31/07/2025 14:16

Juntada de petição intercorrente
25/07/2025 17:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA.
25/07/2025 17:14

Juntada de cálculos judiciais
24/07/2025 10:08

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/07/2025 10:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
24/07/2025 10:06

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 14:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/07/2025 14:09

Transitado em Julgado em 10/06/2025
26/06/2025 13:42

Juntada de Informações prestadas
10/06/2025 08:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.
29/05/2025 21:23

Juntada de petição intercorrente
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1076699-38.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LOURIVAL NERI PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: MARCIA LIMA SOUSA - BA56042 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, na condição de DEFICIENTE, bem como o pagamento das parcelas retroativas desde a data do requerimento administrativo formulado.

Os requisitos para concessão do benefício assistencial ao portador de deficiência e ao idoso estão previstos no artigo 20[1] e respectivos parágrafos da Lei nº 8.742/93, bem como no Estatuto do Idoso (no art. 34[2] da Lei n. 10.741/2003).

No caso em questão, o perito afirmou que parte autora é pessoa portadora de deficiência e apresenta impedimento de longa duração.

Assim, está enquadrada no requisito médico previsto na lei de regência por ser pessoa portadora de deficiência com restrições à sua participação na sociedade.

No tocante ao requisito hipossuficiência, registro que não há necessidade de produção de perícia socioeconômica, haja vista que o caso em comento se amolda ao entendimento da TNU sedimentado no tema 187: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JULGADO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (TEMA 187), NOS TERMOS DO ART. 17, VII, DO RITNU.

ASSISTÊNCIA SOCIAL.

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO DEFICIENTE.

PRODUÇÃO DE PROVA EM JUÍZO DA MISERABILIDADE.

ART. 15, § 5O DO DECRETO N. 6.214/2007.

TESES FIXADAS (I) "PARA OS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS FORMULADOS A PARTIR DE 07 DE NOVEMBRO DE 2016 (DECRETO N. 8.805/16), EM QUE O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PELO INSS OCORRER EM VIRTUDE DO NÃO RECONHECIMENTO DA DEFICIÊNCIA, É DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO EM JUÍZO DA PROVA DA MISERABILIDADE, SALVO NOS CASOS DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E FUNDAMENTADA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA OU DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO"; E (II) "PARA OS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS ANTERIORES A 07 DE NOVEMBRO DE 2016 (DECRETO N. 8.805/16), EM QUE O INDEFERIMENTO PELO INSS DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA OCORRER EM VIRTUDE DE NÃO CONSTATAÇÃO DA DEFICIÊNCIA, É DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO EM JUÍZO DA PROVA DA MISERABILIDADE QUANDO TIVER OCORRIDO O SEU RECONHECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA, DESDE QUE INEXISTA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E FUNDAMENTADA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, E NÃO TENHA DECORRIDOPRAZO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO".

INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO ENUNCIADO N. 79 DA SÚMULA DESTA TNU.

INCIDENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0503639-05.2017.4.05.8404, SERGIO DE ABREU BRITO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) No particular, o INSS, embora devidamente intimado para apresentar manifestação específica, com as informações constantes de seus bancos de dados, bem como de outros que lhe sejam disponíveis (CNIS, PLENUS, SAPIENS, CADÚNICO, CAGED, Receita Federal, DENATRAN, etc), para fins de oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC, apenas impugnou genericamente as condições sociais da parte autora, sem justificar a necessidade de aferição judicial de requisito já reconhecido na esfera administrativa há menos de dois anos.

Restam, pois, preenchidos os requisitos para a concessão do benefício pretendido.

Ressalto, por fim, que o benefício não é definitivo e que deve ser revisto para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem, conforme art. 21 da lei de regência.

Por fim, a DIB deve ser fixada na data do requerimento administrativo, tendo em vista que a inscrição/atualização de seus dados no CADUNICO foi realizada antes da DER.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à parte autora, no valor de um salário mínimo mensal, nos termos da tabela abaixo, pagando-lhes as parcelas vencidas, atualizadas monetariamente e com incidência de juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a serem calculadas após o trânsito em julgado da presente sentença, observado o teto dos Juizados Especiais Federais na data da propositura da ação.

DADOS DO BENEFÍCIO PARTE AUTORA (CPF) LOURIVAL NERI PEREIRA CPF: *95.***.*82-53 BENEFÍCIO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE IMPLANTAÇÃO CONCESSÃO NB ANTERIOR *** DIB 11/10/2022 DIP data da assinatura eletrônica Presentes os requisitos da fumaça do bom direito, pelo esgotamento da cognição judicial, e do perigo da demora, devido ao caráter alimentar da medida, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com base no art. 300 do CPC, para determinar a concessão do benefício, que deverá ser promovida no prazo de 30 dias, comunicando-se imediatamente a este juízo.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (art.55 da Lei nº9.099/95).

Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões.

Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL
20/05/2025 16:14

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 16:14

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
20/05/2025 16:14

Juntada de Certidão
20/05/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 16:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 16:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 16:14

Concedida a Antecipação de tutela
20/05/2025 16:14

Concedida a gratuidade da justiça a ARMANDO SAMPAIO TAVARES NETO - CPF: *94.***.*30-63 (PERITO)
20/05/2025 16:14

Julgado procedente o pedido
07/05/2025 10:28

Conclusos para julgamento
14/03/2025 09:29

Juntada de Certidão
02/03/2025 10:04

Juntada de laudo pericial complementar
24/02/2025 14:15

Processo devolvido à Secretaria
24/02/2025 14:15

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
11/11/2024 10:48

Juntada de contestação
07/11/2024 10:40

Conclusos para julgamento
07/11/2024 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/11/2024 23:59.
18/09/2024 14:22

Juntada de Certidão
18/09/2024 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/09/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 17:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
17/09/2024 17:02

Juntada de Certidão
06/09/2024 13:09

Juntada de impugnação
20/08/2024 11:52

Juntada de laudo de perícia médica
05/08/2024 17:15

Juntada de petição intercorrente
01/08/2024 00:28

Decorrido prazo de LOURIVAL NERI PEREIRA em 31/07/2024 23:59.
24/07/2024 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 10:00

Juntada de ato ordinatório
24/07/2024 09:49

Perícia agendada
10/07/2024 00:57

Decorrido prazo de LOURIVAL NERI PEREIRA em 09/07/2024 23:59.
08/07/2024 09:28

Recebidos os autos
08/07/2024 09:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
08/07/2024 09:05

Juntada de Certidão
08/07/2024 09:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 08:46

Juntada de manifestação
21/06/2024 11:05

Juntada de Certidão
21/06/2024 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 09:33

Juntada de Certidão
18/06/2024 14:08

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
05/06/2024 00:26

Decorrido prazo de LOURIVAL NERI PEREIRA em 04/06/2024 23:59.
22/05/2024 12:02

Processo devolvido à Secretaria
22/05/2024 12:02

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
22/05/2024 12:02

Juntada de Certidão
22/05/2024 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2024 12:02

Declarada incompetência
29/04/2024 21:31

Juntada de Certidão
29/04/2024 21:29

Conclusos para decisão
02/04/2024 10:24

Juntada de petição intercorrente
11/09/2023 17:04

Juntada de petição intercorrente
05/09/2023 11:59

Juntada de Certidão
05/09/2023 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2023 11:59

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 05:16

Juntada de dossiê - prevjud
29/08/2023 14:49

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
29/08/2023 14:49

Juntada de Informação de Prevenção
28/08/2023 16:01

Recebido pelo Distribuidor
28/08/2023 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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