20/08/2021 11:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
18/08/2021 15:50

Juntada de Informação
18/08/2021 15:42

Processo devolvido à Secretaria
18/08/2021 15:42

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2021 11:02

Conclusos para despacho
13/05/2021 10:58

Decorrido prazo de MANOEL OILDO SILVA DE SOUSA em 14/09/2020 23:59.
13/05/2021 10:58

Decorrido prazo de OLAVO KRUG ROSA em 14/09/2020 23:59.
13/05/2021 10:58

Decorrido prazo de OLAVO KRUG ROSA em 14/09/2020 23:59.
26/04/2021 08:45

Decorrido prazo de OLAVO KRUG ROSA em 15/04/2021 23:59.
25/04/2021 08:54

Decorrido prazo de OLAVO KRUG ROSA em 15/04/2021 23:59.
24/04/2021 16:58

Decorrido prazo de OLAVO KRUG ROSA em 15/04/2021 23:59.
24/04/2021 04:52

Decorrido prazo de OLAVO KRUG ROSA em 15/04/2021 23:59.
14/04/2021 12:15

Juntada de contrarrazões
05/04/2021 01:07

Publicado Intimação polo passivo em 05/04/2021.
30/03/2021 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021
30/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA CLASSE : CRIMES AMBIENTAIS PROCESSO : 0030600-90.2011.4.01.3900 AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU : MANOEL OILDO SILVA DE SOUSA RÉU : OLAVO KRUG ROSA TIPO D SENTENÇA I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por seu representante legal, ofertou denúncia contra OLAVO KRUG ROSA e MANOEL OILDO SILVA DE SOUSA, qualificados na peça acusatória, imputando ao primeiro, o crime capitulado no art. 20, parágrafo único, da Lei nº 4.947/66, e ao segundo, além desse crime, o delito capitulado no art. 171, § 2º, inciso I, c/c art. 171, § 3º, ambos do CP.

A denúncia narrou os seguintes fatos: O Inquérito Policial em epígrafe foi instaurado mediante notícia crime oriunda de petição protocolada pelos próprios denunciados (fls. 5/9) visando a apurar crimes ambientais e invasão de terras públicas, supostamente praticados por Admilson Benício Sanches, Claudio Cesar Batista Maciel, Laílson Benício Sanches, Pedro Vila do Nascimento e Zilmar do Nascimento.

Tais fatos teriam ocorrido em agosto/2006.

Em sua notícia crime, os denunciados referiram que estariam exercendo a posse mansa e pacífica da área denominada Fazenda Paraíso, localizada na Gleba Trairão, região do Rio Tutuí, em Uruará/PA.

Os denunciados trouxeram aos autos declarações de terceiros (fls. 10/15) reconhecendo a posse da área, memorial descritivo da fazenda (fls. 16/17) e protocolo do pedido junto ao INCRA (fls. 18/19).

O INCRA prestou informações às fls. 27/42 referindo que a Gleba Trairão pertence à União (fl. 29), bem como esclareceu que o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR apresentado pelos denunciados à fl. 19 não gera direito adquirido de domínio ou posse (fl. 33), sendo que o processo do denunciado Manoel estava em análise na Superintendência do INCRA em Santarém (fl. 33). [...] Olavo Krug Rosa, ouvido às fls. 97/100, disse ser proprietário da Fazenda Paraíso em sociedade com Manoel Oildo Silva de Souza.

Afirmou ter recebido a área em pagamento de uma dívida e que pagou a Manoel Oildo em veículo Subaru por metade da área, cerca de 500 hectares.

Confirmou não ter titulo da área, bem como demonstrou estar ciente de que a área é da União e que é apenas um posseiro.

Disse, também ter conhecimento do PDS Santa Clara que abarca a fazenda.

Percebe-se, assim, que Olavo invadiu a terra pública e, se valendo de interposta pessoa, o denunciado Manoel, requereu junto ao INCRA a regularização fundiária pois ele (Olavo) já não podia mais ser agraciado com a terra pública (fl. 71).

Assim, resta claro que MANOEL OILDO SILVA DE SOUSA e OLAVO KRUG ROSA invadiram terras públicas, incidindo na prática do crime previsto no artigo 20, parágrafo único da Lei n. 4.947/66.

