29/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO Nº 1002030-74.2020.4.01.3605 PARECER DA CONTADORIA O presente processo foi remetido à Contadoria do Juízo para manifestação, nos termos do despacho ID 1736998050.

O INSS impugnou o cálculo anteriormente apresentado, alegando dois pontos, quais sejam: Diferença na DIB e ou na DIP e Juros incorretos.

Quanto aos juros, não assiste razão o INSS; de fato, o cálculo por eles apresentados (ID 1444817855) é que estão eivados de vício, já que não aplicaram de forma correta o disposto na EC 113/2021, que determinou a aplicação da SELIC, utilizando tão somente o INPC para atualização do débito, sem a incidência de qualquer juros, em divergência com o comando judicial.

Já em relação a divergência na Data de Inicio do Pagamento - DIP, assiste razão, uma vez que o cálculo da Contadoria deveria limitar-se a 28/02/2022 e se estendeu até 31/08/2022.

Deste modo, esta Contadoria oferece novos cálculos, com a devida correção na data da DIP.

BARRA DO GARÇAS, 15 de maio de 2025.

BRAULIO JUNIOR DA SILVA Servidor
08/02/2023 03:26

Conclusos para despacho
02/01/2023 10:07

Juntada de petição intercorrente
15/12/2022 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/12/2022 23:59.
22/11/2022 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2022 15:51

Juntada de ato ordinatório
17/10/2022 17:07

Juntada de manifestação
14/10/2022 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2022 16:36

Juntada de ato ordinatório
21/09/2022 14:27

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT.
21/09/2022 14:27

Juntada de Cálculos judiciais
21/09/2022 14:26

Juntada de cálculos judiciais
18/05/2022 18:35

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/05/2022 18:35

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
18/05/2022 00:15

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 17/05/2022 23:59.
16/05/2022 10:47

Juntada de documento comprobatório
10/05/2022 02:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/05/2022 23:59.
07/05/2022 01:55

Decorrido prazo de MARIA SILVIA FARIA DA SILVA em 06/05/2022 23:59.
22/04/2022 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2022 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/04/2022 19:08

Processo devolvido à Secretaria
20/04/2022 19:08

Homologada a Transação
07/04/2022 14:25

Conclusos para julgamento
07/04/2022 14:24

Audiência Conciliação realizada para 24/03/2022 16:00 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT.
07/04/2022 14:24

Juntada de Ata de audiência
16/03/2022 00:22

Decorrido prazo de MARIA SILVIA FARIA DA SILVA em 15/03/2022 23:59.
22/02/2022 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/02/2022 14:35

Juntada de ato ordinatório
22/02/2022 14:34

Audiência Conciliação designada para 24/03/2022 16:00 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT.
29/01/2021 00:07

Decorrido prazo de MARIA SILVIA FARIA DA SILVA em 27/01/2021 23:59.
17/11/2020 15:52

Expedição de Publicação e-DJF1.
17/11/2020 15:52

Expedição de Publicação e-DJF1.
17/11/2020 15:51

Juntada de ato ordinatório
14/11/2020 11:05

Juntada de Petição intercorrente
24/09/2020 07:27

Expedição de Comunicação via sistema.
24/09/2020 07:26

Juntada de ato ordinatório
23/09/2020 20:43

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT
23/09/2020 20:43

Juntada de Informação de Prevenção.
23/09/2020 12:57

Recebido pelo Distribuidor
23/09/2020 12:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2020

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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