20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1048897-18.2021.4.01.3500 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JUNIVALTO INACIO LAURIANO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos artigos 203 e 534 do CPC, bem como considerando a Portaria nº 10952006, de 19/08/2020, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s): Conforme determina o art. 534 do Código de Processo Civil, constitui dever da parte autora/exequente apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.

Assim, a fim de viabilizar a expedição de RPV/PRECATÓRIO, fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, trazer planilha discriminativa dos valores que considera devido, contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, quando houver, do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas, exceto nos casos de proposta de acordo homologada; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.

Advirta-se a parte autora que não apresentação dos cálculos ensejará o arquivamento dos autos, (informo que há inúmeros sistemas de cálculos previdenciários gratuitos, um deles é o TRF4, que pode ser acessado através do link (copie o endereço e cole no navegador): https://www.jfrs.jus.br/ex/poa/contafacil/calculos/calculosform.php).

Caso a quantia apurada ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, correspondente ao teto para expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, a parte autora deverá, no mesmo prazo, informar a este juízo se renuncia ao valor excedente ao teto para fins de recebimento por meio de RPV ou se prefere receber o valor integral, via precatório.

A renúncia poderá ser feita pelo próprio autor ou por seu advogado.

No entanto, caso seja realizada pelo advogado, será necessária a apresentação de procuração com poderes específicos para "RENUNCIAR" ao excedente.

A ausência de manifestação implicará a expedição de precatório.

Após, intime-se a parte Requerida para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se dos cálculos.

No caso de eventual impugnação dos cálculos, deverá a parte apresentar planilha detalhada com os valores que julgar corretos.

Em caso de divergência dos cálculos apresentados com os parâmetros fixados na sentença, façam-se os autos conclusos para fins de homologação dos cálculos.

Ao contrário, expeça-se RPV/PRECATÓRIO.

Goiânia, 19 de maio de 2025. (assinado eletronicamente) 15ª Vara Federal
21/09/2022 10:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
21/09/2022 07:24

Juntada de Informação
21/09/2022 07:14

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 01:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/09/2022 23:59.
12/09/2022 16:01

Juntada de Certidão
12/09/2022 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/09/2022 16:01

Ato ordinatório praticado
10/09/2022 01:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/09/2022 23:59.
25/08/2022 17:26

Juntada de recurso inominado
15/08/2022 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2022 12:25

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 09:16

Processo devolvido à Secretaria
15/08/2022 09:16

Concedida a gratuidade da justiça a JUNIVALTO INACIO LAURIANO - CPF: *52.***.*76-72 (AUTOR)
15/08/2022 09:16

Julgado procedente em parte do pedido
31/01/2022 18:30

Conclusos para julgamento
31/01/2022 18:28

Juntada de contestação
27/01/2022 14:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/01/2022 14:11

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 13:34

Juntada de manifestação
25/01/2022 08:11

Juntada de Certidão
25/01/2022 08:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/01/2022 08:11

Ato ordinatório praticado
30/10/2021 04:13

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
30/10/2021 04:13

Juntada de Informação de Prevenção
20/10/2021 11:29

Juntada de substabelecimento
15/10/2021 16:20

Recebido pelo Distribuidor
15/10/2021 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2021

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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