29/07/2025 13:20

Juntada de comprovante de implantação de benefício
26/07/2025 01:09

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 25/07/2025 23:59.
02/07/2025 10:13

Juntada de petição intercorrente
28/06/2025 01:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:57

Decorrido prazo de TEREZA VIANA ARAUJO em 26/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1001430-16.2021.4.01.3703 AUTOR: TEREZA VIANA ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 38, Lei nº 9.099/95).

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O INSS ofereceu a seguinte proposta de acordo: I – OBJETO Implantação do benefício de APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL e pagamento de parcelas retroativas por RPV, nos seguintes termos: a) Valor do RPV para pagamento das prestações pretéritas: 100% DO DEVIDO ENTRE A DIB E A DIP, QUE REPRESENTA R$ 98.129,23, COM ATENÇÃO A RENÚNCIA EXPRESSA DA PARTE AO QUE EXCEDE O TETO DESTE JUÍZADO. b) A data de início do benefício (DIB) será 17/01/2020 (DATA DA DER) c) A data de início de pagamento (DIP) será 02/09/2024. d) A parte ficará ciente da obrigação de submissão à revisão a cargo da Previdência Social para verificação de eventual permanência dos requisitos legais.

Qualquer ausência injustificada do autor às convocações do INSS, seja para exame pericial ou procedimentos relacionados à sua recuperação, poderá ensejar a suspensão do benefício, da mesma forma que a constatação de desempenho de atividade remunerada durante o período de gozo do benefício. c) Valor da obrigação mensal (quando for o caso): A RMI será 01 salário mínimo, conforme parâmetros legais vigentes; A parte autora aceitou a proposta oferecida, fazendo imperiosa a homologação judicial do acordo. 3.

DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes na forma tratada aos autos, havendo, por conseguinte, resolução de mérito (art. 487, “III”, “b”, CPC/15) para produzir seus efeitos jurídicos.

Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, CPC/15).

Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e art. 55, Lei nº 9.099/95).

Não havendo recurso cabível, certifique-se o trânsito em julgado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 41, Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer.

Expeça-se a RPV/Precatório e arquive-se, independente de intimação ou despacho.

Registre-se a atuação do advogado: Advogados do(a) AUTOR: JOSE RORIZ JUNIOR - MA15274, JOSE RORIZ NETO - MA15233, autorizada por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença transitada em julgado na data da publicação, sendo DISPENSADA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO.

Bacabal/MA, data digitalmente registrada. (assinado digitalmente) Juiz Federal
26/05/2025 15:05

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 15:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 15:05

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 15:05

Juntada de Certidão
26/05/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 15:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 15:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 15:04

Homologada a Transação
09/05/2025 11:16

Conclusos para julgamento
08/05/2025 11:00

Juntada de pedido de homologação de acordo
29/04/2025 14:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/04/2025 23:59.
23/04/2025 11:14

Juntada de petição intercorrente
08/03/2025 12:49

Juntada de Certidão
08/03/2025 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
01/03/2025 11:31

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 26/02/2025 23:59.
13/12/2024 15:45

Juntada de Informações prestadas
10/12/2024 10:37

Juntada de manifestação
06/12/2024 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 00:39

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 29/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:26

Decorrido prazo de TEREZA VIANA ARAUJO em 06/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/11/2024 23:59.
04/10/2024 16:53

Juntada de Certidão
04/10/2024 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:09

Decorrido prazo de TEREZA VIANA ARAUJO em 02/10/2024 23:59.
02/09/2024 14:50

Processo devolvido à Secretaria
02/09/2024 14:50

Juntada de Certidão
02/09/2024 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2024 14:50

Julgado procedente o pedido
22/08/2024 14:09

Conclusos para julgamento
22/08/2024 14:08

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 22/08/2024 09:10, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA.
22/08/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 14:08

Juntada de Ata de audiência
16/08/2024 14:59

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 22/08/2024 09:10, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA.
13/08/2024 01:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/08/2024 23:59.
10/08/2024 00:03

Decorrido prazo de TEREZA VIANA ARAUJO em 09/08/2024 23:59.
02/08/2024 18:03

Processo devolvido à Secretaria
02/08/2024 18:03

Juntada de Certidão
02/08/2024 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/08/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 12:12

Conclusos para despacho
10/05/2024 20:51

Processo devolvido à Secretaria
10/05/2024 20:51

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 08:37

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
30/06/2021 15:30

Conclusos para despacho
25/06/2021 11:34

Juntada de contestação
25/05/2021 11:56

Expedição de Outros documentos.
12/03/2021 00:29

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
12/03/2021 00:29

Juntada de Informação de Prevenção
11/03/2021 11:55

Recebido pelo Distribuidor
11/03/2021 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2021

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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