23/06/2025 15:43

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 09:31

Ato ordinatório praticado
14/06/2025 00:24

Decorrido prazo de CECILIA DE FATIMA FERREIRA em 13/06/2025 23:59.
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1005437-30.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : CECILIA DE FATIMA FERREIRA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: C Trata-se de ação proposta por Cecília de Fátima Ferreira em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com pedido de concessão de aposentadoria especial rural, acumulado com pedido de tutela de urgência.

A parte autora afirma preencher os requisitos legais para o benefício, com base no exercício de atividade rural em regime de economia familiar, sustentando que a negativa administrativa foi indevida.

O INSS, em sua contestação, argui, em preliminar, a ocorrência de coisa julgada, nos termos dos arts. 337, §4º, e 508 do Código de Processo Civil, informando que a mesma autora já ajuizou ação anterior (Processo nº 1005685-06.2019.4.01.3600), na qual foi julgado improcedente pedido idêntico, com trânsito em julgado.

Compulsando os autos, verifica-se que as partes, a causa de pedir e o pedido da presente demanda coincidem com os do processo anterior mencionado na contestação.

Mais do que isso, constata-se que naquela oportunidade houve enfrentamento do mérito, tendo o juízo expressamente analisado a situação de fato e concluído pela descaracterização do regime de economia familiar em razão da atividade urbana desempenhada pelo cônjuge da autora.

Diferentemente de uma extinção por deficiência probatória, que daria ensejo apenas à coisa julgada formal, o julgado de 2019 examinou a prova testemunhal e documental e decidiu que a subsistência da autora não decorria do trabalho rural familiar, mas de vínculos urbanos do núcleo doméstico.

Assim, houve decisão de mérito contrária à pretensão de reconhecimento da condição de segurada especial, obstando nova apreciação judicial da mesma pretensão.

A autora, regularmente intimada, não apresentou impugnação à preliminar de coisa julgada, tampouco demonstrou fato novo relevante ou documentos distintos que justificassem a rediscussão da matéria.

Nesse contexto, estando configurada a tríplice identidade entre as ações e tendo havido decisão judicial anterior de mérito, com trânsito em julgado, impõe-se o acolhimento da preliminar arguida, com reconhecimento da coisa julgada material, nos termos do art. 337, §2º e art. 508 do CPC.

DISPOSITIVO Diante do exposto, declaro EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil.

Defiro o benefício da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

INTIME-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.

Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente, com baixa na distribuição.

Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica.

FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal
21/05/2025 14:51

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 14:51

Juntada de Certidão
21/05/2025 14:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 14:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 14:51

Concedida a gratuidade da justiça a CECILIA DE FATIMA FERREIRA - CPF: *59.***.*50-78 (AUTOR)
21/05/2025 14:51

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
16/05/2025 08:25

Conclusos para julgamento
14/05/2025 01:29

Decorrido prazo de CECILIA DE FATIMA FERREIRA em 13/05/2025 23:59.
02/04/2025 13:35

Juntada de Certidão
02/04/2025 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/04/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 16:37

Juntada de contestação
19/03/2025 12:25

Juntada de manifestação
10/03/2025 17:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
10/03/2025 17:16

Recebidos os autos
10/03/2025 17:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
10/03/2025 16:59

Juntada de Certidão
10/03/2025 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2025 16:59

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 17:51

Juntada de dossiê - prevjud
27/02/2025 17:51

Juntada de dossiê - prevjud
27/02/2025 17:51

Juntada de dossiê - prevjud
27/02/2025 17:51

Juntada de dossiê - prevjud
27/02/2025 17:51

Juntada de dossiê - prevjud
27/02/2025 10:44

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
27/02/2025 10:44

Juntada de Informação de Prevenção
25/02/2025 11:05

Recebido pelo Distribuidor
25/02/2025 11:05

Juntada de Certidão
25/02/2025 11:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/02/2025 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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