Da mesma forma, MANOEL OILDO SILVA DE SOUSA praticou o crime de estelionato, qualificado pela venda ou permuta de coisa alheia como própria, em detrimento de entidade de direito público - INCRA, incidindo, assim, no tipo penal descrito no art. 171, § 2º, I c/c art. 171, § 3º, do Código Penal. […] Em observância ao fato de que a pena mínima em relação ao delito previsto no art. 20, parágrafo único, da Lei nº 4.947/66 é de 6 (seis) meses de detenção, possível é, em tese,a suspensão condicional do processo, conforme o art. 89 da lei 9.099/95 para o denunciado OLAVO KRUG ROSA.

Ante o exposto, propõe este Parquet a SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO a OLAVO KRUG ROSA […].

Arrolou como testemunhas João Viana do Nascimento, Doanto Bessa de Souza, Manasses Alves de Souza, Luciano Dias e Dacivaldo Marques de Souza.

A denúncia foi recebida em 29/08/2011 (fl. 159).

Citado e intimado, em 29/03/2012, em audiência admonitória, OLAVO KRUG ROSA declinou da proposta de suspensão condicional do processo, perante o Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santarém.

Em seguida, apresentou resposta à acusação, às fls. 182/190, sustentando, em síntese, a prescrição, por entender que o fato ocorreu no ano de 2002, quando teria celebrado verbalmente o negócio de compra e venda referente ao imóvel por ele ocupado; a atipicidade da conduta, vez que não estaria caracterizada a conduta de invadir terras da União pelo fato de ter procurado regularizar a posse da área junto ao INCRA; alegou que a peça acusatória não descreveu o nexo de causalidade entre o fato e sua conduta, afirmando, de forma genérica, que não invadiu terras da União.

Arrolou como testemunha Donato Bessa de Sousa, também arrolado pelo MPF.

O corréu MANOEL OILDO SILVA DE SOUSA foi citado por edital (fl. 217).

Dada a inércia, em 05/02/2014 foi suspenso o processo e a prescrição, nos termos do art. 366 do CPP (fl. 225).

Houve o declínio de competência do processo da 9ª Vara a uma das varas federais criminais desta Seção Judiciária, tendo o processo sido distribuído ao Juízo da 4ª Vara Federal, que suscitou conflito de competência.

O TRF da 1ª Região, em 23/01/2015, dirimiu o conflito e fixou a competência desta 9ª vara.

Não sendo caso de absolvição sumária, foi determinado o prosseguimento do feito.

Em audiência realizada às fls. 317/318, foi inquirida a testemunha de acusação, LUCIANO DIAS, e ouvido como informante MANASSES ALVES DE SOUZA.

Na mesma ocasião, determinou-se a designação de nova audiência para inquirição da testemunha arrolada pela acusação/defesa, bem como o interrogatório do Réu.

MPF desistiu da oitiva da testemunhas DACILVADO MARQUES DE SOUZA.

Em despacho de fl. 321 foi designada audiência para inquirição da testemunha arrolada pela acusação/defesa, DONATO BESSA DE SOUZA, bem como o interrogatório do Réu, OLAVO KRUG ROSA.

Na audiência realizada às fls. 324/325, houve desistência da testemunha DONATO BESSA DE SOUZA pelas partes.

Ausente injustificadamente no interrogatório OLAVO KRUG ROSA.

Nada foi requerido pelas partes na fase do art. 402 do CPP.

Em memorias finais, o MPF pediu a condenação de de OLAVO KRUG ROSA pelos crimes do art. 20, parágrafo único, da Lei nº 4.947/66 e art. 171, § 3º, do CP.

Em memorias finais, OLAVO KRUG ROSA pediu sua absolvição para o crime do art. 20, parágrafo único, da Lei nº 4.947/66, alegando que não houve dolo em sua conduta; que houve posse mansa e pacífica da fazenda; e que não recebeu título de regularização fundiária em Roraima.

Afirmou que não foi denunciado pela prática do crime do art. 171, § 3º do CP e que a acusação requereu indevidamente a sua condenação em memoriais finais, de forma surpresa.

Sustentou a existência de crime impossível em relação ao estelionato, arguindo que o estatuto da terra proibiu contratos em terras públicas.

A seguir, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Passo à decisão.

