21/07/2025 09:49

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 09:49

Juntada de Certidão
19/07/2025 01:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 01:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2025 23:59.
13/06/2025 00:25

Decorrido prazo de DORVALINA MARIA SERRANO em 12/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:28

Decorrido prazo de DORVALINA MARIA SERRANO em 11/06/2025 23:59.
29/05/2025 08:13

Publicado Sentença Tipo C em 21/05/2025.
29/05/2025 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo C Processo: 1000210-47.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DORVALINA MARIA SERRANO Advogado do(a) AUTOR: JAIRA RODRIGUES DE MELLO - GO66752 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por DORVALINA MARIA SERRANO, objetivando a reativação do Benefício Aposentadoria por Idade Rural, e o pagamento das parcelas vencidas referentes ao período de 30/10/2019 a 31/03/2025.

Intimada, a parte autora manifestou interesse na desistência da ação, haja vista a concessão do benefício pela via administrativa. (id 2179406817) Instado, o INSS requer o condicionamento da desistência à renúncia do direito nos moldes da Lei nº 9.469/1997 (id 2185213077) É, em síntese, o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO No âmbito das demandas que versam sobre benefícios previdenciários, revela-se juridicamente inadmissível condicionar a homologação do pedido de desistência da ação à renúncia ao próprio direito material, nos moldes do disposto no art. 3º da Lei nº 9.469/1997.

Tal exigência implicaria indevida extinção do direito à prestação previdenciária, obstando o seu eventual reconhecimento futuro, mesmo diante da superveniência do preenchimento dos requisitos legais.

Cuida-se, pois, de imposição flagrantemente inconstitucional, haja vista a natureza irrenunciável e indisponível dos direitos previdenciários assegurados constitucionalmente.

Jurisprudência consolidada ampara tal entendimento.

Não havendo óbice à desistência, deve ser homologado o pedido para que surta seus efeitos.

Destarte, sem mais delongas, com amparo no que dispõe o art. 485, VIII, do CPC, homologo a desistência da presente ação, declarando o processo extinto sem resolução de mérito.

Sem custas.

Sem condenação em verba honorária.

Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Atos necessários a cargo da Secretaria.

Jataí (data da assinatura digital) (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal/ SSJ Jataí-GO
19/05/2025 17:46

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 17:46

Juntada de Certidão
19/05/2025 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 17:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 17:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 17:46

Extinto o processo por desistência
08/05/2025 10:02

Conclusos para julgamento
07/05/2025 12:04

Juntada de petição intercorrente
24/04/2025 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/04/2025 12:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/04/2025 23:59.
01/04/2025 14:50

Processo devolvido à Secretaria
01/04/2025 14:50

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 09:26

Conclusos para despacho
30/03/2025 13:52

Juntada de pedido de desistência da ação
15/03/2025 00:11

Decorrido prazo de DORVALINA MARIA SERRANO em 14/03/2025 23:59.
28/02/2025 17:48

Decorrido prazo de DORVALINA MARIA SERRANO em 26/02/2025 23:59.
25/02/2025 09:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/02/2025 09:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2025 10:10

Juntada de manifestação
19/02/2025 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 20:40

Juntada de contestação
05/02/2025 00:08

Publicado Decisão em 05/02/2025.
05/02/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 11:27

Juntada de dossiê - prevjud
04/02/2025 11:27

Juntada de dossiê - prevjud
04/02/2025 11:27

Juntada de dossiê - prevjud
04/02/2025 11:27

Juntada de dossiê - prevjud
04/02/2025 11:27

Juntada de dossiê - prevjud
04/02/2025 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2025 17:24

Processo devolvido à Secretaria
03/02/2025 17:24

Juntada de Certidão
03/02/2025 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2025 17:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/02/2025 17:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/02/2025 17:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/02/2025 13:17

Conclusos para decisão
03/02/2025 12:42

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO
03/02/2025 12:42

Juntada de Informação de Prevenção
02/02/2025 19:01

Recebido pelo Distribuidor
02/02/2025 19:01

Juntada de Certidão
02/02/2025 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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