21/08/2025 00:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/08/2025 23:59.
14/08/2025 03:40

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS em 13/08/2025 23:59.
06/08/2025 02:25

Publicado Intimação polo ativo em 05/08/2025.
06/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
03/08/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
03/08/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
03/08/2025 11:07

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
03/08/2025 11:07

Expedição de Documento RPV.
22/07/2025 00:19

Juntada de Informações prestadas
12/06/2025 00:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2025 23:59.
27/05/2025 08:57

Juntada de petição intercorrente
27/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1012695-10.2024.4.01.3703 AUTOR: FRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 38, Lei nº 9.099/95).

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O INSS ofereceu a seguinte proposta de acordo: I – OBJETO Implantação do benefício de APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL e pagamento de parcelas retroativas por RPV, nos seguintes termos: a) Valor do RPV para pagamento das prestações pretéritas: 95% DO DEVIDO ENTRE A DIB E A DIP, QUE REPRESENTA R$ 3.404,34. b) A data de início do benefício (DIB) será 03/09/2024 (DATA DA DER) c) A data de início de pagamento (DIP) será 01/12/2024. d) A parte ficará ciente da obrigação de submissão à revisão a cargo da Previdência Social para verificação de eventual permanência dos requisitos legais.

Qualquer ausência injustificada do autor às convocações do INSS, seja para exame pericial ou procedimentos relacionados à sua recuperação, poderá ensejar a suspensão do benefício, da mesma forma que a constatação de desempenho de atividade remunerada durante o período de gozo do benefício. c) Valor da obrigação mensal (quando for o caso): A RMI será 01 salário mínimo, conforme parâmetros legais vigentes; A parte autora aceitou a proposta oferecida, fazendo imperiosa a homologação judicial do acordo. 3.

DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes na forma tratada aos autos, havendo, por conseguinte, resolução de mérito (art. 487, “III”, “b”, CPC/15) para produzir seus efeitos jurídicos.

Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, CPC/15).

Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e art. 55, Lei nº 9.099/95).

Não havendo recurso cabível, certifique-se o trânsito em julgado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 41, Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer.

Expeça-se a RPV/Precatório e arquive-se, independente de intimação ou despacho.

Registre-se a atuação do advogado: Advogado do(a) AUTOR: ADRIANO DE SOUSA RODRIGUES - MA23339, autorizada por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença transitada em julgado na data da publicação, sendo DISPENSADA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO.

Bacabal/MA, data digitalmente registrada. (assinado digitalmente) Juiz Federal
26/05/2025 14:59

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 14:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 14:59

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 14:59

Juntada de Certidão
26/05/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 14:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 14:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 14:59

Homologada a Transação
22/01/2025 13:08

Conclusos para julgamento
13/01/2025 09:58

Juntada de pedido de homologação de acordo
06/01/2025 15:50

Juntada de contestação
05/12/2024 16:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/12/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 11:45

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
04/12/2024 11:45

Juntada de Informação de Prevenção
03/12/2024 06:16

Juntada de dossiê - prevjud
03/12/2024 06:16

Juntada de dossiê - prevjud
03/12/2024 06:16

Juntada de dossiê - prevjud
03/12/2024 06:16

Juntada de dossiê - prevjud
28/11/2024 16:30

Recebido pelo Distribuidor
28/11/2024 16:30

Juntada de Certidão
28/11/2024 16:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/11/2024 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000596-80.2025.4.01.3506

Larissa Cristina Goncalves Rocha

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Fernando Rodrigues Pessoa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/02/2025 18:51

Exibir Processo

Processo nº 1022207-40.2021.4.01.3600

Alexandra de Paiva Soares

Instituto Federal de Educacao, Ciencia E...

Advogado: Gustavo Vitorino Cardoso

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/09/2021 17:50

Exibir Processo

Processo nº 1022207-40.2021.4.01.3600

Instituto Federal de Mato Grosso

Alexandra de Paiva Soares

Advogado: Carlos Henrique Santos de Carvalho

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/03/2023 22:47

Exibir Processo

Processo nº 1037023-11.2022.4.01.3400

Benedito Barnabe Ferreira

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Dilco Martins

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/06/2022 16:03

Exibir Processo

Processo nº 1002128-50.2024.4.01.3304

Elizafan Campos Gonzaga

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rafael Rhener Ribeiro Novais

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/09/2024 09:25

Exibir Processo