II – FUNDAMENTAÇÃO OLAVO KRUG ROSA foi denunciado pela prática do crime do art. 20, parágrafo único, da Lei nº 4.947/66, cuja conduta é descrita nos seguintes termos, senão vejamos: Art. 20 - Invadir, com intenção de ocupá-las, terras da União, dos Estados e dos Municípios: Pena: Detenção de 6 meses a 3 anos.

Parágrafo único.

Na mesma pena incorre quem, com idêntico propósito, invadir terras de órgãos ou entidades federais, estaduais ou municipais, destinadas à Reforma Agrária. 1.

Preliminarmente, registro a inocorrência da prescrição quanto ao crime do art. 20, parágrafo único, da Lei nº 4.947/66, posto que se trata de crime permanente e OLAVO KRUG ROSA continua na posse da Fazenda Paraíso, portanto não houve o transcurso de lapso prescricional. 2.

Não procede a alegação da defesa de que os áudios da testemunha Luciano Dias e do informante Manasses Alves de Souza estariam truncados, uma vez que as gravações registradas nos áudios 295866346 e 295866350 contém as citadas oitivas de forma plenamente audível. 3.

No mérito, da leitura do art. 20, parágrafo único, da Lei n. 4.947/66 percebe-se que o elemento objetivo-descritivo do tipo consiste na conduta de “invadir, com intenção de ocupá-las, terras da União, dos Estados e dos Municípios”.

Nota-se que o tipo exige o dolo específico de ocupação, mediante invasão, de terras públicas.

Sobre o tipo em análise, o Eg.

TRF1 já decidiu que “a jurisprudência tem entendido que o núcleo do tipo penal previsto no art. 20, parágrafo único, da Lei n. 4.947/66 é invadir, isto é, entrar à força, penetrar, fazer incursão, dominar, tomar, usurpar terra que sabe pertencer à União, Estados ou Municípios” (RSE 0004682-05.2011.4.01.3903/MT, Rel.

Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO, Terceira Turma, E-DJF1 de 05.04.2013, p. 294).

Pode-se dizer, então, que ocorre o crime tipificado no art. 20, parágrafo único, da Lei n. 4.947/66 quando o agente ocupa terra pública, da União, dos Estados ou dos Municípios, destinada à reforma agrária, sendo esta ocupação antecedida de invasão, ou seja, ingresso irregular, com emprego de violência ou não, sabendo-se da condição pública das terras ocupadas.

In casu, não vislumbro a ocorrência desse crime por parte de OLAVO KRUG ROSA, em razão de sua posse mansa e pacífica da Fazenda Paraíso, localizada na Gleba Trairão, região do Rio Tutuí, em Uruará/PA, desde o ano de 2002, o que descaracteriza a hipótese de invasão da área.

Ademais, o recebimento por parte de OLAVO da posse de metade da Fazenda Paraíso como pagamento de dívida do corréu MANOEL indica a mera negociação da posse entre os réus, situação que afasta a ocorrência de invasão narrada no art. 20, paragrafo único, da Lei nº 4.947/66.

Ressalto que os depoimentos da testemunha e do informante não corroboraram a denúncia de invasão por parte de OLAVO KRUG ROSA.

Quanto ao crime de estelionato (art. 171, 3º, Código Penal), tenho por bem afastá-lo porque que a conduta não foi atribuída ao acusado na denúncia, tendo a condenação de OLAVO KRUG ROSA sido pleiteada pela acusação apenas em sede de memoriais finais.

Prova é o fato de que a acusação propôs a suspensão condicional do processo ao final da denúncia ao considerar apenas a imputação do art. 20, parágrafo único, da Lei nº 4.947/66 para OLAVO KRUG ROSA.

Incabível, portanto, a aplicação de emendatio libelli.

III – DISPOSITIVO Nestas condições, à vista da fundamentação expendida, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva articulada na prefacial acusatória e, por conseguinte, ABSOLVO o acusado OLAVO KRUG ROSA, já qualificado nos autos, quanto ao crime do art. 20, parágrafo único, da Lei nº 4.947/66, em razão da atipicidade de sua conduta, nos termos do art. 386, III (“não constituir o fato infração penal”), do CPP.

Remanesce a acusação contra MANOEL OILDO SILVA DE SOUSA, em razão da aplicação do art. 366 do CPP (Num. 295856387 - Pág. 33).

