TRF1 - 1000190-68.2025.4.01.3600

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1000190-68.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: I.

V.

P.

L. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO SCHNELL NOTHEN JUNIOR - MT22662/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DESPACHO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por I.

V.

P.

L., representada por sua genitora K.

F.

P.

L., e que está sendo representada por Elizangela Soares Poquiviqui (avó), em desfavor do Gerente Executivo do INSS em Cuiabá/MT, objetivando, em sede liminar, que a autoridade impetrada realize o protocolo do seu requerimento de pensão por morte.

Segundo consta da petição inicial, a Impetrante não está conseguindo fazer o seu requerimento administrativo de pensão por morte, pois, ao digitar o CPF do suposto pai da impetrada, o sistema informa que a pessoa física não foi encontrada (Id. 2165774288 - Pág. 18).

Ao final, a Impetrante requereu a concessão de liminar para que a autoridade coatora seja obrigada a protocolar o seu requerimento administrativo de pensão por morte.

A competência para processamento e julgamento do feito foi acolhida (Id. 2165988068).

A análise do pedido liminar foi postergada para depois da apresentação das informações pela autoridade coatora (Id. 2165988068).

A autoridade coatora foi notificada (Id. 2166718561, Id. 2166718603).

O INSS requereu seu ingresso no feito (Id. 2166782293, Id. 2166782303).

As informações foram prestadas (Id. 2169527591, Id. 2169528824).

O MPF requereu a regularização processual da representação da Impetrante (Id. 2180643394).

Assim, intime-se a impetrante para regularizar a representação processual mediante apresentação de nova procuração, subscrita pela mãe, K.

F.

P.

L., e pela avó, Elizangela Soares Poquiviqui, ambas atuando no interesse da menor, I.

V.

P.

L., sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme requerido pelo MPF (Id. 2180643394). (Datado e assinado conforme certificação digital abaixo) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal