03/09/2025 16:11

Juntada de manifestação
02/09/2025 19:24

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 19:24

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 19:24

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
02/09/2025 19:24

Expedição de Documento RPV.
13/06/2025 08:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/06/2025 08:09

Transitado em Julgado em 12/06/2025
13/06/2025 00:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.
02/06/2025 11:08

Juntada de cumprimento de sentença
27/05/2025 13:11

Juntada de manifestação
27/05/2025 12:56

Juntada de manifestação
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001200-72.2023.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIA SANDILA QUEIROZ DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL DA MATA FERREIRA - RN17783 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9099/95.

Pretende parte autora a concessão do benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência, bem como o pagamento das parcelas em atraso, acrescidas dos consectários legais.

O benefício, no valor de um salário-mínimo mensal, é devido à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família (art.20 da Lei 8.742/93), entendida essa carência econômica como a renda mensal familiar per capita que não ultrapassa o limite de 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.

Os requisitos são cumulativos.

Na hipótese dos autos, o laudo médico-pericial é dispensado, nos termos da Portaria n.º 1/2024, da Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul, que estabelece um rol de patologias em seu artigo 1º (transtorno do espectro autista, síndrome de Down, cegueira monocular ou bilateral e paraplegia definitiva) que dispensam o laudo oficial por serem consideradas, inclusive por leis especiais, como deficiência para todos os fins.

Ainda assim, considerando que o processo é anterior à mencionada normativa, foi realizado o exame oficial.

Na ocasião, o expert atestou que, embora a parte autora tenha sido diagnosticada com “H54.4, Cegueira em olho direito.”, não desponta impedimentos de longo prazo geradores de deficiência para fins do art. 20, §§2º e 10, da Lei n.º 8.742/93 LOAS c/c art. 4º, inc.

II do Decreto n.º 6.214/07.

No entanto, trata-se de avaliação do ponto de vista exclusivamente médico, que não deve ser considerado o único e exclusivo critério para avaliar a existência da deficiência.

Nesse contexto, deve sobressair o que dispõe a Lei n.º 14.126, de 22 de março de 2021, que determina que a visão monocular é classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais.

Portanto, resta comprovado o requisito da deficiência, pois a própria perícia oficial atestou Cegueira em olho direito (CID 10 H54.4).

Por sua vez, quanto à hipossuficiência financeira do grupo familiar, o CadÚnico de p. 8, do ID1550910392 demonstra que a renda per capita é inferior a ¼ do salário mínimo, pois a renda declarada é de R$ 4,00 para 2 (dois) integrantes da família.

Tal informação não foi controvertida pelo INSS na contestação e por nenhum dos documento colacionados aos autos.

Ao contrário, foi corroborada pelo estudo socioeconômico de ID2151316816, mais atualizado, que atestou a ausência de renda para um grupo familiar de 3 (três) integrantes, além de condições de hipossuficiência, incluindo fotografias da casa da autora em estado precário.

Assim, comprovada a vulnerabilidade econômica do núcleo familiar.

Destarte, comprovado os requisitos legais, evidencia-se que a parte requerente faz jus ao benefício pleiteado.

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE (art. 487, I, do CPC) o pedido inicial, para condenar o INSS: a) a implantar em favor da parte autora o benefício abaixo identificado: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Benefício Assistencial do Art. 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988 DIB/DER 19/07/2022 DIP 01/05/2025 RMI Um Salário Mínimo DATA DO AJUIZAMENTO | DATA DA CITAÇÃO 28/03/2023 | 23/10/2023 VALORES RETROATIVOS R$ 52.387,58 b) ao pagamento das parcelas vencidas do benefício assistencial supracitado, a partir da DER/DIB, com juros e correção monetária, contados do vencimento de cada prestação mensal e juros de mora, a contar da citação, tudo conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se a EC 113/21.

Em razão do caráter alimentar do benefício, e presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA no que concerne à obrigação de fazer, para determinar a implantação do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Defiro a gratuidade de justiça.

Sem custas e sem honorários (art. 55, Lei 9.099/95).

Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal.

Transitado em julgado cumprida a obrigação de fazer, expeça-se RPV, dando-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Havendo pedido expresso e juntada de cópia do contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 16 da Resolução n.º 822/2023 da Conselho da Justiça Federal), fica autorizado o decote dos honorários advocatícios, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel.

Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011).

Migrada a RPV e intimada a parte autora do depósito realizado, cumprida a obrigação de pagar e fazer, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Registrada automaticamente no e-CVD.

Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal
26/05/2025 15:11

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 15:11

Juntada de Certidão
26/05/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 15:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 15:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 15:11

Concedida a gratuidade da justiça a ANTONIA SANDILA QUEIROZ DOS SANTOS - CPF: *69.***.*60-90 (AUTOR)
26/05/2025 15:11

Julgado procedente o pedido
21/10/2024 17:23

Conclusos para julgamento
21/10/2024 13:26

Juntada de manifestação
12/10/2024 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/10/2024 23:59.
03/10/2024 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 13:32

Juntada de Certidão
17/09/2024 17:54

Juntada de ato ordinatório
18/07/2024 14:34

Processo devolvido à Secretaria
18/07/2024 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2024 16:54

Conclusos para julgamento
13/03/2024 16:41

Juntada de réplica
15/02/2024 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 16:30

Processo devolvido à Secretaria
15/02/2024 16:30

Juntada de Certidão
15/02/2024 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 13:46

Conclusos para julgamento
17/10/2023 12:07

Juntada de contestação
11/10/2023 12:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/10/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 12:21

Juntada de ato ordinatório
11/10/2023 12:16

Juntada de Certidão
13/09/2023 12:50

Juntada de laudo pericial
26/06/2023 11:08

Juntada de manifestação
24/06/2023 20:41

Perícia agendada
24/06/2023 20:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2023 20:40

Expedição de Outros documentos.
24/06/2023 20:39

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 19:08

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC
28/03/2023 19:08

Juntada de Informação de Prevenção
28/03/2023 17:47

Recebido pelo Distribuidor
28/03/2023 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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