Baixas e anotações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se.

Belém (PA), data da assinatura do documento.

Assinada digitalmente JOSÉ AIRTON DE AGUIAR PORTELA Juiz Federal Titular da 9ª Vara
29/03/2021 10:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/03/2021 10:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/03/2021 13:49

Juntada de petição intercorrente
24/03/2021 10:51

Expedição de Comunicação via sistema.
19/03/2021 14:56

Julgado improcedente o pedido
21/10/2020 21:23

Conclusos para julgamento
21/10/2020 21:23

Restituídos os autos à Secretaria
21/10/2020 21:23

Cancelada a movimentação processual de conclusão
13/10/2020 15:02

Juntada de alegações/razões finais
10/10/2020 10:05

Juntada de manifestação
06/08/2020 18:50

Juntada de Petição intercorrente
05/08/2020 11:51

Expedição de Outros documentos.
05/08/2020 11:51

Expedição de Outros documentos.
05/08/2020 11:35

Juntada de Certidão de processo migrado
05/08/2020 11:34

Juntada de volume
05/08/2020 11:26

Classe Processual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) alterada para CRIMES AMBIENTAIS (293)
16/07/2020 15:36

MIGRACAO PJe ORDENADA
16/03/2020 15:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1/PA Nº 44, EM 10/03/20.
09/03/2020 15:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 178
03/03/2020 14:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
03/03/2020 11:41

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
28/02/2020 17:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/02/2020 11:22

CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLS
17/02/2020 18:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/02/2020 13:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 28 DIA 13.02.2020
10/02/2020 17:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
17/12/2019 17:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
17/12/2019 16:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/08/2019 15:20

Conclusos para despacho
05/06/2019 16:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 2 PETIÇÕES JUNTADAS DE Nº023223 E 024801
04/06/2019 17:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/05/2019 11:32

CARGA: RETIRADOS MPF
22/05/2019 14:20

REMESSA ORDENADA: MPF - PARA ALEGAÇÕES FINAIS.
22/05/2019 14:17

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - ATUALIZAÇÃO DE FASE PARA REGULARIZAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL DIANTE DA PARALISAÇÃO DO SISTEMA ORACLE DE 24/04 A 21/05.
05/04/2019 12:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 62 DIA 04.04.2019
02/04/2019 12:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUB02A
27/02/2019 11:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
27/02/2019 11:08

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
27/02/2019 11:07

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
26/02/2019 17:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/02/2019 17:59

Conclusos para despacho
26/02/2019 17:58

INTERROGATORIO NAO REALIZADO - E-CVD 00006.2019.00093900.1.00315/00169
25/02/2019 17:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/02/2019 17:01

Conclusos para despacho
14/02/2019 16:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
06/02/2019 20:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DE OLAVO KRUG ROSA EXTRAIDA DO SEI 4945-61.2018.4.01.8010
18/12/2018 16:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/12/2018 11:11

CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOL
07/12/2018 14:46

REMESSA ORDENADA: MPF
07/12/2018 14:45

DILIGENCIA CUMPRIDA
03/12/2018 14:45

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
05/11/2018 10:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 N. 203 DISPONIBILIZADO EM 30/102018
29/10/2018 15:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUB02D
22/10/2018 15:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
28/09/2018 15:15

DILIGENCIA CUMPRIDA
28/09/2018 13:42

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
28/09/2018 13:41

INTERROGATORIO DESIGNADO
28/09/2018 13:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/09/2018 17:56

Conclusos para despacho
03/07/2018 15:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/06/2018 09:01

CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOL
27/06/2018 08:57

REMESSA ORDENADA: MPF
26/06/2018 15:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 113 DISPONIBILIZADO EM 22.06.2018
21/06/2018 10:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
20/06/2018 11:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
08/06/2018 09:49

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
28/05/2018 11:58

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
28/05/2018 11:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/05/2018 19:18

Conclusos para despacho
27/03/2018 12:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/02/2018 16:20

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
26/02/2018 16:20

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
21/02/2018 12:23

DILIGENCIA CUMPRIDA
21/02/2018 12:23

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
20/02/2018 16:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/02/2018 16:00

Conclusos para despacho
20/02/2018 15:59

AUDIENCIA: NAO REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - E-CVD 00003.2018.00093900.1.00315/00169
17/01/2018 15:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1/PA Nº 07, EM 16/01/2018.
16/01/2018 09:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/01/2018 09:39

