27/06/2025 11:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/06/2025 11:00

Transitado em Julgado em 26/06/2025
27/06/2025 01:27

Decorrido prazo de URIEL JUNIOR GONCALVES em 26/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:33

Decorrido prazo de URIEL JUNIOR GONCALVES em 12/06/2025 23:59.
03/06/2025 10:29

Juntada de petição intercorrente
02/06/2025 19:50

Juntada de cumprimento de sentença
02/06/2025 07:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2025 07:16

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 07:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2025 07:15

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 07:15

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004146-80.2024.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: U.

J.

G.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01.

Trata-se de demanda ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que a parte autora pretende a concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência.

Com base no art. 20 da Lei n.º 8.742/93, o benefício assistencial de prestação continuada depende da comprovação dos seguintes requisitos: a) ser idoso de, pelo menos, 65 anos de idade ou pessoa com deficiência; b) não receber benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória; e c) ter renda mensal familiar per capita Inferior a ¼ do salário mínimo, sem prejuízo de outras evidências socioeconômicas contribuírem para o exame desse requisito de miserabilidade.

A respeito da deficiência, os §§2º e 10 do referido dispositivo legal a conceituam como aquela que gera impedimento de longo prazo, no mínimo 2 anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade em igualdade de condições com as demais.

O Laudo médico juntado aos autos apontou que a parte autora apresenta Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Considerando que a Lei Federal 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, em seu artigo 2º, § 2º, consta que: “A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais”, a perícia judicial foi dispensada.

No presente caso o benefício foi negado por "Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS", contudo, a perícia médica administrativa atestou que a existência de impedimento de longo prazo" (id.2142077361).

Considerando que não houve impugnação quanto ao aspecto socioeconômico e que a família está regularmente inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com renda per capita inferior a ¼ do salário-mínimo, verifico preenchido o aspecto da vulnerabilidade econômica do grupo familiar da parte autora.

Por fim, verificando o laudo médico e a perícia administrativa, bem assim as condições sociais da parte autora, concluo que ela vive em situação de desamparo/risco social, uma vez que não possui meios suficientes para arcar com as próprias despesas e necessidades vitais básicas, caracterizando situação de hipossuficiência/miserabilidade suficiente para o deferimento da prestação assistencial reclamada nesta demanda, deve o benefício ser concedido desde o requerimento administrativo (DER 13/12/2023).

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, tendo como termo inicial (DIB) a data do requerimento administrativo (13/12/2023) e DIP 01/05/2025, bem como a pagar as prestações vencidas desde a DIB até a DIP, incidindo-se juros moratórios contados da citação e correção monetária desde o vencimento de cada mensalidade, tudo conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se ainda o art. 3º da EC 113/21, assim como a renúncia ao que supera a alçada do Juizado quando do ajuizamento da ação, conforme art. 3.º, caput e §2.º, da Lei n.º 10.259/01, c/c o art. 292, I, II e VI e §2.º, do CPC.

Em razão do caráter alimentar do benefício, e presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA no que concerne à obrigação de fazer, para determinar a implantação do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Defiro a gratuidade de justiça.

Sem custas e sem honorários (art.55, Lei nº 9.099/95).

Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para que apresente contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal.

Transitado em julgado cumprida a obrigação de fazer, expeça-se RPV, dando-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Havendo pedido expresso e juntada de cópia do contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 16 da Resolução n.º 822/2023 da Conselho da Justiça Federal), fica autorizado o decote dos honorários advocatícios, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel.

Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011).

Migrada a RPV e intimada a parte autora do depósito realizado, cumprida a obrigação de pagar e fazer, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Registrada automaticamente no e-CVD.

Cruzeiro do Sul/AC, data da assinatura (rodapé). (assinado digitalmente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal
26/05/2025 15:11

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 15:11

Juntada de Certidão
26/05/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 15:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 15:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 15:11

Julgado procedente o pedido
29/10/2024 11:27

Conclusos para julgamento
29/10/2024 11:06

Juntada de parecer do mpf
28/10/2024 10:29

Juntada de Certidão
28/10/2024 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/10/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 08:57

Juntada de contestação
07/10/2024 11:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/10/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 11:53

Juntada de Certidão
13/08/2024 12:03

Juntada de dossiê - prevjud
13/08/2024 12:02

Juntada de dossiê - prevjud
13/08/2024 12:02

Juntada de dossiê - prevjud
13/08/2024 12:02

Juntada de dossiê - prevjud
09/08/2024 16:43

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC
09/08/2024 16:43

Juntada de Informação de Prevenção
09/08/2024 12:27

Recebido pelo Distribuidor
09/08/2024 12:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/08/2024 12:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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