23/06/2025 16:14

Arquivado Definitivamente
20/06/2025 09:01

Decorrido prazo de SALVADOR RODRIGUES DO NASCIMENTO em 06/06/2025 23:59.
15/06/2025 01:08

Publicado Ato ordinatório em 29/05/2025.
15/06/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1051852-17.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SALVADOR RODRIGUES DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos artigos 203 e 534 do CPC, bem como considerando a Portaria nº 10952006, de 19/08/2020, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s): Conforme determina o art. 534 do Código de Processo Civil, constitui dever da parte autora/exequente apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.

Assim, a fim de viabilizar a expedição de RPV/PRECATÓRIO, fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, trazer planilha discriminativa dos valores que considera devido, contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, quando houver, do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas, exceto nos casos de proposta de acordo homologada; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.

Advirta-se a parte autora que não apresentação dos cálculos ensejará o arquivamento dos autos, (informo que há inúmeros sistemas de cálculos previdenciários gratuitos, um deles é o TRF4, que pode ser acessado através do link (copie o endereço e cole no navegador): https://www.jfrs.jus.br/ex/poa/contafacil/calculos/calculosform.php).

Caso a quantia apurada ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, correspondente ao teto para expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, a parte autora deverá, no mesmo prazo, informar a este juízo se renuncia ao valor excedente ao teto para fins de recebimento por meio de RPV ou se prefere receber o valor integral, via precatório.

A renúncia poderá ser feita pelo próprio autor ou por seu advogado.

No entanto, caso seja realizada pelo advogado, será necessária a apresentação de procuração com poderes específicos para "RENUNCIAR" ao excedente.

A ausência de manifestação implicará a expedição de precatório.

Após, intime-se a parte Requerida para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se dos cálculos.

No caso de eventual impugnação dos cálculos, deverá a parte apresentar planilha detalhada com os valores que julgar corretos.

Em caso de divergência dos cálculos apresentados com os parâmetros fixados na sentença, façam-se os autos conclusos para fins de homologação dos cálculos.

Ao contrário, expeça-se RPV/PRECATÓRIO.

Goiânia, 27 de maio de 2025. (assinado eletronicamente) 15ª Vara Federal
27/05/2025 13:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/05/2025 13:17

Transitado em Julgado em 27/05/2025
27/05/2025 13:09

Juntada de Certidão
27/05/2025 13:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 13:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 13:09

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 01:48

Decorrido prazo de SALVADOR RODRIGUES DO NASCIMENTO em 26/05/2025 23:59.
08/05/2025 16:23

Juntada de petição intercorrente
08/05/2025 14:01

Juntada de inss - demanda concluída
08/05/2025 14:01

Juntada de cumprimento de sentença
02/05/2025 17:14

Processo devolvido à Secretaria
02/05/2025 17:14

Juntada de Certidão
02/05/2025 17:14

Confirmada a comunicação eletrônica
02/05/2025 17:14

Juntada de Certidão
02/05/2025 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2025 17:14

Concedida a Antecipação de tutela
02/05/2025 17:14

Concedida a gratuidade da justiça a SALVADOR RODRIGUES DO NASCIMENTO - CPF: *10.***.*55-68 (AUTOR)
02/05/2025 17:14

Julgado procedente o pedido
22/04/2025 14:57

Conclusos para julgamento
15/04/2025 19:06

Decorrido prazo de SALVADOR RODRIGUES DO NASCIMENTO em 14/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:18

Decorrido prazo de SALVADOR RODRIGUES DO NASCIMENTO em 04/04/2025 23:59.
27/03/2025 18:21

Juntada de Certidão
27/03/2025 18:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2025 18:21

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 19:34

Juntada de petição intercorrente
18/03/2025 14:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/03/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 14:26

Juntada de Certidão
18/03/2025 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 12:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
14/03/2025 11:54

Juntada de Certidão
13/03/2025 23:04

Juntada de laudo pericial
01/03/2025 07:06

Decorrido prazo de SALVADOR RODRIGUES DO NASCIMENTO em 27/02/2025 23:59.
10/02/2025 18:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2025 18:52

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 18:44

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 17:44

Recebidos os autos
05/02/2025 17:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
05/02/2025 17:02

Juntada de manifestação
04/12/2024 11:03

Processo devolvido à Secretaria
04/12/2024 11:03

Juntada de Certidão
04/12/2024 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/12/2024 11:03

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 10:42

Conclusos para despacho
25/11/2024 13:52

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
22/11/2024 17:35

Processo devolvido à Secretaria
22/11/2024 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2024 14:26

Conclusos para decisão
14/11/2024 14:20

Juntada de dossiê - prevjud
14/11/2024 14:20

Juntada de dossiê - prevjud
14/11/2024 14:20

Juntada de dossiê - prevjud
14/11/2024 14:19

Juntada de dossiê - prevjud
14/11/2024 14:19

Juntada de dossiê - prevjud
13/11/2024 11:51

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
13/11/2024 11:51

Juntada de Informação de Prevenção
12/11/2024 15:22

Recebido pelo Distribuidor
12/11/2024 15:22

Juntada de Certidão
12/11/2024 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

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