CARGA: RETIRADOS MPF
19/12/2017 12:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
04/12/2017 15:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
04/12/2017 15:45

DILIGENCIA CUMPRIDA - CADASTRO DE AUDIÊNCIA
17/11/2017 17:12

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
17/11/2017 14:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/10/2017 19:07

Conclusos para despacho
23/08/2017 18:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/08/2017 18:42

Conclusos para despacho
23/08/2017 18:41

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - E-CVD 00046.2017.00093900.1.00315/00169
14/08/2017 14:25

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
14/08/2017 14:25

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
19/06/2017 08:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/06/2017 11:20

CARGA: RETIRADOS MPF
09/06/2017 11:42

REMESSA ORDENADA: MPF
06/06/2017 16:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1/PA Nº 99, EM 05/06/2017.
02/06/2017 11:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 178
02/06/2017 11:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
02/06/2017 11:18

DILIGENCIA CUMPRIDA - AUDIÊNCIA CADASTRADA E DESPACHO INSERIDO NO SEI.
30/05/2017 17:16

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
30/05/2017 16:37

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
30/05/2017 16:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/05/2017 11:43

Conclusos para despacho
10/05/2017 09:50

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº5723/2015 URUARA/PA
10/05/2017 09:42

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
20/04/2017 20:32

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
22/02/2017 14:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/02/2017 11:36

CARGA: RETIRADOS MPF
14/02/2017 16:25

REMESSA ORDENADA: MPF
14/02/2017 15:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1/PA Nº 26, EM 13/02/2017.
10/02/2017 17:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 178
24/01/2017 15:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
17/01/2017 09:21

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
01/12/2016 11:32

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
30/11/2016 18:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/11/2016 18:34

Conclusos para despacho
14/10/2016 09:26

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
22/08/2016 11:39

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº5721/2015 SANTAREM/PA
22/08/2016 11:36

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
10/08/2016 14:40

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
12/07/2016 14:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PTS JUNTADAS Nº051107 E 052110
12/07/2016 09:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/06/2016 09:16

CARGA: RETIRADOS MPF
09/06/2016 14:47

REMESSA ORDENADA: MPF
09/06/2016 14:46

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SUBSEÇÃO DE SANTARÉM/PA
07/06/2016 14:45

AUDIENCIA: CANCELADA
07/06/2016 14:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/06/2016 13:26

Conclusos para despacho
06/06/2016 15:12

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) DA SUBSEÇÃO DE SANTARÉM/PA INFORMANDO QUE AS TESTEMUNHAS NÃO FORAM INTIMADAS.
01/06/2016 14:24

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - A SUBSEÇÃO DE STM/PA
31/05/2016 14:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/05/2016 14:26

CARGA: RETIRADOS MPF
19/05/2016 11:52

REMESSA ORDENADA: MPF
17/05/2016 13:10

OFICIO EXPEDIDO - N. 274/2016
16/05/2016 14:11

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - COMARCA DE URUARÁ/PA
16/05/2016 13:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1/PA Nº 84, EM 10/05/2016.
09/05/2016 15:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 178
09/05/2016 14:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
09/05/2016 14:50

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - A 2ª VARA DA SUBSEÇÃO DE SANTARÉM/PA.
29/04/2016 17:26

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
28/04/2016 17:20

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
28/04/2016 17:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/04/2016 17:18

Conclusos para despacho
22/02/2016 14:03

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
01/02/2016 08:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/01/2016 12:22

CARGA: RETIRADOS MPF
25/01/2016 14:41

REMESSA ORDENADA: MPF
22/01/2016 16:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 Nº 14, EM 21/01/2016
20/01/2016 18:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 178
14/12/2015 16:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
11/12/2015 09:27

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CP N. 5723/2015
11/12/2015 09:26

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N. 5721/2015
19/10/2015 15:03

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
19/10/2015 15:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/09/2015 17:52

Conclusos para despacho
14/07/2015 09:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/07/2015 10:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/07/2015 10:16

CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLS
23/06/2015 13:36

REMESSA ORDENADA: MPF
23/06/2015 09:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 Nº 115, EM 22/06/2015
19/06/2015 15:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 178
18/06/2015 11:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/06/2015 11:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/06/2015 18:25

