31/07/2025 12:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
31/07/2025 11:13

Juntada de Informação
31/07/2025 00:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/07/2025 23:59.
15/07/2025 08:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2025 23:59.
14/07/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 14:24

Juntada de recurso inominado
30/06/2025 01:08

Publicado Sentença Tipo A em 30/06/2025.
28/06/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1003492-08.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA NEVES MINEIRO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA

I - RELATÓRIO Cuida-se de ação ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que se requer a concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária desde o requerimento (DER: 26/11/2024) e a conversão em aposentadoria por invalidez.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.

II - FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau.

A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Assim, para a concessão da aposentadoria por invalidez, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente.

Contudo, excepcionalmente, tem sido admitida a concessão de aposentadoria por invalidez nas hipóteses em que, constatada a incapacidade permanente e parcial, as condições pessoais e sociais do segurado indicarem ser extremamente difícil o seu retorno ao mercado de trabalho para o exercício de outra atividade remunerada (Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU).

No entanto, também de acordo com o entendimento da TNU, o juiz não está obrigado a analisar as condições pessoais do segurado quando não for comprovada a sua incapacidade (salvo se acometido por doença de estigma social) – Súmulas nº 77 e nº 78 da TNU.

Em suma, são requisitos para a concessão de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) ou de aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso.

No tocante à incapacidade, o laudo pericial concluiu que a parte autora é portadora de Outros Transtornos de Discos Intervertebrais - CID M51, bem como respondeu aos seguintes quesitos.

Senão vejamos: 1.1 Descrever o histórico da(s) patologia(s) do(a) periciando(a): R- Periciando, 61 anos, relatando ser portador de dores em região lombar. 1.2 Exame físico do(a) periciando(a): R- Periciando deambulando sem auxílio.

Sentou e se levantou sem dificuldade.

Manipulou pasta e documentos sem dificuldade, apresentando boa mobilidade dos membros superiores.

Subiu e desceu da maca sem dificuldade.

Não relatou dor a palpação e mobilização da coluna vertebral.

Teste da ponta dos pés e calcanhares realizado sem dificuldade.

Trofismo da musculatura dos membros inferiores preservadas e simétricas.

Teste de Lasegue negativo bilateral.

Retirou e vestiu cassaco sem dificuldade. [...] 2.

O(a) periciando(a) já desenvolveu atividades profissionais? Em caso positivo, qual(quais)? Se a profissão foi autônomo, especificar a ocupação preponderante.

R - Serviços gerais (limpeza).

Merendeira. 2.1 Qual a atividade laboral habitual declarada pelo(a) periciando(a)? Se a profissão for autônomo, especificar a ocupação preponderante.

R - Serviços gerais (limpeza). 2.2 Há incapacidade para a atividade descrita no item 2.1 (atividade laboral habitual)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral.

R- Não. 2.3 Há incapacidade para a(s) atividade(s) descrita(s) no item 2 (atividades laborais exercidas anteriormente)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral.

R- Não. 2.4 Caso não seja constatada a incapacidade atual, é possível aferir se o autor já esteve, em período anterior, incapacitado para o trabalho? Em caso positivo, justifique (indicando o período em que houve tal incapacidade, início e fim, bem como em que o perito se embasou para chegar a esta conclusão).

R- Sim.

Início da incapacidade se deu em 29/05/2024 e cessação dia 24/11/2024, de acordo com documento em anexo ao processo. 2.5 Caso não tenha sido constatada incapacidade atual, mas - conforme quesito anterior - tenha sido identificada (ou ao menos vislumbrada, por inferência médica) que houve incapacidade anterior, responda o Douto Perito os itens abaixo, marcando logo em seguida a resposta que se melhor se adéqua dentre as opções (para responder basta marcar um das caixas disponíveis): R- 2) A incapacidade anterior existiu, mas não decorreu de acidente de qualquer natureza. [...] 9.

O(a) periciando(a) está sendo submetido a algum tipo de tratamento e/ou toma algum medicamento? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? Tal medicamento possui efeitos colaterais? Quais? Em acompanhamento médico ambulatorial.

R- Sim.

Refere acompanhamento com ortopedista em uso de medicação oral (manipulado).

Não relatou efeito colateral.

Receita médica datada – 29/05/2024. [...] 14.

Outras anotações: Na presente avaliação pericial não foi constatado incapacidade laborativa.

Pois bem, a parte autora impugnou de maneira geral o laudo pericial, aduzindo que é é portadora de dor lombar associada a radiculopatia, nevralgia e neurite não especificadas, lumbago com ciático, outras artroses espondilose, mialgia e osteofito, doenças articulares e degenerativas que causam dor crônica, rigidez articular e dificuldade de locomoção.

Observo, no entanto, com base no exame clínico, que não restou constatado limitação física ou quadro álgico para justificar a existência de incapacidade.

Embora a parte autora tenha sido acometida pelas patologias acima relacionadas e permanecido incapaz, tal fato já foi reconhecido pelo INSS, razão pela qual recebeu benefício por incapacidade no período de 29/05/2024 a 24/11/2024.

No entanto, atualmente encontram-se estabilizadas, não havendo incapacidade laborativa.

Com isso, não há razões ou prova para afastar a conclusão do laudo judicial que, tendo sido elaborado, sem omissões ou inconsistências, por profissional equidistante das partes no exercício de função pública, constitui fundamento suficiente para o convencimento deste Juízo de que a parte autora não faz jus ao benefício por incapacidade.

Cumpre salientar que a mera existência da patologia – ou a anterior concessão de benefício por incapacidade - não é suficiente para a concessão do benefício pleiteado.

Para tanto, é indispensável a existência de incapacidade atual para o labor ou atividade habitual do segurado.

Tendo em conta a falta de cumprimento do requisito da incapacidade laborativa, torna-se dispensável a análise do preenchimento da qualidade de segurado e carência.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
26/06/2025 15:10

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 15:10

Juntada de Certidão
26/06/2025 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 15:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 15:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 15:10

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA NEVES MINEIRO DA SILVA - CPF: *70.***.*68-87 (AUTOR)
26/06/2025 15:10

Julgado improcedente o pedido
23/05/2025 22:02

Conclusos para julgamento
22/05/2025 11:35

Juntada de impugnação
20/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003492-08.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA NEVES MINEIRO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANE CORBELINO LACCAL DA SILVA - MT9409/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: MARIA NEVES MINEIRO DA SILVA TATIANE CORBELINO LACCAL DA SILVA - (OAB: MT9409/O) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

CUIABÁ, 19 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
19/05/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 09:31

Juntada de contestação
10/04/2025 21:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/04/2025 21:45

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 21:42

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 14:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
10/04/2025 11:40

Juntada de manifestação
09/04/2025 18:14

Juntada de Certidão
09/04/2025 16:33

Juntada de laudo pericial
01/04/2025 01:20

Decorrido prazo de MARIA NEVES MINEIRO DA SILVA em 31/03/2025 23:59.
13/03/2025 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 17:06

Perícia agendada
07/03/2025 17:17

Recebidos os autos
07/03/2025 17:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
07/03/2025 17:17

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 10:07

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
17/02/2025 10:07

Juntada de Informação de Prevenção
15/02/2025 07:28

Juntada de dossiê - prevjud
15/02/2025 07:28

Juntada de dossiê - prevjud
15/02/2025 07:28

Juntada de dossiê - prevjud
15/02/2025 07:28

Juntada de dossiê - prevjud
15/02/2025 07:28

Juntada de dossiê - prevjud
14/02/2025 10:13

Recebido pelo Distribuidor
14/02/2025 10:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/02/2025 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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