação
06/12/2024 18:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 07:59

Juntada de petição intercorrente
21/11/2024 20:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/11/2024 20:14

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 20:10

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 15:13

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/11/2024 15:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJDF
14/11/2024 15:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
14/11/2024 14:21

Juntada de Certidão
11/11/2024 22:59

Juntada de laudo médico - incapacidade laborativa temporária
16/10/2024 15:51

Juntada de manifestação
14/10/2024 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 17:13

Juntada de Certidão
14/10/2024 16:56

Perícia agendada
14/10/2024 15:36

Juntada de Certidão
29/08/2024 14:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
29/08/2024 10:38

Juntada de petição intercorrente
22/07/2024 15:33

Juntada de manifestação
25/06/2024 16:38

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2024 16:38

Juntada de Certidão
25/06/2024 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2024 16:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/06/2024 14:04

Conclusos para decisão
25/06/2024 03:26

Juntada de dossiê - prevjud
25/06/2024 03:26

Juntada de dossiê - prevjud
25/06/2024 03:26

Juntada de dossiê - prevjud
25/06/2024 03:26

Juntada de dossiê - prevjud
25/06/2024 03:26

Juntada de dossiê - prevjud
25/06/2024 03:26

Juntada de dossiê - prevjud
24/06/2024 12:36

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
24/06/2024 12:35

Juntada de Informação de Prevenção
24/06/2024 10:58

Recebido pelo Distribuidor
24/06/2024 10:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/06/2024 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1021725-26.2024.4.01.3200

Jessica Menezes Gomes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rafael Carneiro Ribeiro Dene

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/07/2024 16:16

Exibir Processo

Processo nº 1002863-49.2025.4.01.3304

Elma Mascarenhas de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Eliete Mascarenhas de Oliveira dos Reis

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/02/2025 14:28

Exibir Processo

Processo nº 0045490-74.2014.4.01.3400

Uniao Federal

Maria de Lourdes Sales dos Santos

Advogado: Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Mur...

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/12/2018 16:19

Exibir Processo

Processo nº 1053837-39.2024.4.01.3300

Andreza Factum dos Santos Alves

Unirb - Unidades de Ensino Superior da B...

Advogado: Angela Ventim Lemos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/09/2024 11:05

Exibir Processo

Processo nº 1102167-04.2023.4.01.3300

Ana Rita Coelho Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Nelson Silva Freire Junior

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/10/2024 12:10

Exibir Processo