Conclusos para despacho
14/04/2015 17:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/04/2015 17:03

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
14/04/2015 10:39

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - CONFORME DECISÃO DE FL.
09/04/2015 13:36

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - 02 VOLUMES.
20/03/2015 12:31

RECEBIDOS DO TRF - 02 VOLUMES.
18/11/2014 10:14

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 02 VOLUMES COM 242 FOLHAS
07/11/2014 13:32

REMESSA ORDENADA: TRF
11/09/2014 12:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF.
08/09/2014 11:39

CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES.
03/09/2014 12:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - APESAR DO DESPACHO DE FL. 231 DA LAVRA DO JUIZ FEDERAL TITULAR DA 9ª VARA FEDERAL/PA, VERIFICO QUE A CONDUTA IMPUTADA NOS PRESENTES AUTOS, EM CONEXÃO COM OUTRO CRIME, VERSA SOBRE O PRESCRITO NO ART. 20 DA LEI N. 4.947/66 (CRIME DE
19/08/2014 16:10

Conclusos para decisão
17/06/2014 11:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 02 VOLUMES.
11/06/2014 11:14

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
03/06/2014 10:37

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - CONFORME R. DESPACHO DE FL.
29/05/2014 16:29

REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA)
23/05/2014 18:28

REDISTRIBUICAO: ORDENADA
23/05/2014 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/05/2014 17:57

Conclusos para despacho
25/03/2014 16:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/03/2014 17:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/02/2014 11:10

CARGA: RETIRADOS MPF
07/02/2014 11:25

REMESSA ORDENADA: MPF
05/02/2014 11:22

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA AUSENCIA EM INTERROGATORIO DO REU CITADO - MANOEL OILDO SILVA SOUSA.
05/02/2014 11:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/02/2014 11:12

Conclusos para despacho - (EM 31/01/14)
11/12/2013 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/12/2013 17:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/11/2013 15:22

CARGA: RETIRADOS MPF
04/11/2013 16:50

REMESSA ORDENADA: MPF
04/11/2013 15:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/09/2013 14:47

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - PUBLICADO NO E-DJF1 Nº 182, EM 19.09.13
17/09/2013 11:05

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
03/07/2013 11:19

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
03/07/2013 11:17

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
17/05/2013 12:57

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
16/05/2013 12:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/05/2013 15:28

Conclusos para despacho
09/05/2013 15:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/04/2013 09:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/04/2013 09:34

CARGA: RETIRADOS MPF
04/04/2013 19:04

REMESSA ORDENADA: MPF
26/03/2013 19:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
31/01/2013 10:42

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
19/12/2012 18:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/10/2012 13:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/09/2012 11:34

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CP N. 3143/2012
27/08/2012 17:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/08/2012 14:33

CARGA: RETIRADOS MPF
13/08/2012 15:32

REMESSA ORDENADA: MPF
09/08/2012 11:07

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3143
10/07/2012 13:47

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
10/07/2012 13:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/07/2012 14:17

Conclusos para despacho
28/06/2012 13:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/06/2012 17:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/06/2012 11:45

CARGA: RETIRADOS MPF
14/06/2012 10:42

REMESSA ORDENADA: MPF
13/06/2012 14:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/06/2012 14:19

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
25/05/2012 14:27

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SUBSEÇÃO DE SANTARÉM/PA SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DA CPN. 199/2011.
17/04/2012 18:20

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
17/04/2012 18:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/02/2012 10:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/02/2012 10:41

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
16/01/2012 09:56

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
13/01/2012 11:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/11/2011 09:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/10/2011 14:38

CARGA: RETIRADOS MPF
28/10/2011 14:37

REMESSA ORDENADA: MPF
10/10/2011 17:52

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CP N. 199/2011 EXPEDIDA A SUBSEÇÃO DE SANTARÉM(PROPOSTA DE SUSPENSÃO COND. PROCESSO).
10/10/2011 12:17

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N. 198/2011 EXPEDIDA A SUBSEÇÃO DE SANTARÉM/PA.
01/09/2011 17:34

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
30/08/2011 19:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/08/2011 14:59

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
29/08/2011 12:06

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DETERMINADO NO R. DESPACHO DE FLS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2011

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

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