TRF1 - 1010176-14.2024.4.01.4301

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010176-14.2024.4.01.4301 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES POLO PASSIVO:GONCALO DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEANDRO SILVA DOS SANTOS - TO8779 SENTENÇA Trata-se de ação de desapropriação por utilidade pública ajuizada pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT em face de GONÇALO DA SILVA, visando a desapropriação de área para a realização das obras de implantação da ponte em Xambioá-TO/São Geraldo do Araguaia-PA.

O objeto da demanda é a desapropriação da área de 727,19m² de um imóvel semi urbano, com área total de 1.338,75m², localizado na Rua Nossa Senhora Aparecida nº 591, Centro - Xambioá/TO - CEP: 77.880-000, conforme o Cadastro Técnico de Desapropriação (CTD-112) constante nos autos.

Em audiência de conciliação (ID 2185426086), as partes entabularam acordo nos seguintes termos: a) O acordo abrange a indenização relativa à totalidade do imóvel acima referido (727,19m²), totalizando o valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais); b) O valor de R$ 83.050,00 (oitenta e três mil e cinquenta reais) já se encontra depositado nos autos, conforme ID 2165114864; c) A diferença do valor total, correspondente a R$ 21.950,00 (vinte e um mil novecentos e cinquenta reais), será depositada no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da intimação do DNIT; d) O pagamento será efetivado na conta bancária do demandado: Caixa Econômica Federal; Ag. 0610; C/P: 000798657912-0; CPF: *57.***.*53-53; e) Desocupação da posse até 19/05/2025, com expedição de ofício para o competente Cartório de Registro de Imóveis; f) Comprovado o depósito do valor complementar, o DNIT pleiteou a expedição de ofício ao serviço de registro de imóveis competente para que promova a averbação da matrícula atual da presente desapropriação, bem como abertura de nova matrícula em nome da UNIÃO; g) O levantamento dos valores fica condicionado ao atendimento do art. 34, caput, do Decreto Lei 3.365/41.

A UNIÃO, regularmente intimada, manifestou a ausência de interesse jurídico na área objeto da presente desapropriação.

O Ministério Público Federal manifestou ciência.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes em audiência de conciliação (ID 2185426086), declarando extinto o presente feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do CPC.

Em razão da homologação, ficam deferidos os seguintes pedidos: a) Autorizo a imissão provisória imediata do DNIT na posse da área expropriada de 727,19m² do imóvel semi urbano descrito na inicial, devendo o expropriado desocupá-lo até 19/05/2025; b) Autorizo o demandado a levantar o valor já depositado (R$ 83.050,00, ID 2165114864) após a publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros, em cumprimento ao art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41, considerando que já constam nos autos as certidões negativas de débitos do requerido; c) Determino ao DNIT o depósito do valor remanescente de R$ 21.950,00 no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar de sua intimação desta decisão; d) Após a comprovação do depósito complementar, expeça-se ofício ao serviço de registro de imóveis competente para que promova a averbação da matrícula atual da presente desapropriação, bem como abertura de nova matrícula em nome da UNIÃO, devendo o Cartório de Registro de Imóveis comunicar este Juízo do cumprimento da ordem, no prazo de 15 (quinze) dias; e) Os valores devem ser transferidos para a conta bancária do demandado: Caixa Econômica Federal; Ag. 0610; C/P: 000798657912-0; CPF: *57.***.*53-53, conforme acordado entre as partes.

Ressalto que o acordo homologado não implica o reconhecimento de posse ou propriedade em relação à área remanescente.

Expeça-se edital para conhecimento de terceiros, nos termos do artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41.

Expirado o prazo do edital, expeça-se ofício para que a CEF realize a transferência dos valores depositados neste processo, no prazo de 5 (cinco) dias.

Devendo comprovar, no mesmo prazo, o cumprimento da ordem.

Custas e honorários como acordado pelas partes.

Publicação e registro pelo sistema.

Cumpra-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica.

VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado digitalmente)