25/07/2025 17:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem
25/07/2025 17:56

Juntada de Informação
25/07/2025 17:56

Transitado em Julgado em 22/07/2025
22/07/2025 00:11

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/07/2025 23:59.
14/06/2025 00:10

Decorrido prazo de IPANEMA SEGURANCA LTDA em 13/06/2025 23:59.
01/06/2025 15:19

Juntada de petição intercorrente
23/05/2025 12:47

Publicado Acórdão em 23/05/2025.
23/05/2025 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012385-31.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012385-31.2024.4.01.3500 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: IPANEMA SEGURANCA LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOYCE DE CARVALHO MORACHIK - DF63986-A, KARINA AMORIM SAMPAIO COSTA - DF23803 e LUIS FILIPE TAVEIRA MOREIRA DA FONSECA - DF56408-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1012385-31.2024.4.01.3500 RELATÓRIO O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de remessa necessária decorrente de sentença que concedeu a segurança.

Na ação mandamental se pretendia a renovação da autorização de funcionamento por um ano, a contar de 11/4/2024.

O juízo concedeu a segurança determinando que a autoridade coatora, no prazo de 5 (cinco) dias, renove a autorização de funcionamento da empresa impetrante, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de 11/4/2024.

Não houve interposição de recurso pelas partes.

Conforme preceitua o art. 14 da Lei nº 12.016/09, os autos foram remetidos a este Tribunal.

Instado a se manifestar, o MPF não apresentou parecer sobre o mérito da causa. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1012385-31.2024.4.01.3500 VOTO O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de remessa necessária decorrente de sentença que concedeu a segurança.

Na ação mandamental se pretendia a renovação da autorização de funcionamento por um ano, a contar de 11/4/2024.

A sentença em revisão concedeu a segurança determinando que a autoridade coatora, no prazo de 5 (cinco) dias, renove a autorização de funcionamento da empresa impetrante, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de 11/4/2024.

O juízo concedeu a segurança após análise do conjunto probatório nos autos, fundamentando sua decisão na legislação e jurisprudência que regem a matéria, devendo a sentença ser mantida.

Admite-se a fundamentação per relationem, como medida de economia processual, desde que seja suficiente à solução completa da lide.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

REMESSA NECESSÁRIA.

AÇÃO DE OPÇÃO DE NACIONALIDADE.

AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO.

FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.

POSSIBILIDADE.

SENTENÇA CONFIRMADA.

REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1.

Nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei nº 818/49, vigente à época da prolação da sentença, a decisão proferida da ação de opção de nacionalidade está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo Tribunal. 2.

Uma vez que o juízo a quo analisou o conjunto probatório constante nos autos, aplicando corretamente a legislação que rege a matéria com a adequada fundamentação, entendo que a sentença sujeita a revisão deve ser mantida. 3.

A jurisprudência dos Tribunais é uníssona ao admitir a fundamentação per relationem, como medida de economia processual, quando suficiente à solução completa da lide.

Precedentes. 4.

Remessa necessária desprovida. (TRF1, REO 0001507-51.2007.4.01.3600, Rel.

Desembargador Federal Newton Ramos, Décima-Primeira Turma, PJe 14-9-2023) A ausência de recurso voluntário das partes reforça seu acerto, de forma que não se verificam motivos para a reforma do julgado em sede de remessa necessária.

Assim, adota-se como razão de decidir os fundamentos proferidos pelo juízo de origem.

RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento à remessa necessária. É o voto.

Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012385-31.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012385-31.2024.4.01.3500 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: IPANEMA SEGURANCA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOYCE DE CARVALHO MORACHIK - DF63986-A, KARINA AMORIM SAMPAIO COSTA - DF23803-A e LUIS FILIPE TAVEIRA MOREIRA DA FONSECA - DF56408-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.

POSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO.

SENTENÇA CONFIRMADA.

REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1.

Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança determinando que a autoridade coatora, no prazo de 5 (cinco) dias, renove a autorização de funcionamento da empresa impetrante, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de 11/4/2024. 2.

O juízo de primeiro grau concedeu a segurança após análise do conjunto probatório nos autos, fundamentando sua decisão na legislação e jurisprudência que regem a matéria, devendo a sentença ser mantida. 3.

Admite-se a fundamentação per relationem, como medida de economia processual, desde que seja suficiente à solução completa da lide. 4.

A ausência de recurso voluntário das partes reforça seu acerto, de forma que não se verificam motivos para a reforma do julgado em sede de remessa necessária. 5.

Remessa necessária desprovida.

A C Ó R D Ã O Decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.

Brasília, (data do julgamento) Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator
21/05/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 14:58

Juntada de Certidão
21/05/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 16:08

Conhecido o recurso de IPANEMA SEGURANCA LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-19 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido
15/05/2025 20:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/05/2025 20:39

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
26/03/2025 18:58

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 18:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/02/2025 14:26

Juntada de petição intercorrente
12/02/2025 14:26

Conclusos para decisão
11/02/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 18:58

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 09:37

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Turma
11/02/2025 09:37

Juntada de Informação de Prevenção
05/02/2025 19:03

Recebidos os autos
05/02/2025 19:03

Recebido pelo Distribuidor
05/02/2025 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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