26/08/2025 00:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/08/2025 23:59.
29/07/2025 11:47

Juntada de Certidão
29/07/2025 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2025 11:47

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 00:41

Decorrido prazo de ERNANDO BARBOSA PEREIRA em 24/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:34

Publicado Ato ordinatório em 03/07/2025.
02/07/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO Nº 1008343-09.2024.4.01.3315 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida na Portaria nº. 12297754, de 05/02/2021, intimo a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os cálculos de liquidação do julgado, conforme parâmetros estabelecidos na sentença condenatória, podendo utilizar a ferramenta CONTA FACIL PREV, disponível no https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/.

Com a apresentação dos cálculos pela parte autora, fica determinada a intimação da requerida para manifestação, no mesmo prazo.

Bom Jesus da Lapa/BA, [data da assinatura]. [ASSINADO DIGITALMENTE] Servidor
30/06/2025 15:31

Juntada de resposta
30/06/2025 09:19

Juntada de Certidão
30/06/2025 09:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 09:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 09:19

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 01:31

Decorrido prazo de ERNANDO BARBOSA PEREIRA em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/06/2025 23:59.
14/06/2025 08:32

Publicado Sentença Tipo B em 27/05/2025.
14/06/2025 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
13/06/2025 09:57

Juntada de cumprimento de sentença
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1008343-09.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: ERNANDO BARBOSA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: CARINA MARQUES OLIVEIRA MAGALHAES - BA47431, FELIPE FIGUEIREDO CARDOSO - BA47214 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie.

A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas.

Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença.

Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria.

Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita.

Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica.

WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal
23/05/2025 16:40

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 16:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/05/2025 16:40

Transitado em Julgado em 23/05/2025
23/05/2025 16:40

Juntada de Certidão
23/05/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 16:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 16:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 16:40

Homologada a Transação
22/05/2025 16:02

Conclusos para julgamento
13/05/2025 08:53

Juntada de resposta
12/05/2025 12:11

Juntada de Certidão
12/05/2025 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2025 12:11

Ato ordinatório praticado
01/05/2025 00:38

Decorrido prazo de ERNANDO BARBOSA PEREIRA em 30/04/2025 23:59.
23/04/2025 10:31

Juntada de petição intercorrente
02/04/2025 08:35

Juntada de Certidão
02/04/2025 08:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/04/2025 08:35

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 11:38

Juntada de comprovante (outros)
23/03/2025 16:00

Juntada de laudo pericial
28/02/2025 18:35

Decorrido prazo de ERNANDO BARBOSA PEREIRA em 26/02/2025 23:59.
18/02/2025 08:12

Juntada de Certidão
18/02/2025 07:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 07:31

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 09:15

Juntada de Certidão
02/12/2024 08:40

Juntada de resposta
26/11/2024 01:20

Decorrido prazo de ERNANDO BARBOSA PEREIRA em 25/11/2024 23:59.
28/10/2024 21:26

Processo devolvido à Secretaria
28/10/2024 21:26

Juntada de Certidão
28/10/2024 21:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/10/2024 21:26

Concedida a gratuidade da justiça a ERNANDO BARBOSA PEREIRA - CPF: *10.***.*36-40 (AUTOR)
28/10/2024 21:26

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 10:48

Conclusos para despacho
17/10/2024 03:03

Juntada de dossiê - prevjud
17/10/2024 03:03

Juntada de dossiê - prevjud
17/10/2024 03:03

Juntada de dossiê - prevjud
17/10/2024 03:03

Juntada de dossiê - prevjud
16/10/2024 21:05

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA
16/10/2024 21:05

Juntada de Informação de Prevenção
15/10/2024 16:43

Recebido pelo Distribuidor
15/10/2024 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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