08/08/2025 10:16

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/08/2025 10:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
06/08/2025 01:10

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 05/08/2025 23:59.
15/07/2025 08:58

Juntada de petição intercorrente
05/07/2025 01:33

Decorrido prazo de MARLUCI RODRIGUES NUNES em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 00:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
04/07/2025 12:20

Processo devolvido à Secretaria
04/07/2025 12:19

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 03:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 01:01

Decorrido prazo de MARLUCI RODRIGUES NUNES em 01/07/2025 23:59.
18/06/2025 14:40

Conclusos para despacho
15/06/2025 09:08

Publicado Sentença Tipo B em 02/06/2025.
15/06/2025 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
14/06/2025 16:49

Desentranhado o documento
14/06/2025 16:49

Cancelada a movimentação processual
14/06/2025 16:49

Desentranhado o documento
14/06/2025 16:49

Cancelada a movimentação processual
14/06/2025 16:49

Desentranhado o documento
14/06/2025 16:31

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
14/06/2025 16:31

Expedição de Documento RPV.
14/06/2025 00:26

Decorrido prazo de MARLUCI RODRIGUES NUNES em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "B" PROCESSO: 1048528-80.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLUCI RODRIGUES NUNES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, em que o autor pede a concessão de benefício previdenciário/assistencial.

O art. 3º, § 2º, do CPC prevê que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

O art. 139, V, do CPC, por sua vez, dispõe que incumbe ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição.

No presente caso, o réu ofereceu proposta de acordo, cujos termos foram aceitos pela parte autora.

Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO firmada pelas partes, conforme art. 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, combinado com o art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995).

Sentença transitada em julgado nesta data (arts. 22 e 41 da Lei 9.099/1995).

Certifique-se nos autos o trânsito em julgado.

Intime-se a Procuradoria Federal do INSS, para ciência desta homologação.

Intime-se a CEAB/DJ para implantação do benefício em favor do autor no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00(três mil reais), sem prejuízo de ulterior majoração, podendo, no mesmo prazo, juntar planilha de cálculo das diferenças devidas, se houver, observando-se os termos da Resolução CJF 945, de 18/03/2025, especialmente, para descrever, individualizadamente, os valores relativos ao(à)(s): (1) PRINCIPAL, (2) JUROS e (3) SELIC; tanto em relação aos créditos devidos ao exequente, quanto a eventuais honorários (contratuais e/ou sucumbenciais).

A proposta de acordo sendo líquida, expeça-se a requisição de pagamento – RPV.

Não havendo o montante das parcelas atrasadas, remetam-se os autos à contadoria judicial para apurar as parcelas retroativas.

Apresentado os cálculos pela contadoria judicial, dê-se vista às partes com prazo de 20 (vinte) dias para manifestação.

Sem impugnação, expeça-se a RPV.

Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Belém/PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juíza/Juiz Federal da 10ª Vara/SJPA
28/05/2025 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 13:32

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 13:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/05/2025 13:32

Transitado em Julgado em 28/05/2025
28/05/2025 13:32

Juntada de Certidão
28/05/2025 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 13:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 13:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 13:32

Homologada a Transação
26/05/2025 11:52

Conclusos para julgamento
26/05/2025 11:35

Juntada de manifestação
15/05/2025 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 14:43

Juntada de petição intercorrente
11/03/2025 14:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/03/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 13:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
06/03/2025 13:42

Juntada de Certidão
01/03/2025 15:22

Juntada de laudo médico - incapacidade laborativa temporária
11/02/2025 00:10

Decorrido prazo de MARLUCI RODRIGUES NUNES em 10/02/2025 23:59.
23/01/2025 14:05

Juntada de Certidão
23/01/2025 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 13:20

Perícia agendada
03/12/2024 10:59

Recebidos os autos
03/12/2024 10:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
02/12/2024 16:56

Juntada de petição intercorrente
29/11/2024 15:05

Processo devolvido à Secretaria
29/11/2024 15:05

Juntada de Certidão
29/11/2024 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 09:11

Conclusos para despacho
11/11/2024 14:21

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
11/11/2024 14:21

Juntada de Informação de Prevenção
10/11/2024 15:12

Juntada de dossiê - prevjud
10/11/2024 15:12

Juntada de dossiê - prevjud
10/11/2024 15:11

Juntada de dossiê - prevjud
10/11/2024 15:11

Juntada de dossiê - prevjud
10/11/2024 15:11

Juntada de dossiê - prevjud
08/11/2024 12:06

Recebido pelo Distribuidor
08/11/2024 12:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/11/2024 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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