01/07/2025 12:15

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 12:11

Juntada de Certidão
14/06/2025 00:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
03/06/2025 03:43

Juntada de manifestação
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004150-38.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MANOEL MESSIAS DE JESUS ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROGERIO TEIXEIRA QUADROS - BA25330 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável à hipótese por força do art. 1º da Lei 10.259/01.

FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos para a concessão de benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) ou por incapacidade temporária (auxílio-doença) são os seguintes: i) a qualidade de segurado; ii) o período de carência, isto é, o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus ao benefício, que no caso daqueles vindicados é de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); iii) ser o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o segurado considerado portador de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (art. 60 da Lei 8.213/91).

No caso dos autos, não ficou comprovada a alegada incapacidade laboral, seja temporária, seja permanente.

O laudo médico pericial (id n.º 2184874888) atesta claramente que o periciado não está inábil ao exercício de suas atividades laborais.

Cumpre ressaltar que a conclusão exposta no laudo médico pericial deve ser acolhida, até porque foi elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes.

Ademais, intimada acerca do laudo, a parte autora não apresentou impugnação.

Por fim, cabe destacar que a existência de uma doença/sequela, por si só, não implica necessariamente na existência de incapacidade laborativa.

CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Defiro os benefícios da assistência gratuita.

Sem custas e honorários, de acordo com o art. 55 da lei 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se, Registre-se e Intime-se.

Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)
29/05/2025 09:07

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 09:07

Juntada de Certidão
29/05/2025 09:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 09:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 09:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 09:07

Julgado improcedente o pedido
29/05/2025 09:07

Concedida a gratuidade da justiça a MANOEL MESSIAS DE JESUS ALVES - CPF: *28.***.*12-07 (AUTOR)
26/05/2025 15:34

Conclusos para julgamento
26/05/2025 15:25

Juntada de contestação
14/05/2025 07:34

Juntada de manifestação
12/05/2025 08:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/05/2025 08:12

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 08:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2025 08:09

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 10:04

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 08:55

Juntada de laudo de perícia médica
03/04/2025 07:58

Juntada de manifestação
31/03/2025 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 09:55

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 15:07

Processo devolvido à Secretaria
27/03/2025 15:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/03/2025 10:32

Juntada de dossiê - prevjud
19/03/2025 10:32

Juntada de dossiê - prevjud
19/03/2025 10:32

Juntada de dossiê - prevjud
19/03/2025 10:31

Juntada de dossiê - prevjud
18/03/2025 11:47

Conclusos para decisão
18/03/2025 10:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
18/03/2025 10:22

Juntada de Informação de Prevenção
17/03/2025 19:13

Recebido pelo Distribuidor
17/03/2025 19:13

Juntada de Certidão
17/03/2025 19:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/03/2025 19:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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