25/06/2025 17:26

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 17:09

Transitado em Julgado em 24/06/2025
25/06/2025 14:29

Decorrido prazo de BEATRIZ ALMEIDA DE OLIVEIRA LOPES em 24/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2025 23:59.
20/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1029274-51.2024.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BEATRIZ ALMEIDA DE OLIVEIRA LOPES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA

I - RELATÓRIO Dispensado o relatório (art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95).

II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação em que a parte autora requer a concessão de benefício por incapacidade.

De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau.

A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Assim, para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente.

Contudo, excepcionalmente, tem sido admitida a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente nas hipóteses em que, constatada a incapacidade permanente e parcial, as condições pessoais e sociais do segurado indicarem ser extremamente difícil o seu retorno ao mercado de trabalho para o exercício de outra atividade remunerada (Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU).

No entanto, também de acordo com o entendimento da TNU, o juiz não está obrigado a analisar as condições pessoais do segurado quando não for comprovada a sua incapacidade (salvo se acometido por doença de estigma social) – Súmulas nº 77 e nº 78 da TNU.

Em suma, são requisitos para a concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou de aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso.

No caso em análise, a perícia judicial concluiu pela ausência de incapacidade para o trabalho, destacando-se o seguinte: 1.1 Descrever o histórico da(s) patologia(s) do(a) periciando(a): EM DEZEMBRO DE 2022 RECEBEU DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA.

REALIZOU QUIMIOTERAPIA, SEGUIDA DE CIRURGIA DE MASTECTOMIA RADICAL À ESQUERDA E ESVAZIAMENTO AXILAR.

POSTERIORMENTE REALIZOU 30 SESSÕES DE RADIOTERAPIA.

TÉRMINO DAS SESSÕES RADIOTERAPIA - 07/11/2023.

APÓS A CIRURGIA EVOLUIU COM DOR NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO, DEVIDO O ESVAZIAMENTO AXILAR.

NÃO CONSEGUIU RETOMAR SUAS ATIVIDADES COMO DIARISTA. 1.2 Exame físico do(a) periciando(a): AUTOR VEM ANDANDO SOZINHO, SEM AUXÍLIO DE TERCEIROS, SEM USO DE ÓRTESES OU PRÓTESES.

MARCHA TÍPICA, TEM BOA APRESENTAÇÃO, COM PESO ADEQUADO.

APRESENTANDO RACIOCÍNIO E PENSAMENTOS NORMAIS, NÃO APRESENTA TAMBÉM ALTERAÇÕES NA FALA OU DIFICULDADES PARA ESCUTAR; TEM BOA ORIENTAÇÃO NO TEMPO E NO ESPAÇO.

PERICIADO SOBE E DESCE DA MACA SEM DIFICULDADE, AO EXAME FÍSICO DIRECIONADO: APRESENTA DOR LEVE À PALPAÇÃO EM FOSSA AXILAR ESQUERDA.

MOBILIDADE PRESERVADA.

DISCRETA DIMINUIÇÃO DE FORÇA NO MEMBRO SUPERIOR ESQ [...] 2.

O(a) periciando(a) já desenvolveu atividades profissionais? Em caso positivo, qual(quais)? Se a profissão foi autônomo, especificar a ocupação preponderante.

REFERE JÁ TER TRABALHADO COMO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS E POSTERIORMENTE COMO DIARISTA. 2.1 Qual a atividade laboral habitual declarada pelo(a) periciando(a)? Se a profissão for autônomo, especificar a ocupação preponderante.

POR ÚLTIMO REFERE TER TRABALHADO COMO DIARISTA. 2.2 Há incapacidade para a atividade descrita no item 2.1 (atividade laboral habitual)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral.

Não.

NÃO HÁ INCAPACIDADE 2.3 Há incapacidade para a(s) atividade(s) descrita(s) no item 2 (atividades laborais exercidas anteriormente)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral.

Não.

NÃO HÁ INCAPACIDADE 2.4 Caso não seja constatada a incapacidade atual, é possível aferir se o autor já esteve, em período anterior, incapacitado para o trabalho? Em caso positivo, justifique (indicando o período em que houve tal incapacidade, início e fim, bem como em que o perito se embasou para chegar a esta conclusão).

HOUVE INCAPACIDADE LABORATIVA PRÉVIA RELACIONADA À NEOPLASIA DE MAMA – PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE: SETEMBRO DE 2022 E NOVEMBRO DE 2024 (DE ACORDO COM LAUDO SABI FOI CONCEDIDO PERÍODO COMPLETO DE BENEFÍCIOS). [...] 3.

A incapacidade para o trabalho é parcial (impede o exercício da atividade habitual do segurado, sem risco de vida ou agravamento maior, mas permite o exercício em outra pela qual possa sobreviver) ou é total (para toda e qualquer atividade que possa garantir a sua subsistência)? Fundamente.

