20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 1027929-28.2021.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros POLO PASSIVO:EM APURAÇÃO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELANE CHAVES DE LACERDA - PA4939 DECISÃO [1] Relatório Trata-se de denúncia apresentada contra ELSON CAMPELO DA SILVA, na qual o Ministério Público Federal imputa-lhe a prática da conduta tipificada no art. 171,§3º, do CPB (estelionato majorado).

A denúncia narra, em síntese, que o denunciado, com vontade livre e consciente, cometeu o delito tipificado como estelionato majorado (Art. 171, § 3º do Código Penal Brasileiro), ao receber, de forma ininterrupta, seguro-defeso, benefício previdenciário destinado ao pescador artesanal, entre os anos de 2007 e 2020, mesmo exercendo atividade de agricultor, reconhecido por sentença trabalhista da 1º Vara de Abaetetuba/PA, entre junho de 2003 e fevereiro de 2018.

A autoria e a materialidade estariam devidamente comprovadas a partir das informações constantes no Portal da Transparência, na sentença trabalhista e nos documentos acostados pelo INSS.

Em decisão de ID 2123676600, foi recebida a denúncia e determinada a citação do réu para apresentação de resposta à acusação, nos termos do artigo 396-A do Diploma Processual Penal, acrescentado pela Lei nº 11.719/2008.

Citado, o Réu apresentou Resposta à acusação, alegando, em síntese: inépcia da inicial; a falta de notificação pelo MPF para realizar ANPP, mesmo preenchendo os requisitos para tal Acordo; e opôs-se à procedência da pretensão punitiva aduzida na denúncia, reservando-se o direito de apresentar suas considerações acerca do mérito da causa após a instrução probatória, por ocasião das alegações finais.

Indicou rol de 4 testemunhas (Id 2136389021). É o relatório. [2] Fundamentação [2.1] Da alegação de inépcia da denúncia Sem razão a defesa, na preliminar alegada.

Sabe-se que, para ser inepta, a denúncia deve padecer de vícios e defeitos jurídicos processuais, de modo a impedir sua conformação aos requisitos legais exigidos pelo art. 41 do CPP.

No caso em análise, a denúncia descreve fato, em tese, criminoso, mencionando circunstâncias de tempo, local, modo de atuação e qualificação do(a) acusado(a).

Além disso, da narrativa da denúncia é possível, a partir de sua exegese, como fez a defesa, construir teses defensivas sem que se possa falar em obstáculo nem cerceamento ao exercício técnico-jurídico da ampla defesa e do contraditório. [2.2] Do não cabimento de absolvição sumária Não verifico hipótese que caiba a aplicação do art. 397 do CPP (absolvição sumária). [2.3] Do não oferecimento de ANPP pelo MPF Quanto ao pedido formulado pelo réu para que os autos sejam encaminhados ao Ministério Público Federal visando à proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), ressalto que compete exclusivamente ao órgão ministerial avaliar o preenchimento dos requisitos necessários para a sua formalização, exercendo seu poder-dever dentro dos limites de sua discricionariedade vinculada.

Nesse sentido, observo o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus nº 185.913, no qual se assentou a possibilidade de celebração do ANPP em processos já em curso na data de vigência da Lei nº 13.964/2019, mesmo que até então o réu não tenha apresentado confissão, desde que o requerimento tenha sido apresentado antes do trânsito em julgado.

No caso dos autos, na cota de apresentação da denúncia, o Ministério Público Federal informou que não logrou êxito em encontrar o acusado para celebrar ANPP.

Logo, como já existe manifestação nos autos acerca do instituto, indefiro o pedido de suspensão processual; sem prejuízo da parte procurar o MPF para celebrar o acordo, uma vez que a negativa do MPF não se deu em razão de questão de fundo sobre os requisitos legais do art. 28-A do CPP. [3] DISPOSITIVO 3.1 - Designo audiência de instrução e julgamento, para oitiva das testemunhas e interrogatório do Réu, a ser realizada na data de 24/10/2025, às 10:50h.

A audiência designada será realizada de forma HÍBRIDA, com a possibilidade de participação presencial na Vara ou de forma remota, por meio da plataforma Microsoft Teams, acessando o link: https://teams.microsoft.com/meet/2752965965885?p=EH2gmTR1WuB9PwcLLv (copiar e colar no navegador).

ADVERTÊNCIAS A fim de garantir a regularidade do ato e a imparcialidade das partes e testemunhas, fica VEDADA a participação das partes e seus procuradores em residências de terceiros, escritórios de advocacia ou qualquer local que não seja compatível com o princípio da autonomia e lisura do procedimento judicial.

Destaca-se que, em casos que envolvam a oitiva de testemunhas, o comparecimento remoto deverá ser realizado de ambiente que preserve a neutralidade do inquirido, não sendo admitido que as testemunhas participem da audiência a partir da residência de qualquer uma das partes ou de seus representantes legais, sob pena de invalidação do depoimento e das provas eventualmente colhidas.

O descumprimento das diretrizes acima poderá ensejar invalidação do depoimento colhido, bem como adoção de medidas necessárias para garantir a lisura do processo, nos termos da legislação aplicável.

Para participar adequadamente da audiência, as partes devem procurar um local reservado, com bom acesso à internet e livre de ruídos, a fim de não comprometer a realização e a gravação do ato. 3.2 - INTIME-SE a defesa do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente as seguintes informações sobre a(s) testemunha(s): a) endereço atualizado; b) telefone; c) e-mail, a fim de viabilizar os atos de comunicação processual.

Ficam as partes cientes de que a ausência de manifestação, no prazo estabelecido, importará em desistência tácita à oitiva da(s) mencionada(s) testemunha(s). 3.3 - Após a manifestação das partes acerca do item 3.2, ou no caso de transcurso do prazo in albis, intimem-se as partes e a(s) testemunha(s), acerca da data da audiência, devendo constar, no ato de intimação, as advertências destacadas acima.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.

Belém/PA, (data da assinatura eletrônica). (documento assinado eletronicamente ) Marcelo Elias Vieira Juiz Federal da 3ª Vara Criminal da SJPA
01/03/2024 19:29

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 19:29

Juntada de denúncia
10/10/2023 16:30

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
10/10/2023 16:29

Processo devolvido à Secretaria
10/10/2023 16:29

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
05/10/2023 09:23

Conclusos para decisão
05/10/2023 00:15

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 04/10/2023 23:59.
29/08/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 13:18

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
25/08/2023 10:32

Juntada de Certidão
25/08/2023 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/08/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 14:04

Processo devolvido à Secretaria
23/08/2023 14:04

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
23/08/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 14:04

Juntada de relatório final de inquérito
02/05/2023 19:07

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 19:07

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
02/05/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 16:26

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
27/01/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 14:59

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
26/01/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 11:09

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
25/06/2022 09:37

Expedição de Outros documentos.
25/06/2022 09:37

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
24/06/2022 14:34

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 14:34

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
25/02/2022 23:42

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 23:42

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
25/02/2022 08:00

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 08:00

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
17/08/2021 09:29

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 09:29

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
13/08/2021 16:34

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
12/08/2021 14:15

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 14:15

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
12/08/2021 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2021

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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