09/09/2025 00:24

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 08/09/2025 23:59.
04/09/2025 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2025 23:59.
08/08/2025 00:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/08/2025 23:59.
01/08/2025 15:11

Juntada de manifestação
01/08/2025 03:14

Publicado Intimação polo ativo em 01/08/2025.
01/08/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 14:59

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
30/07/2025 14:59

Expedição de Documento RPV.
21/07/2025 11:01

Juntada de cumprimento de sentença
18/07/2025 07:49

Juntada de manifestação
16/07/2025 03:19

Publicado Sentença Tipo B em 16/07/2025.
16/07/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 14:36

Processo devolvido à Secretaria
14/07/2025 14:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/07/2025 14:36

Transitado em Julgado em 14/07/2025
14/07/2025 14:36

Juntada de Certidão
14/07/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2025 14:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/07/2025 14:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/07/2025 14:36

Concedida a gratuidade da justiça a LUANA PEREIRA LIMA - CPF: *82.***.*89-58 (AUTOR)
14/07/2025 14:36

Homologada a Transação
14/07/2025 11:34

Conclusos para julgamento
10/07/2025 16:06

Juntada de contestação
04/07/2025 13:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/07/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 16:26

Juntada de manifestação
28/05/2025 09:09

Publicado Despacho em 26/05/2025.
28/05/2025 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1001452-05.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: LUANA PEREIRA LIMA POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Vistos em Inspeção Intime-se a parte autora para que EMENDE A INICIAL, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: DOCUMENTOS GERAIS SEGURADO ESPECIAL (x) Documentos que apresentem indício de prova material da qualidade de segurado especial, nos termos da Portaria 4/2024: 4.1. declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, ou por documento que a substitua; 4.2. contrato individual de Trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social em que conste a profissão declarada na inicial ou atividade relacionada; 4.3. bloco de notas do produtor rural; 4.4. notas fiscais de entrada de mercadorias, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; 4.5. documentos fiscais relativos à entrega da produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; 4.6. cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; 4.7. comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Socal decorrentes da comercialização da produção; 4.8. termo de autorização de uso sustentável expedido pela Secretaria do Patrimônio da União; 4.9. relatório de exercício de atividade pesqueira (pescador profissional artesanal); 4.10. carteira de pescador artesanal emitido pelo MPA; 4.11. certidões e outros documentos públicos que indicam a atividade de segurado especial do autor/cônjuge (exemplo: certidão de casamento, certidão de nascimento, certidão de óbito); 4.12.

Certidão de assentamento rural emitida pelo INCRA, atualizada (12 meses), ou licença de ocupação/permissão outorgada pelo INCRA; 4.13.

Certidão de nascimento de filho em domicílio; 4.14.

Certidão eleitoral de inteiro teor (ELO); 4.15.

Histórico escolar ou Boletim escolar completos e válidos, acompanhados de comprovação de que a escola encontra-se situada em zona rural; 4.16.

Certidão de casamento religioso, com efeitos civis; 4.17.

Documentos de terra no nome de avô/avó, pai/mãe, irmã/irmão, sogro/sogra. 4.18.

Título Definitivo de terra; 4.19.

Cadastro IDEFLOR e SISMUT; 4.20.

Cadastro CAR e SICAR; 4.21.

Contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural (considerada a contemporaneidade a partir da data do efetivo registro ou reconhecimento/autenticação cartorários); 4.22.

Extrato de recebimento de benefício previdenciário na qualidade de segurado especial; 4.23.

Registro no CNIS reconhecendo período como segurado especial.

Observação 01: Do documento deve constar a profissão ou qualquer outro dado que evidencie o exercício da atividade declarada na inicial, ficando desde já esclarecido que a mera residência em localidade rural, por si só, não cumpre o requisito.

Observação 02: Não serão admitidos documentos cuja informalidade no preenchimento/alteração tornem inviável aferir data e autoria, a exemplo de prontuário médico, bem como os meramente declaratórios (certidão eleitoral), e os firmados por particulares (declaração de terceiros, declaração de confrontantes, cadastro de lojas varejistas, certidão de batismo, documentação sindical), em consonância com o que dispõe o Art. 408, Parágrafo Único do Código de Processo Civil.

Observação 03: A análise da contemporaneidade do documento considerará a data do efetivo registro, reconhecimento/autenticação cartorários.

Observação 04: A informação da profissão ou dado que evidencie o exercício da atividade declarada como segurado especial se estende ao cônjuge Tucuruí, data e assinatura no rodapé.

Juiz(a) Federal Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA
19/05/2025 17:27

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 17:27

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
19/05/2025 17:27

Juntada de Certidão
19/05/2025 17:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 17:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 14:12

Conclusos para despacho
03/04/2025 09:57

Juntada de dossiê - prevjud
03/04/2025 09:57

Juntada de dossiê - prevjud
03/04/2025 09:57

Juntada de dossiê - prevjud
03/04/2025 09:57

Juntada de dossiê - prevjud
02/04/2025 17:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA
02/04/2025 17:11

Juntada de Informação de Prevenção
01/04/2025 16:38

Recebido pelo Distribuidor
01/04/2025 16:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/04/2025 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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