NÃO HÁ INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL.

A PERICIADA RECBEEU DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA DE MAMA EM 2022, REALIZOU O DEVIDO TRATAMENTO E RECEBEU O DEVIDO BENEFÍCIO.

APESAR DE TER REALIZADO ESVAZIAMENTO AXILAR, ATUALMENTE NÃO EXISTEM ALTERAÇÕES AO EXAME FÍSICO OU EXAMES COMPLEMENTARES QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DA INCAPACIDADE.

A PERICIADA POSSUI DISCRETA LIMITAÇÃO DE MOBILIDADE E FORÇA NO MEMBRO SUPERIOR ACOMETIDO, NÃO REALIZA TRATRAMENTO MEDICAMENTOSO OU FISIOTERÁPICO DIRECIONADO PARA O QUADRO DE DOR. [...] 14.

Outras anotações: CONSIDERAÇÕES: PARTE AUTORA APRESENTOU DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA, SENDO SUBMETIDO À QUIMIOTERAPIA, MASTECTOMIA ESQUERDA COM ESVAZIAMENTO AXILAR E RADIOTERAPIA, COM TÉRMINO DO TRATAMENTO EM NOVEMBRO DE 2023.

ATUALMENTE EM TERAPIA HORMONAL ORAL.

REFERE SEQUELAS DECORRENTES DO ESVAZIAMENTO AXILAR, NO ENTANTO NÃO ENCONTRA-SE EM TRATAMENTO MEDICAMENTOSO OU FISIOTERÁPICO PARA TAL.

AO EXAME FÍSICO, NÃO HÁ LIMITAÇÕES DE MOVIMENTO OU PERDA DE FORÇA LEGALMENTE RELEVANTE.

NÃO HÁ SINAIS DE GRAVIDADE OU AGRAVAMENTO DA CONDIÇÃO.

ASSIM, O QUADRO ATUAL DA AUTORA NÃO GERA INCAPACIDADE LABORATIVA E ESTÁ SEM/COM O DEVIDO TRATAMENTO E ACOMPANHAMENTO.

CONCLUSÃO: DIANTE DO EXPOSTO, COM BASE NA HISTÓRIA CLÍNICA, NO EXAME FÍSICO, NOS LAUDOS MÉDICOS APRESENTADOS, EXAMES E DEMAIS DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS POSSO CONCLUIR AFIRMANDO: AUTOR NÃO APRESENTA INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL PARA SUAS ATIVIDADES LABORAIS HABITUAIS E/OU PARA ATIVIDADE LABORAL QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA.

Visto que a parte autora não apresenta qualquer tipo de incapacidade laboral, entendo não ser cabível, no momento, a concessão do benefício de auxílio-doença, tampouco de aposentadoria por invalidez, uma vez que o laudo foi confeccionado por profissional apto a avaliar seu quadro clínico e apresentou um resultado congruente.

Cumpre salientar que a mera existência da patologia – ou a anterior concessão de benefício por incapacidade - não é suficiente para a concessão do benefício pleiteado.

Para tanto, é indispensável a existência de incapacidade atual para o labor ou atividade habitual do segurado.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
19/05/2025 18:08

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 18:08

Juntada de Certidão
19/05/2025 18:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 18:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 18:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 18:08

Concedida a gratuidade da justiça a BEATRIZ ALMEIDA DE OLIVEIRA LOPES - CPF: *09.***.*49-15 (AUTOR)
19/05/2025 18:08

Julgado improcedente o pedido
12/04/2025 15:19

Conclusos para julgamento
12/04/2025 00:31

Decorrido prazo de BEATRIZ ALMEIDA DE OLIVEIRA LOPES em 11/04/2025 23:59.
10/03/2025 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 07:44

Juntada de contestação
05/03/2025 18:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/03/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 18:11

Ato ordinatório praticado
05/03/2025 16:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
05/03/2025 16:12

Juntada de Certidão
01/03/2025 15:19

Juntada de laudo pericial
14/02/2025 12:00

Juntada de manifestação
04/02/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 11:20

Perícia agendada
03/02/2025 12:58

Recebidos os autos
03/02/2025 12:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
03/02/2025 12:58

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 09:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
08/01/2025 09:11

Juntada de Informação de Prevenção
18/12/2024 07:55

Juntada de dossiê - prevjud
18/12/2024 07:55

Juntada de dossiê - prevjud
18/12/2024 07:55

Juntada de dossiê - prevjud
18/12/2024 07:55

Juntada de dossiê - prevjud
18/12/2024 07:55

Juntada de dossiê - prevjud
18/12/2024 07:55

Juntada de dossiê - prevjud
16/12/2024 17:34

Recebido pelo Distribuidor
16/12/2024 17:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/12/2024 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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